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← Dracena (SP)

norma nº 4188/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4188 / 2013
Date 2013-09-18
EmentaDispõe sobre autorização do Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$-795.000,00 destinados à construção do prédio do Poupatempo)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo a
LEINº 4.188 Do 18 DE SETEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre” au) rização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional pecial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei: :
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA|E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o pode Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial
no valor de R$-795.000,00 (setecentês e noventa e cinco mil reais), destinado a
constisio do prédio do Poupaiempo, na seguinte classificação orçamentária, abaixo
descrita:
PODER EXECUÍIVO
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana
Diretoria de Obra
02 19/01.15.451.0180 1.093 — Instalação do Poupatempo
44.90.51 — 0529 — Obras e Instalações dh... . R$- 795.000,00
A R$- 795.000,00
Artigo 2º - A abeitura do crédito adicional especial que se refere o
artigo anterior, será coberto com jfecurso proveniente do provável excesso de
arrecadação previsto para à fonte tesouro, especificamente no grupo de receitas
ipi e repasse de ICMS, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso Ues
“3º é tecomendação do g4º.
Parágrafo Único] - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima ficam inseridas no PPAjdo presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente. ,
ki entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinefe-de Peseito Municipal
cd
Registrada e phblicada por afixação, no lugar público do
costume destq Pierántas Na imprensa local. Dracena, data supra.
[e

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