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← Dracena (SP)

norma nº 4360/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4360 / 2014
Date 2014-10-02
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação da área de zona rural para perímetro urbano para atender requerimento do Senhor Irineu Gerolin, que pretende implantar um desmembramento residencial)
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tt
Estado de São Paulo
LEINº 4.360 - DE 02 DE OUTUBRO DE 2014.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $
2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto
da Matrícula nº 1.779, Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP,
conforme roteiro:
- Um lote de terras, com a área de 1 (um) alqueire paulista de terras,
ou sejam 2,42 has, encravado na Fazenda Rio do Peixe, no Distrito de
Jaciporã, deste município e comarca de Dracena, dentro das seguintes
divisas e confrontações: pela cabeceira com a Rua Maximiano Alves de
Lima (antiga Rua Minas Gerais); por um lado com a Rua Odilon Candido
da Silva (antiga Rua Castro Carvalho); de outro com João Martins Ramos e
pelos fundos com Armando de Azevedo.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registrada e publcada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data
supra.
Secretárioide, Yabinete e Assuntos Jurídicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA

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