| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4308 / 2014 |
| Date | 2014-06-04 |
| Ementa | Concede contribuição à Entidade que especifica. (contribuição à Empresa Municipal de Saúde no valor de até R$ 70.000,00) |
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o qm PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São: DIE Cali LEI Nº 4.308 - DE GDE: “Concede contribuição à Entidade que especifica.” JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder contribuição à Empresa Municipal de Saúde no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Parágrafo Único - O recurso para o cumprimento do disposto nesta Lei será suportado pela Funcional Programática 02.14.01.10.122.0014-2.122 - Categoria Econômica 3.3.50.43 - Ficha Local 481, consignado no orçamento do exercício de 2014. Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a Entidade deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em parcela única. Parágrafo Único: A entidade deverá estar devidamente cadastrada no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de contribuição, deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio e equipamentos. Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete dó Prefeito Municipal DracenaNQ4 ide junho de 2014. Prefeito Municipal Registrada e publicada p' desta Prefeitura e na i afixação, no lugar público do costume rena local. Dracena, data supra. Valao DUARDO PENHA abinete e Assuntos Jurídicos AN Secretário |d OTEBAOODO St7] prtz ng 2ut au 3 SSLOM «'saag EsBORAG BP pRapotumy eurugr