| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4333 / 2014 |
| Date | 2014-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$-85.000,00 destinados a cobrir despesas com desapropriação de imóvel rural para construção da Base da Polícia Militar Rodoviária) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Pauly eum “OPTE — | Fr. NL | LELNº 4.331 - DE 17 DE JULHO DE 2014. PROC. Nº |b 4 | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar pagamento de | débito perante o Conselho Federal de Biblioteconomia e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar o pagamento perante o Conselho Regional de Biblioteconomia — 8º Região, para o pagamento de débito de imposição de multa pelo Conselho Federal de Biblioteconomia, no valor de R$ 31.071,45 (trinta e um mil setenta e um reais e quarenta e cinco centavos) devidamente atualizado. $1º- Fica autorizado ainda o acréscimo de juros legais e correção monetária no débito descrito no “caput” deste artigo. $ $ 2º - Os recursos para o cumprimento do disposto neste artigo serão - suportados pela Funcional Programática 02.04.01.28.846.0004.2.115 - Categoria - Econômica 4.6.90.71 - Ficha Local 0097, consignados no orçamento do exercício de 2014. Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Pfefeito, Municipal Dracena, 17/de julhorde 2014. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefpitura e na imprensa local. Dracena, data supya. n ANTQN. E taça PENHA Secretário d binete e Assuntos Jurídicos ShT6NDODO TE360 PTOZ/ML/5T MME; 30 “U SISIOR 1 "SMA BUBIBUG Up (Raio Bu,