| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 555 / 1964 |
| Date | 1964-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 485, de 16 de outubro de 1963 e dá outras providências. |
| native_id | 523 |
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1 LEI Nº 555 - DE 10 DE OUTUBRO DE 1964. ==================================================== = Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 485, de 16 de outubro de 1963 e dá outras providências. FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.: FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica revogado, em todos os seus termos, o artigo 4º da Lei nº 485, de 16 de outubro de 1963. Artigo 2º - A dotaçÔo para execuçÔo da lei referida no artigo anterior, mencionada no seu artigo 6º, fica elevada para Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros). Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 10 de outubro de 1964. FLORINDO TABACCHI Prefeito Municipal Registrada e publicada, por afixaçÔo em lugar público do costume, nesta Secretaria da Prefeitura Municipal. Dracena, na data supra. AMÉLIO FABRÚO FABBRO 2 = Secretário =