| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4326 / 2014 |
| Date | 2014-07-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia, auxílio alimentação/água potável e auxílio transporte aos médicos participantes do Programa Mais Médicos e dá outras providências. |
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- Estado de São Pdulo :3.-: -05.5, H - LELNº 4,326 = DE 01 DE JULHO DE 2014, Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia, auxílio alimentação/água potável e auxílio transporte aos médicos participantes do Programa Mais Médicos e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mensalmente, Auxílio Alimentação/Água Potável, na modalidade recurso pecuniário, aos médicos participantes do Programa Mais Médicos, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e implementado pela Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de julho de 2013, que atuarem no Município de Dracena, de acordo com os critérios e valores estabelecidos nesta Lei. Art. 2º - Os auxílios Moradia, Alimentação/Água Potável e Transporte, para cada médico participante do programa, ficam fixados nos seguintes valores: I- Auxílio Moradia: R$800,00 (oitocentos reais); H - Auxílio Alimentação/Agua Potável: R$700,00 (setecentos reais); HI — Auxílio Transporte: R$300,00 (trezentos reais). Parágrafo único. Cada médico participante do Programa Mais Médicos poderá receber os três auxílios acima, desde que haja real necessidade. Art. 3º - Os médicos participantes do programa deverão apresentar comprovantes dos pagamentos efetuados com relação aos auxílios concedidos. Art. 4º - Os auxílios previstos na presente Lei não serão computados como gastos com pessoal (folha de pagamento) e não sofrerão incidência dos seguintes tributos: INSS, ISS e IRPF. Art. 5º - Os auxílios concedidos aos médicos participantes do Programa Mais Médicos não caracterizarão remuneração por prestação de serviços realizados ao Município de Dracena. Art. 6º - Os auxílios de que tratá esta Lei terão vigência enquanto o médico participante do referido programa atua/ nd Muficípio de Dracena. (] HSBS Seda RUAS pos E — OSZONUNTO SD:0T +102/086780 to PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo F1.02 Art. 7º - Os profissionais médicos somente farão jus aos auxílios previstos na presente Lei se efetivamente cumprirem com seus deveres e compromissos assumidos perante o Município de Dracena e com o Ministério da Saúde, conforme previsto nos arts. 24 e 25 da Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de julho de 2013. Art. 8º - Nos termos do art. 17, da Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e do art. 33, da Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de julho de 2013, as atividades desempenhadas pelos profissionais médicos participantes do Programa Mais médicos não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município de Dracena. Art.-9º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementadas se necessário. Art. 10 - Esta Lei entrará emyigor na data de sua publicação. Gabinete JO Secretário He Gabinete e Assuntos Jurídicos