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norma nº 555/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 555 / 1964
Date 1964-10-10
EmentaDispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 485, de 16 de outubro de 1963 e dá outras providências.
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LEI Nº 555 - DE 10 DE OUTUBRO DE 
1964.
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Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei 
nº 485, de 16 de outubro de 1963 e dá outras 
providências.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica revogado, em todos os seus 
termos, o artigo 4º da Lei nº 485, de 16 de outubro de 1963.
Artigo 2º - A dotaçÔo para execuçÔo da lei 
referida no artigo anterior, mencionada no seu artigo 6º, fica elevada 
para Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 10 de outubro de 1964.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
2
 = Secretário = 

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