| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4188 / 2013 |
| Date | 2013-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$-795.000,00 destinados à construção do prédio do Poupatempo) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo a LEINº 4.188 Do 18 DE SETEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre” au) rização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional pecial no orçamento vigente” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: : FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA|E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o pode Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-795.000,00 (setecentês e noventa e cinco mil reais), destinado a constisio do prédio do Poupaiempo, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUÍIVO Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana Diretoria de Obra 02 19/01.15.451.0180 1.093 — Instalação do Poupatempo 44.90.51 — 0529 — Obras e Instalações dh... . R$- 795.000,00 A R$- 795.000,00 Artigo 2º - A abeitura do crédito adicional especial que se refere o artigo anterior, será coberto com jfecurso proveniente do provável excesso de arrecadação previsto para à fonte tesouro, especificamente no grupo de receitas ipi e repasse de ICMS, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso Ues “3º é tecomendação do g4º. Parágrafo Único] - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPAjdo presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. , ki entra em vigor na data de sua publicação. Gabinefe-de Peseito Municipal cd Registrada e phblicada por afixação, no lugar público do costume destq Pierántas Na imprensa local. Dracena, data supra. [e