| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4298 / 2014 |
| Date | 2014-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes com mensagem de conscientização às gestantes sobre os perigos da Síndrome Alcoólica Fetal, em estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no âmbito do Município de Dracena e dá outras providências. |
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Lei Nº 4.298 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São. Paulo... PEC 074 SE mer arms astros tese — DE 12 DE MAIO DE 2014. a “Autoria: Vereador Claugevi Oliveira da Silva Júnior. “Dispõe sobre a obrig mensagem de conscien Sindrome Alcoólica comercializam bebidas Dracena e dá outras pro vrigatoriedade de fixação de cartazes com tização às gestantes sobre os perigos da Fetal, em estabelecimentos que hlcoólicas no âmbito do Município de vidências.” i JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, conferidas por lei, usando das atribuições que lhe são FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica estabe Dracena todos os estabelecimentos deverão fixar cartazes, em local v campanha de conscientização sobre (SAF). Artigo 2º - O tamanh 20x30 centímetros e terá os se BEBIDAS ALCOÓLICAS D Jecido que no âmbito do Município de que comercializam bebidas alcoólicas isível ao público, com mensagem de os perigos da Sindrome Alcoólica Fetal à do cartaz não deverá ser inferior a intes dizeres: “A INGESTÃO DE TE A GRAVIDEZ PODE PREJUDICAR A SAÚDE DO SEU BEBÊ”. Parágrafo único — O p iazo para fixação do cartaz será de 90 (noventa) dias a partir da publicação/desta Lei. Artigo 3º - No caso dk descumprimento da presente Lei, o estabelecimento infrator poderá ser do Município, após transcorrido 3 competente da municipalidade. 10 UFMs — Unidade Fiscal da petificação do órgão A BISEBVOND 12260 PIORAR UNEV OU SELMA Ft SENA BIBOBUA ap TRALOTUNA BuBNG 1. U é PREFEITURA LEI Nº 4.298 UNICIPAL DE DRACENA tado de São Paulo DE 12 DE MAIO DE 2014. PROC. nel ds -F1 02- Artigo 4º - O iso eu comercial poderá contar com parcerias para o incremento de medi as que possam ampliar a campanha de conscientização dos riscos do consurno de bebidas alcoólicas por gestantes. Artigo 5º — Esta lei entr Gabinete do Dracena, Secretário Ué à em vigor na data de sua publicação. refeito Municipal maio de 2014. 7 ” NIÓ PEDRETTI ito Municipal ada por afixação, no lugar público do ura e na imprensa local. EDUARDO PENHA binete e Assuntos Jurídicos