| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4343 / 2014 |
| Date | 2014-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 1.975.000,00 destinado a reforçar dotações orçamentárias no orçamento vigente) |
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LEI N.º 4343 - DE 21 DE AGOSTO DE 2014. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.975.000,00 (um milhão novecentos e setenta e cinco mil reais) destinado a reforçar dotações orçamentárias no orçamento vigente, conforme funcionais programáticas abaixo descritas: PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE GABINETE E ASSUNTOS JURÍDICOS - 04.091.0001-2.101-110.0000-3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.......50.000,00 - 04.091.0001-2.101 - 110.0000 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................15.000,00 SECRETARIA DE GOVERNO E AÇÕES ESTRATÉGICAS - 04.122.0002-2.104 - 110.0000 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS....... 5.000,00 - 04.122.0002-2.109 - 110.0000 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS....... 5.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 04.122.0003-2.109 - 110.0000 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS....... 5.000,00 - 04.122.0003-2.164 -110.0000 -3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS....... 200.000,00 SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA - 15.451.0005-2.118 - 110.0000 - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO.......................30.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS VIÁRIOS - 26.782.0006-2.119 - 110.0000 - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO...................... 30.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - 20.601.0007-2.121 - 110.0000 - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO...................... 50.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 18.541.0008-2.123 - 110.0000 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS..... 40.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES - 27.812.0009-2.127 - 110.0000 - 3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS....... 15.000,00 SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E HABITAÇÃO - 22.661.0011-2.162-110.0000-3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...... 30.000,00 - 22.661.0011-2.162 - 110.0000 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................10.000,00 - 22.661.0011-2.162 - 110.0000 - 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS...... 5.000,00 FMAS - FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 08.244.0012-2.130 - 510.0000 - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO.......................15.000,00 - 08.244.0012-2.130-510.0000-3.3.90.32.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DISTRIBUIÇÃO......10.000,00 - 08.244.0012-2.130 - 510.0000 - 3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMO............ 5.000,00 - 08.244.0012-2.130 - 510.0000 - 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS...... 5.000,00 - 08.244.0012-2.130 - 510.0000 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS..... 20.000,00 - 08.244.0012-2.130 - 500.0008 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS....... 5.000,00 - 08.244.0012-2.131 - 510.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS..............20.000,00 LEI N.º 4343 - DE 21 DE AGOSTO DE 2014. = fl. 02 = - 08.244.0012-2.131 - 510.0000 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................10.000,00 - 08.244.0012-2.131 - 500.0018 - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO...................... 10.000,00 - 08.244.0012-2.131 - 500.0026 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.... 10.000,00 - 08.244.0012-2.132 - 500.0008 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.... 10.000,00 - 08.241.0012-2.134 - 510.0000 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS...... 5.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 12.361.0013-2.135-220.0000 - 3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.. 150.000,00 - 12.361.0013-2.135 - 220.0000 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................... 50.000,00 - 12.361.0013-2.135 - 220.0001 - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO...................... 25.000,00 - 12.361.0013-2.135 - 220.0000 - 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.... 30.000,00 - 12.361.0013-2.135 - 220.0001 - 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.... 15.000,00 - 12.361.0013-2.135 - 220.0000 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.... 15.000,00 - 12.361.0013-2.135 - 220.0001 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.... 30.000,00 - 12.361.0013-2.136 - 220.0005 - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO...................... 15.000,00 - 12.361.0013-2.140 - 262.0000 - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO...................... 20.000,00 - 12.361.0013-2.140 - 262.0000 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.... 25.000,00 - 12.365.0013-2.137-210.0000-3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...... 50.000,00 - 12.365.0013-2.137 - 210.0000 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS..................... 30.000,00 - 12.365.0013-2.142 - 262.0000 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS..... 10.000,00 - 12.306.0013-2.146-220.0006-3.3.90.32.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DISTRIBUIÇÃO.. 10.000,00 - 12.306.0013-2.146 - 200.0001 - 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DISTRIBUIÇÃO 10.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA - 10.301.0014-2.147 - 300.0001 - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO...................... 20.000,00 - 10.301.0014-2.148 - 310.0000 - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO...................... 30.000,00 - 10.301.0014-2.148 - 310.0000 - 3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESP. C/ LOCOMOÇÃO................. 5.000,00 - 10.301.0014-2.148 - 300.0023 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS...... 5.000,00 - 10.301.0014-2.148 - 300.0032 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS...... 5.000,00 - 10.301.0014-2.149 - 300.0032 - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO....................... 5.000,00 - 10.301.0014-2.149 - 300.0001 - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO...................... 10.000,00 - 10.301.0014-2.150 - 310.0000 - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO...................... 30.000,00 - 10.301.0014-2.150 - 300.0001 - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO........................ 5.000,00 - 10.301.0014-2.150 - 310.0000 - 3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESP. C/ LOCOMOÇÃO........ 35.000,00 - 10.301.0014-2.150 - 310.0000 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.... 15.000,00 - 10.301.0014-2.150 - 300.0001 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS...... 5.000,00 - 10.302.0014-2.153 - 300.0004 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.... 10.000,00 - 10.303.0014-2.155 - 300.0006 - 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DISTRIBUIÇÃO. 20.000,00 - 10.303.0014-2.156 - 310.0000 - 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DISTRIBUIÇÃO. 50.000,00 - 10.304.0014-2.157 - 300.0002 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.... 15.000,00 - 10.305.0014-2.158 - 300.0002 - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO...................... 15.000,00 - 10.122.0014-2.122 - 310.0000 - 3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES................................... 150.000,00 - 10.122.0014-2.122 - 310.0000 - 3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS........................ 200.000,00 - 10.122.0014-2.159 - 310.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.............. 150.000,00 - 10.122.0014-2.159 - 310.0000 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS..................... 50.000,00 - 10.122.0014-2.159 - 310.0000 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.... 20.000,00 - 10.302.0014-2.154 - 310.0000 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.... 10.000,00 - 10.301.0014-2.149 - 300.0023 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS...... 5.000,00 LEI N.º 4343 - DE 21 DE AGOSTO DE 2014. = fl. 03 = - 10.303.0014-2.156-300.0006-3.3.90.32.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DISTRIBUIÇÃO.............10.000,00 Total da Suplementação 1.975.000,00 Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E HABITAÇÃO - 16.482.0011-1.127 - 100.0042 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.....................1.975.000,00 Total da Anulação 1.975.000,00 Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 21 de agosto de 2014. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ANTONIO EDUARDO PENHA Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos CM n.º 118/2014