br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4308/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4308 / 2014
Date 2014-06-04
EmentaConcede contribuição à Entidade que especifica. (contribuição à Empresa Municipal de Saúde no valor de até R$ 70.000,00)
native_id5233

Originating matéria

matéria 80 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

o qm
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São: DIE
Cali
LEI Nº 4.308 - DE GDE:
“Concede contribuição à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a
conceder contribuição à Empresa Municipal de Saúde no valor de até R$ 70.000,00
(setenta mil reais).
Parágrafo Único - O recurso para o cumprimento do disposto nesta Lei
será suportado pela Funcional Programática 02.14.01.10.122.0014-2.122 - Categoria
Econômica 3.3.50.43 - Ficha Local 481, consignado no orçamento do exercício de
2014.
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a
Entidade deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em parcela única.
Parágrafo Único: A entidade deverá estar devidamente cadastrada no
Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de contribuição,
deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio e equipamentos.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
vigentes.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete dó Prefeito Municipal
DracenaNQ4 ide junho de 2014.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada p'
desta Prefeitura e na i
afixação, no lugar público do costume
rena local. Dracena, data supra.
Valao
DUARDO PENHA
abinete e Assuntos Jurídicos
AN
Secretário |d
OTEBAOODO St7] prtz ng 2ut au 3 SSLOM «'saag EsBORAG BP pRapotumy eurugr

open original →