| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4360 / 2014 |
| Date | 2014-10-02 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação da área de zona rural para perímetro urbano para atender requerimento do Senhor Irineu Gerolin, que pretende implantar um desmembramento residencial) |
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tt Estado de São Paulo LEINº 4.360 - DE 02 DE OUTUBRO DE 2014. Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $ 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 1.779, Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: - Um lote de terras, com a área de 1 (um) alqueire paulista de terras, ou sejam 2,42 has, encravado na Fazenda Rio do Peixe, no Distrito de Jaciporã, deste município e comarca de Dracena, dentro das seguintes divisas e confrontações: pela cabeceira com a Rua Maximiano Alves de Lima (antiga Rua Minas Gerais); por um lado com a Rua Odilon Candido da Silva (antiga Rua Castro Carvalho); de outro com João Martins Ramos e pelos fundos com Armando de Azevedo. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registrada e publcada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. Secretárioide, Yabinete e Assuntos Jurídicos PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA