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← Dracena (SP)

norma nº 4323/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4323 / 2014
Date 2014-07-01
EmentaConcede contribuição à Entidade que especifica. (contribuição à Empresa Municipal de Saúde no valor de até R$ 70.000,00)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São-Paulo. .. ....
11084
, a
LEINº 4.323 - DE 01 DE JULHO DE'Z0IÁ.
“Concede contribuição à Entidade que especifica.”
'
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
contribuição à Empresa Municipal de Saúde no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil
reais).
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a
Entidade deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em parcela única.
Parágrafo Único: A entidade deverá estar devidamente cadastrada no
Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de contribuição,
- deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio e equipamentos.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
'e
vigentes.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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