| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4331 / 2014 |
| Date | 2014-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar pagamento de débito perante o Conselho Federal de Biblioteconomia e dá outras providências. (efetivar o pagamento perante o Conselho Regional de Biblioteconomia – 8ª Região, para o pagamento de débito de imposição de multa pelo Conselho Federal de Biblioteconomia, no valor de R$ 31.071,45) |
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LEI N.º 4331 - DE 17 DE JULHO DE 2014. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar pagamento de débito perante o Conselho Federal de Biblioteconomia e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar o pagamento perante o Conselho Regional de Biblioteconomia – 8ª Região, para o pagamento de débito de imposição de multa pelo Conselho Federal de Biblioteconomia, no valor de R$ 31.071,45 (trinta e um mil setenta e um reais e quarenta e cinco centavos) devidamente atualizado. §1º - Fica autorizado ainda o acréscimo de juros legais e correção monetária no débito descrito no “caput” deste artigo. § 2º - Os recursos para o cumprimento do disposto neste artigo serão suportados pela Funcional Programática 02.04.01.28.846.0004.2.115 - Categoria Econômica 4.6.90.71 - Ficha Local 0097, consignados no orçamento do exercício de 2014. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 17 de julho de 2014. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ANTONIO EDUARDO PENHA Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos CM n.º 103/2014