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norma nº 4326/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4326 / 2014
Date 2014-07-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia, auxílio alimentação/água potável e auxílio transporte aos médicos participantes do Programa Mais Médicos e dá outras providências.
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-
Estado de São Pdulo :3.-: -05.5,
H -
LELNº 4,326 = DE 01 DE JULHO DE 2014,
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia, auxílio
alimentação/água potável e auxílio transporte aos médicos
participantes do Programa Mais Médicos e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mensalmente,
Auxílio Alimentação/Água Potável, na modalidade recurso pecuniário, aos médicos
participantes do Programa Mais Médicos, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de
outubro de 2013 e implementado pela Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de julho de
2013, que atuarem no Município de Dracena, de acordo com os critérios e valores
estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - Os auxílios Moradia, Alimentação/Água Potável e Transporte, para
cada médico participante do programa, ficam fixados nos seguintes valores:
I- Auxílio Moradia: R$800,00 (oitocentos reais);
H - Auxílio Alimentação/Agua Potável: R$700,00 (setecentos reais);
HI — Auxílio Transporte: R$300,00 (trezentos reais).
Parágrafo único. Cada médico participante do Programa Mais Médicos
poderá receber os três auxílios acima, desde que haja real necessidade.
Art. 3º - Os médicos participantes do programa deverão apresentar
comprovantes dos pagamentos efetuados com relação aos auxílios concedidos.
Art. 4º - Os auxílios previstos na presente Lei não serão computados como
gastos com pessoal (folha de pagamento) e não sofrerão incidência dos seguintes tributos:
INSS, ISS e IRPF.
Art. 5º - Os auxílios concedidos aos médicos participantes do Programa
Mais Médicos não caracterizarão remuneração por prestação de serviços realizados ao
Município de Dracena.
Art. 6º - Os auxílios de que tratá esta Lei terão vigência enquanto o médico
participante do referido programa atua/ nd Muficípio de Dracena.
(]
HSBS Seda RUAS
pos
E
—
OSZONUNTO SD:0T +102/086780
to
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
F1.02
Art. 7º - Os profissionais médicos somente farão jus aos auxílios previstos
na presente Lei se efetivamente cumprirem com seus deveres e compromissos assumidos
perante o Município de Dracena e com o Ministério da Saúde, conforme previsto nos arts. 24
e 25 da Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de julho de 2013.
Art. 8º - Nos termos do art. 17, da Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro
de 2013, e do art. 33, da Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de julho de 2013, as
atividades desempenhadas pelos profissionais médicos participantes do Programa Mais
médicos não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município de Dracena.
Art.-9º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de verba orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta Lei entrará emyigor na data de sua publicação.
Gabinete JO
Secretário He Gabinete e Assuntos Jurídicos

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