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norma nº 4298/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4298 / 2014
Date 2014-05-12
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes com mensagem de conscientização às gestantes sobre os perigos da Síndrome Alcoólica Fetal, em estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no âmbito do Município de Dracena e dá outras providências.
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Lei Nº 4.298
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São. Paulo...
PEC 074 SE
mer arms astros tese
— DE 12 DE MAIO DE 2014.
a
“Autoria: Vereador Claugevi Oliveira da Silva Júnior.
“Dispõe sobre a obrig
mensagem de conscien
Sindrome Alcoólica
comercializam bebidas
Dracena e dá outras pro
vrigatoriedade de fixação de cartazes com
tização às gestantes sobre os perigos da
Fetal, em estabelecimentos que
hlcoólicas no âmbito do Município de
vidências.”
i
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo,
conferidas por lei,
usando das atribuições que lhe são
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica estabe
Dracena todos os estabelecimentos
deverão fixar cartazes, em local v
campanha de conscientização sobre
(SAF).
Artigo 2º - O tamanh
20x30 centímetros e terá os se
BEBIDAS ALCOÓLICAS D
Jecido que no âmbito do Município de
que comercializam bebidas alcoólicas
isível ao público, com mensagem de
os perigos da Sindrome Alcoólica Fetal
à do cartaz não deverá ser inferior a
intes dizeres: “A INGESTÃO DE
TE A GRAVIDEZ PODE
PREJUDICAR A SAÚDE DO SEU BEBÊ”.
Parágrafo único — O p
iazo para fixação do cartaz será de 90
(noventa) dias a partir da publicação/desta Lei.
Artigo 3º - No caso dk descumprimento da presente Lei, o
estabelecimento infrator poderá ser
do Município, após transcorrido 3
competente da municipalidade.
10 UFMs — Unidade Fiscal
da petificação do órgão
A
BISEBVOND 12260 PIORAR UNEV OU SELMA Ft SENA BIBOBUA ap TRALOTUNA BuBNG
1.
U
é PREFEITURA
LEI Nº 4.298
UNICIPAL DE DRACENA
tado de São Paulo
DE 12 DE MAIO DE 2014.
PROC. nel ds
-F1 02-
Artigo 4º - O iso eu comercial poderá contar com
parcerias para o incremento de medi
as que possam ampliar a campanha de
conscientização dos riscos do consurno de bebidas alcoólicas por gestantes.
Artigo 5º — Esta lei entr
Gabinete do
Dracena,
Secretário Ué
à em vigor na data de sua publicação.
refeito Municipal
maio de 2014.
7
”
NIÓ PEDRETTI
ito Municipal
ada por afixação, no lugar público do
ura e na imprensa local.
EDUARDO PENHA
binete e Assuntos Jurídicos

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