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norma nº 410/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 410 / 2014
Date 2014-06-24
EmentaEstabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2015 e dá outras providências. (LDO - 2015)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 410 - DE 24 DE JUNHO DE 2014.
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para O exercício de 2015 e dá outras providências.
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
PROC. Nº | CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Nos termos do Parágrafo 2º, do artigo 165, da
Constituição Federal, Lei n.º 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei
fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2015, orienta
a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações
na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do
Tesouro Nacional - STN.
Parágrafo Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos
os órgãos da administração direta e indireta.
Artigo 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os
Poderes Legislativo, Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta,
nos termos da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, observando-
se os seguintes objetivos estratégicos:
| - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social,
Il — promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
III — reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando
maior eficiência de trabalho e arrecadação;
IV — assistência à criança e ao adolescente;
o melhoria da infraestrutura urbana;
— prioridade de investimentos nas áreas sociais; o
DD] — oferecer assistência médica, odontológica e” ámbulatoria! à an
através do Sistema Único de Saúde;
VIII — austeridade na gestão dos recursos públicos; Z c
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 410 - DE 24 DE JUNHO DE 2014.
Fis.02
IX — promover o equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária,
X — modernização da ação governamental.
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CAPÍTULO ||
METAS E PRIORIDADES
Artigo 3º - As metas-fim da Administração Pública Municipal para
O exercício de 2015, estão estabelecidas por programas constantes do Plano
Plurianual relativo ao quadriênio 2014/2017 e especificadas nos Anexos V —
1º — Acompanha o presente o Anexo | — Fontes de
Financiamento dos Programas Governamentais, ficando alterado o anexo do
PPA referente ao quadriênio 2014/2017;
83º - O programa de construção de casas populares, inclusive sua
infraestrutura, financiado com recursos exclusivamente de outras esferas
governamentais, poderá ser contabilizado de forma extra orçamentária;
4º - Na elaboração da estimativa da receita para o exercício de
2015, deverá ser considerada à evolução histórica e também variáveis que
possam influenciar na estimativa final, com atenção especial ao cenário macro-
econômico.
CAPÍTULO Ill
DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS
Artigo 4º - As metas de resultados fiscais do município para o
exercício de 2015 são aquelas apresentadas nos demonstrativos de Metas
Fiscais, que são parte integrante da presente Lei e compórão a Lei
Orçamentária Anual, desdobrados em: ( /0 nã
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LEI COMPLEMENTAR Nº 410 - DE 24 DE JUNHO DE 2014.
Fls.03
Demonstrativo | - Metas Anuais;
Demonstrativo Il — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Demonstrativo Ill — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
[8] Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Liquido;
Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI — Projeção Atuarial do RPPS;
Demonstrativo VI — Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII - Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime
Próprio de Previdência do Município;
Demonstrativo VIII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo IX — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
e Parágrafo Único - Os demonstrativos | e Ill de que trata O “caput”
são expressos em valores correntes e constantes, caso ocorra mudanças no
cenário macro-econômico do país seus valores poderão ser alterados através
de Decreto do Executivo, após discussão em audiência publica.
Artigo 5º - Integra a presente Lei, o Anexo de Riscos Fiscais,
onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar
as contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas caso
venham a se concretizarem e, obrigatoriamente, serão considerados na
elaboração da LOA.
Parágrafo Único — Os Riscos Fiscais, caso se concretize, serão
atendidos, preferencialmente, com recursos da reserva de contingência, e/ou
anulação de dotações orçamentárias e se houver, excesso de arrecadação e
superávit financeiro apurado no exercício anterior. — E Ed Ed
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mseme7 9 CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2015
Artigo 6º - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de
2015, a Lei Orçamentária Anual poderá contemplar o atendimento de outras
metas, desde que façam parte do Plano Plurianual correspondente ao período
) de 2014/2017 e serão inseridas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.
Artigo 7º - A Lei Orçamentária e as de créditos adicionais não
consignarão recursos para início de novos projetos se não estiverem
adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público, nos termos do art. 45, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.
Parágrafo Único - Entende-se por adequadamente atendidos os
projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro
pactuados em vigência ou criteriosamente justificados os atrasos.
Artigo 8º - Para fins do disposto no art. 16, 8 3.º, da Lei
Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as
despesas realizadas anualmente até o valor correspondente a 1% (um por
cento) da Receita Corrente Líquida, bem como aquelas que, pela natureza de
entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro, sejam escrituradas
[45] extraorçamentariamente.
Parágrafo Único — À despesa que não se enquadrar no artigo
acima, deverá estar acompanhada de procedimento administrativo de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da
despesa e será inserido no processo que abriga os autos da licitação, exceto
aquela prevista no $ 6º, do artigo 17, da LC 101/00.
Artigo 9º - Em atendimento ao disposto no art. 4º, inciso I, alínea
“e”, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de Maio de 2000, os custos dos
programas finalísticos financiados pelo orçamento municipal deverão ser
apurados mediante liquidação da despesa.
8 1º - As despesas serão apropriadas de-ácordo com a efetiva -
destinação dos gastos, baseados em critérios de rateio de custós dos
programas. Fá Ea
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E $2º- A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração
dos custos e das informações físicas referentes às metas estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
$3º- Para os efeitos deste artigo, considera-se programa
finalísticos aquele cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação
de um bem ou serviço para atendimento direto das demandas da sociedade.
Artigo 10 - Quando da execução de programas de competência
o do município, ou de seu interesse, poderá este adotar a estratégia de transferir
recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente
autorizadas em lei municipal e seja firmado convênio, ajuste ou congênere,
pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte,
forma e prazos para prestação de contas.
| — As entidades abaixo ficam autorizadas a receber recursos de
transferências financeiras no exercício de 2015:
Casa da Criança - Associação de Proteção a Criança de Dracena:
Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena;
Associação de Proteção aos Animais de Dracena;
APMIAD — Associação de Proteção a Maternidade a Infância e a
o Adolescência de Dracena;
APAE — Associação de Pais e Amigos;
Associação Projeto Esperança;
AVAPAC — Associação Voluntários de Apoio a Pacientes de Câncer;
AVAHU — Associação de Valorização Humana:
Associação Assistencial Boas Novas;
ADEF SULI - Associação dos Portadores de Deficiência Física de
Dracena — Superando Limites;
Associação dos Produtores Rurais de Dracena:
ADEC — Associação Dracenense de Esporte e Cultura;
Associação dos Amigos do Camafeu;
ABD — Associação Bancaria de Dracena;
Casa dos Velhos - Obra Unida São Vicente de Paula; Ear: ad
AABB - Associação Atlética Bánco do Eca Ed
Consorcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos “Integração”;
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Fis.06
Consorcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista — Cisnap;
Empresa Municipal de Saúde;
Fundec — Fundação Dracenense de Esporte e Cultura;
Flor de Liz de Dracena e Região;
INA — Instituto Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva;
Irmandade Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena;
Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do 7º dia de Dracena;
Pousada Bom Samaritano;
Sindicato Rural de Dracena;
Associação J. Marques dos Trabalhadores
Associação Comercial e Empresarial de Dracena
Associação São Francisco de Assis
Nº
Il — No transcorrer do exercício de 2015, o município poderá
propor Projeto de Lei incluindo novas entidades a serem contempladas com
transferência financeira, desde que atenda as regras contidas na presente Lei.
8 2º - O Poder Executivo enviará Projeto de Lei específico
contendo as entidades beneficiadas com transferência de recursos financeiros
e seus respectivos valores, separando-as por fonte de recurso e secretarias
responsáveis.
8 3º - São critérios mínimos para repasse financeiro a entidade do
terceiro setor:
e Certificação da entidade no respectivo conselho municipal;
O beneficiário se prontificará em aplicar, nas atividades-fim, ao menos 80%
(oitenta por cento) de sua receita total;
e Manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria
jurídica do governo concedente;
e 02 (duas) declarações de funcionamento regular;
Vedação para entidades cujos dirigentes sejam também agentes
políticos do governo concedente:
Certidão negativa débito Municipal e Federal:
Estatuto da entidade;
Ata de posse da diretoria da entidade: add
Documentos pessoais do presidente da entidade; A,
Comprovante de inscrição no Cadastró Nacional de Péssõa Jurídica —
CNPJ; ; id
Plano de trabalho; (| = c
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ea n Fls.07
e Dar atendimento integral ao chamamento publico;
e Recibo de entrega da prestação de contas do exercício anterior, quando
for o caso.
Artigo 11 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de
personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem
a lei orçamentária ficam condicionadas às normas constantes das respectivas
leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria do
Tesouro Nacional, não se aplicando, o disposto no artigo anterior.
Lad Artigo 12 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei
orçamentária do exercício de 2015, o Poder Executivo estabelecerá a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a
compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas
municipais.
1º - Integrarão a programação financeira e o cronograma de
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desembolso:
I- Eventual estoque de restos a pagar processados de
exercícios anteriores;
Il- Saldo financeiro do exercício anterior.
8 2º - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao
pagamento de despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em
relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações
) constitucionais e legais existentes.
| — O Cronograma poderá ser elaborado levando em
consideração as fontes de recursos e códigos de aplicações.
8 3º - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão
realizadas de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal,
respeitando o limite máximo estabelecido na legislação vigente.
|- O Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo o Cronograma
de Desembolso em até 10 (dez) dias após a promulgação da Lei Orçamentária
Anual.
Il — No transcorrer do exercício, o Ear paga poderá-editar
ato alterando o Cronograma de Desembolso, qué deverá ser infófmado ao
Poder Executivo em até 05 (cinco) dias corridos. q
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FE. Nº.
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Artigo 13 - A lei orçamentária conterá uma reserva de
contingência, equivalente a, no mínimo, 0,50% (meio por cento) da receita
|- cobertura de créditos adicionais; e
A líquida, prevista na proposta orçamentária, destinada a:
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PROC. PLC YA ' a ;
| Il - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos
carmen? fiscais imprevistos.
Parágrafo Único — O Poder Executivo poderá, através de decreto,
remanejar os recursos da conta reserva de contingência nos casos
mencionados nos incisos | e Il, sem comprometimento do limite estabelecido
no artigo 26, inciso |.
Artigo 14 - Na forma do artigo 13, da Lei Complementar 101, até
30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
estabelecerá metas bimestrais para a realização das receitas estimadas.
8 1º - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de
cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a
obtenção dos resultados nominal e primária fixados no Anexo de Metas
Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, os Poderes
Executivo e Legislativo determinarão à limitação de empenho e movimentação
financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados
estabelecidos.
8 2º - Ao determinarem à limitação de empenho e movimentação
financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios
que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social,
particularmente a educação, saúde e assistência social.
S$ 3º - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação
financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não
esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
8 4º - Não serão objeto de limitação de empenho e
movimentação financeira, as despesas que constituam obrigações legais do
Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e
precatórios judiciais.
8 5º - A limitação de empenho e movimentação financeira
também serão adotada na hipótese de ser necessáriã a redução»de evêntual
excesso da dívida consolidada em di à metã fixada no Anexo dé Metas
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PROC.] PLC) Fis.09
|
Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31, da Lei complementar n.º 101,
de 4 de maio de 2000.
Artigo 15 - A limitação de empenho e movimentação financeira
de que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a
situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes, sem
prejuízo da cautela de contingenciamento de despesas entre as unidades
orçamentárias.
o Artigo 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas
de responsabilidade de outras esferas de Governo, desde que firmados os
respectivos convênios, termo de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos
orçamentários disponíveis.
Artigo 17 - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de
forma consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com
Os dispositivos no art. 165, 88 5.º, 6.º, 7.ºe 8.º, da Constituição Federal, com a
Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, bem como os constantes na
Portaria Interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do
Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
8 1º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
| - o orçamento fiscal; e
Il - o orçamento da seguridade social.
8 2º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão
a despesa no corpo da lei ou em seus anexos, no mínimo, por unidade
orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa,
modalidade de aplicação e elemento da despesa, nos termos da Portaria
interministerial n.º 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
Artigo 18 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta
orçamentária para o exercício de 2016 e a remeterá ao Executivo até 30 (trinta)
dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de Lei Orçamentária
àquele Poder.
Parágrafo Unico - O Poder Executivo colocará a disposição do
Poder Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazó determinado no “caput”
deste artigo, os estudos e estimativas das” receitas para 6 exercício
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inclusive da receita corrente liquida e as respectivas memórias de cálculo, na
forma prevista no art. 12, 8 3.º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Artigo 19 - As despesas com pessoal e encargos obedecerão ao
disposto no artigo 169, da Constituição Federal; art. 38, do Ato das
Disposições Transitórias e Art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
8 1º - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a
realizada no mês em referência com as onze imediatamente anteriores,
adotando-se o regime de competência.
8 2º - O limite de que trata este artigo não poderá ultrapassar o
limite máximo de 60% (sessenta por cento), assim dividido:
| — 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
Il — 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder
Executivo.
$ 3º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste
artigo não serão computadas as despesas:
| — de indenização por demissão de servidores ou empregados;
Il — relativas a incentivos à demissão voluntária;
Hll — decorrentes de decisão judicial cujo fato gerador seja
anterior ao período de apuração da despesa total de pessoal,
período este estabelecido no $ 1º.;
IV — com inativos, ainda que por intermédio de fundo
específico, custeadas com recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o 8 9º do art. 201,
da Constituição Federal.
Artigo 20 - Caso atingido o limite prudencial de que trata o art. 22,
da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de serviço
extraordinário somente poderá ocorrer destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos, que ensejam casos de calafnidade pública, fisco
prejuízo para a sociedade, na execuç o de prográmas emergenciais dé
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pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por
decreto do Chefe do Executivo.
$ 1º - A autorização para realização de serviços extraordinários,
no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no “Caput' deste
artigo, é de exclusiva competência do Secretário Municipal de Administração.
a 8 2º - Persistindo a situação mencionada acima, o órgão poderá
adotar medidas de contenção com eliminação ou redução de vantagens
concedidas a servidores.
Artigo 21 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência
de qualquer das medidas relacionadas no art. 169, $ 1.º, da Constituição
Federal, poderá ser realizado mediante lei específica, desde que obedecidos
os limites previstos nos art. 20 e, 22, 8 único, todos da Lei Complementar nº
101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17
do referido diploma legal, estando autorizado o aumento da despesa com
pessoal para:
|- concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
Il - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
8 8 1º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão
ocorrer se houver:
| - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Il - lei específica para as hipóteses previstas no inciso |, do “caput”; e
III - observância da legislação vigente no caso do inciso Il, do “caput”.
8 2º -No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos,
adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Artigo 22 — Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão
referido no art. 20, da Lei Complementar nº. 101, ultrapassar os limites
definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas ântefiormente,
o percentual excedente terá de ser/eliminado nos dois quadri
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Fls.12
seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras,
as providencias previstas nos 88 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
8 1º - No caso do inciso |, do $ 3º do art. 169, da Constituição
Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e
funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
8 2º - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho
com adequação dos vencimentos a nova carga horária.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 23 - Todo projeto de lei enviado pelo Poder Executivo
versando sobre concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos
ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14, da Lei Complementar n.º
101, de 04 de maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não
prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a
cargo do município; que não afetará as metas de resultado nominal e primário,
bem como as ações de caráter social, especialmente a educação, saúde e
assistência social.
Parágrafo Único — Foram consideradas na estimativa da receita
para o exercício de 2015 as renuncias de receitas vigentes, de acordo com o
inciso | do Art. 14, da LC 101, de 04/05/2000.
Artigo 24 - O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara
Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária,
especialmente sobre:
| - reforma, revisão e atualização das Leis Tributárias e do
Código Tributário Municipal;
Il — concessão ou ampliação de benefício fiscal de natur
tributária com vistas a estimular o crescimento Económico,
geração de renda e emprego ou beneficiar , ofítribuintes
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Fls.13
ll — revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos
efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do
Município;
IV - revogações de isenções tributárias, incondicionadas e por
prazo indeterminado, ou até as que contrariem o interesse público e a justiça
fiscal;
V — programa de recuperação fiscal através de implementação
do programa refis, regulamentado através de lei especifica;
VI -atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-
a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário; e
VII - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança,
execução fiscal e arrecadação de tributos.
Artigo 25 — Caso ocorra de a lei orçamentária anual não ser
promulgada até o último dia do exercício de 2015, fica autorizada a realização
das despesas até o limite mensal de um doze avos de cada programa da
proposta original remetida ao Legislativo, enquanto a respectiva lei não for
aprovada, promulgada e sancionada.
Parágrafo Único: - Considerar-se-á antecipação de crédito à
conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Artigo 26 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal e da Lei 4.320/64, a:
| — Abrir, durante o exercício, créditos suplementares
financiados através de operações de crédito, excesso de
arrecadação e/ou superávit financeiro, até o limite de 10% (dez
por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2015, desde que haja recursos
disponíveis para ocorrer à despesa;
Ill — Promover alteração orçamentária por transposição,
remanejamento ou transferência de recursos o amentários,
limitada a 10% do total da despesa fixada n | Orçamentária
Anual para o exercício de 2015; aê
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HI — Abrir créditos suplementares, tendo como fonte de recurso
a anulação parcial ou total do saldo existente na dotação
consignada como reserva de contingência, após o final do mês
de Outubro do ano de 2015, desde que não haja previsão de
quaisquer passivos contingentes e outros riscos fiscais
capazes de afetar as contas públicas;
IV — Realizar operações de crédito por antecipação da receita,
nos termos da legislação em vigor, mediante autorização
legislativa;
V — Realizar operações de crédito até o limite estabelecido
pela legislação em vigor;
Artigo 27 - O Poder Legislativo enviará mensalmente ao Poder
Executivo o balancete mensal para consolidação das contas, até o décimo
(10º) dia do mês subsequente ao encerrado.
Artigo 28 - A concessão de subvenções sociais e auxílios a
Instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de saúde,
assistência social e educação, dependerão de autorização legislativa e será
calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos a disposição
dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência, com base no
custo - benefício dos serviços.
Parágrafo Único - As entidades privadas beneficiadas com
recursos públicos a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder
Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos
estatutários de sua criação.
Artigo 29 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover campanha de incentivo a pagamento de tributos municipais no
exercício de 2015, com premiações a contribuintes.
Parágrafo Único — As regras e condições Ga riplethariação do
programa serão regulamentadas através de Degreto do Executivo, dóqual será
dada ampla divulgação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Artigo 30 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder desconto para pagamento a vista de tributos municipais.
Parágrafo Único - O desconto será definido através de Decreto
do Executivo, após a promulgação da presente Lei, levando-se em
consideração a situação econômica do momento.
Artigo 31 - O Poder Executivo enviará até 30 de Outubro o
Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da
Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
Artigo 32 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 100, 8 1º
da Constituição Federal, Departamento Jurídico ou Procuradoria Geral do
Município encaminhará a Secretaria Municipal de Fazenda, até 30 (trinta) dias
do prazo final para apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual,
relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na
proposta orçamentária de 2016.
Artigo 33 — Os poderes executivo e legislativo deverão promover
controles específicos dos gastos com propaganda e publicidade oficial com
específica atividade programática, visando atendimento ao art. 73, VI, “b” e VII,
da Lei Eleitoral.
Artigo 34 — Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício, poderão se reabertos no exercício
subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Artigo 35 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação. A
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na/impté
SA

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