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← Dracena (SP)

norma nº 4333/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4333 / 2014
Date 2014-07-17
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$-85.000,00 destinados a cobrir despesas com desapropriação de imóvel rural para construção da Base da Polícia Militar Rodoviária)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Pauly eum
“OPTE
— |
Fr. NL | LELNº 4.331 - DE 17 DE JULHO DE 2014.
PROC. Nº |b 4 | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar pagamento de
| débito perante o Conselho Federal de Biblioteconomia e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar o pagamento
perante o Conselho Regional de Biblioteconomia — 8º Região, para o pagamento de
débito de imposição de multa pelo Conselho Federal de Biblioteconomia, no valor de
R$ 31.071,45 (trinta e um mil setenta e um reais e quarenta e cinco centavos)
devidamente atualizado.
$1º- Fica autorizado ainda o acréscimo de juros legais e correção
monetária no débito descrito no “caput” deste artigo.
$ $ 2º - Os recursos para o cumprimento do disposto neste artigo serão
- suportados pela Funcional Programática 02.04.01.28.846.0004.2.115 - Categoria
- Econômica 4.6.90.71 - Ficha Local 0097, consignados no orçamento do exercício de
2014.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pfefeito, Municipal
Dracena, 17/de julhorde 2014.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefpitura e na imprensa local.
Dracena, data supya.
n
ANTQN. E taça PENHA
Secretário d binete e Assuntos Jurídicos
ShT6NDODO TE360 PTOZ/ML/5T MME; 30 “U SISIOR 1 "SMA BUBIBUG Up (Raio Bu,

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