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norma nº 4335/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4335 / 2014
Date 2014-07-17
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá outras providências. (a área a ser desapropriada será destinada para construção de uma Unidade Básica de Saúde no Distrito de Jamaica.)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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Estado de Sã -Paulo VIVE-SE |
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LEINº 4.335 - DE 17 DE JULHO DE 2014.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e
dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por desapropriação
amigável ou judicial, o lote nº 05, da Quadra 59, localizado no Distrito de Jamaica, nesta
cidade de Dracena, estado de São Paulo, com área total de 731,25 m2, para fins de
desapropriação amigável ou judicial, conforme descrição a seguir:
- um lote de terreno urbano, sob nº 05, da quadra 59, situado à Rua Bahia, no
loteamento do distrito de Jamaica, deste município e comarca de Dracena, Estado de São
Paulo, dentro das seguintes divisas e confrontações: medindo 33,00 metros em divisa com o
lote nº 04; 31,00 metros em divisa com a Rua Bahia; 6,00 metros em divisa com a Rua D.
Pedro; e, 44,00 metros em divisa com a Avenida Glória do Brasil, fechando uma área total de
731,25 m2. Objeto da Matrícula nº 8.209, do CRI local.
Artigo 2º — A área descrita no artigo 1º será destinada para construção de
uma Unidade Básica de Saúde e foi vista e avaliada em R$ 20.000,00 (vinte mi! reais),
conforme Laudos de Avaliação. :
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da
seguinte dotação orçamentária:
Funcional programática: 02.05.01 26.782.0260-1.139
Categoria Econômica: 45.90.61
Ficha local: 504
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Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ê
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Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume R
desta Prefeitura e na impreása Ibcal. Dracena, data:supra. E
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ANTONI JARDO PENHA E
Secretário dd Gabinete e Assuntos Jurídicos s

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