| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4323 / 2014 |
| Date | 2014-07-01 |
| Ementa | Concede contribuição à Entidade que especifica. (contribuição à Empresa Municipal de Saúde no valor de até R$ 70.000,00) |
| native_id | 5251 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São-Paulo. .. .... 11084 , a LEINº 4.323 - DE 01 DE JULHO DE'Z0IÁ. “Concede contribuição à Entidade que especifica.” ' JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder contribuição à Empresa Municipal de Saúde no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a Entidade deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em parcela única. Parágrafo Único: A entidade deverá estar devidamente cadastrada no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de contribuição, - deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio e equipamentos. Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO 'e vigentes. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTANDO ROS IDR BO AMET 30 E SIS 2 "SEN BUBIEIG E TROPA Busmgo