norma nº 554/1964

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LEI Nº 554 - DE 10 DE OUTUBRO DE 
1964.
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Dispõe sobre a concessão de auxílio à Guarda 
Noturna e à Associação São Vicente de Paula, ambas 
em Dracena.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O auxílio anual de Cr$ 100.000,00 
(cem mil cruzeiros) concedido à Guarda Noturna de Dracena, pela Lei nº 
334, de 16 de fevereiro de 1961, fica elevado para Cr$ 500.000,00 
(quinhentos mil cruzeiros) a partir do próximo exercício de 1965 e 
seguintes.
Artigo 2º - Fica instituído o auxílio anual de 
Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) à AssociaçÔo SÔo Vicente de 
Paulo, Conselho Particular de Dracena, a partir do próximo exercício 
de 1965.
Artigo 3º - Para ocorrer as despesas com a 
execuçÔo desta lei serÔo utilizados os recursos provenientes de verba 
próprias consignadas no orçamento do próximo exercício financeiro, as 
quais serÔo igualmente consignadas nos exercícios subseqüentes.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 10 de outubro de 1964.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
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Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =