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norma nº 4331/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4331 / 2014
Date 2014-07-17
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar pagamento de débito perante o Conselho Federal de Biblioteconomia e dá outras providências. (efetivar o pagamento perante o Conselho Regional de Biblioteconomia – 8ª Região, para o pagamento de débito de imposição de multa pelo Conselho Federal de Biblioteconomia, no valor de R$ 31.071,45)
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LEI N.º 4331 - DE 17 DE JULHO DE 2014.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar pagamento de 
débito perante o Conselho Federal de Biblioteconomia e dá outras 
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar o pagamento perante o 
Conselho Regional de Biblioteconomia – 8ª Região, para o pagamento de débito de imposição 
de multa pelo Conselho Federal de Biblioteconomia, no valor de R$ 31.071,45 (trinta e um 
mil setenta e um reais e quarenta e cinco centavos) devidamente atualizado.
§1º - Fica autorizado ainda o acréscimo de juros legais e correção monetária 
no débito descrito no “caput” deste artigo.
§ 2º - Os recursos para o cumprimento do disposto neste artigo serão 
suportados pela Funcional Programática 02.04.01.28.846.0004.2.115 - Categoria Econômica 
4.6.90.71 - Ficha Local 0097, consignados no orçamento do exercício de 2014.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de julho de 2014.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ANTONIO EDUARDO PENHA
 Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos
CM n.º 103/2014

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