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norma nº 4361/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4361 / 2014
Date 2014-10-14
EmentaEstabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras, serviços de engenharia e serviços gerais contratados pelo Município.
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LELNº 4.361 - DE 14 DE-O
Estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e
subprodutos de madeira de origem nativa em obras. serviços de engenharia e serviços
gerais contratados pelo Município.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ, SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - As contratações de obras, serviços de engenharia e serviços gerais realizadas
pelo Município que utilizem produtos e subprodutos de madeira de origem nativa deverão
obedecer aos procedimentos de controle ambiental estabelecidos nesta Lei, com vistas à
comprovação de sua procedência legal.
Art. 2º- Para os fins desta Lei, considera-se:
1 - produto de madeira de origem nativa: madeira nativa em toras, toretes, postes não
imunizados, escoramentos, palanques roliços. dormentes. estacas € imourões, achas e lascas,
pranchas. pranchões. bloco ou file, tora em formato poligonal;
t — subproduto de madeira de origem nativa: madeira nativa serrada sob qualquer
forma, faqueada ou em lâminas;
HI - CADMADEIRA: Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que comercializam, no
Estado de São Paulo. produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira —
CADMADEIRA instituído pelo Decreto Estadual nº 53.047. de 2 de junho de 2008. e
administrado em meio eletrônico pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
Art.3º- Todas as compras públicas da Administração Municipal Direta e Indireta cujo
objeto seja a aquisição direta dos produtos e subprodutos de madeira listados no artigo 2º,
incisos | e II. desta Lei deverão. a partir de 01 de janeiro de 2015, comtemplar no instrumento
convocatório a exigência de apresentação do comprovante de cadastramento do licitante no
CADMADEIRA. como condição para celebração do contrato. ="
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O EEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LELNº 4.361 - DE 14 DE OUTUBRO DE 2014.
Fis.02
81º- O cadastramento no CADMADEIRA também deverá ser observado como
condição para as contratações celebradas de forma direta, decorrentes das hipóteses de
dispensa e inexigibilidade de licitação, previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
82º- A situação cadastral do fornecedor deverá ser conferida eletronicamente no
momento da assinatura do contrato e, durante a sua execução, pelo gestor do contrato.
83º- Os processos de compra de que trata o presente artigo deverão ser instruídos com
os comprovantes de legalidade da madeira adquirida. tais como Documentos de Origem
Florestal, Guias Florestais, ou outros eventualmente criados para o controle de produtos e
subprodutos florestais.
Art. 4º - Todas as contratações de obras, serviços de engenharia e serviços gerais
realizadas no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta que envolvam o emprego
dos produtos c subprodutos de madeira listados no artigo 2º, incisos 1 e II, desta Lei, deverão,
a partir de 01 de janeiro de 2015. contemplar no seu processo licitatório a exigência de que
referidos bens sejam adquiridos de pessoas jurídicas cadastradas no CADMADEIRA.
Art. 5º- Em decorrência do disposto na Lei Federal nº 8.666. de 21 de junho de 1993,
o projeto básico de obras, serviços de engenharia ou serviços gerais envolvam o uso de
produtos e subprodutos de madeira somente poderá ser aprovado pela autoridade competente
caso contemple. de forma expressa, a obrigatoriedade do emprego de produtos e subprodutos
de origem nativa que tenha procedência legal.
$1º- O Projeto Básico e o Projeto Executivo de obras e serviços de engenharia que
tipo de madeira que será utilizada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DE 14 DE OUTUBRO DE 2014.
Fis.03
82º- O edital de licitação de obras e serviços de engenharia deverá estabelecer, para a
fase de habilitação, entre os requisitos de qualificação técnica, a exigência de apresentação
pelos licitantes de declaração de compromisso de utilização de produtos e subprodutos de
madeira de origem nativa adquiridos de pessoa jurídica devidamente cadastrada no
CADMADEIRA. conforme modelo constante do Anexo Ia esta Lei.
Art. 6º- Os contratos que tenham por objeto a execução de obras, a prestação de
serviços de engenharia ou de serviços gerais deverão conter, a partir de 01 de janeiro de 2015,
cláusulas específicas que indiquem:
| a obrigatoriedade de utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem
nativa que tenham procedência legal;
H - no caso da utilização de produtos e subprodutos listados no artigo 2º, incisos 1 e
1. desta Lei, que sua aquisição ocorrerá de pessoa jurídica cadastrada no CADMADEIRA;
HI — que em cada medição, como condição para recebimento das obras, serviços de
engenharia ou serviços gerais executados. a obrigatoriedade, por parte do contratado, de
apresentação ao responsável pelo recebimento, de notas fiscais de aquisição dos produtos e
subprodutos de madeira, acompanhadas de declaração de emprego de produtos e subprodutos
de madeira nativa adquiridos de pessoas jurídicas cadastradas nn CADMADEIRA;
IV — a possibilidade de rescisão do contrato. caso não haja o cumprimento por parte
dos contratados dos requisitos constantes dos incisos [. 1] e II deste artigo. com fundamento
no artigo 78. incisos 1 e II, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, bem como de
aplicação das penalidades previstas nos artigos 86 a 88 do referido diploma legal e sanção
administrativa de proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de ate 3
(três) anos, consoante artigo 72, 88º, inciso V da Lei Federal nº 9.605. de 12 de fevereiro de
1988, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, independentemente de sua
responsabilização na esfera criminal.
$1º- A situação cadastral do fornecedor dos produtos e subpro
2º, incisos 1 e II, desta Lei deverá, gr conferida Eletronicamenteápós.
do contrato, pelo responsável por sau acompantramento- 7
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROC.Nº
LELNº 4.361 - DE 14 DE OUTUBRO DE 2014.
Fls.04
82º- Os processos de contratação de obras e serviços de engenharia deverão ser
instruídos pelo responsável designado para o seu acompanhamento com as faturas e notas
fiscais, os comprovantes da legalidade da madeira de origem nativa utilizada na obra, tais
como Guias Florestais, Documentos de Origem Florestal ou outros eventualmente criados
para o controle de produtos e subprodutos florestais e o comprovante de cadastramento do
fornecedor perante o CADMADEIRA.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena. I4-de outubro de 2014.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação. no lugar público do costume desta
Prefeitura e na imprensa logal. Dracena, data supra.
“
ANTO
Secretário d
EDUARDO PENHA
abinete e Assuntos Jurídicos
as”
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Anexo I
Integra a Lei nº 4.361, de 14 de outubro de 2014, que estabelece procedimentos de controle
ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras,
serviços de engenharia e serviços gerais contratados pelo Município.
DECLARAÇÃO
Em conformidade com o disposto no artigo 5º, 82º, da Lei nºxxxxx, de ......... de 2014, que
estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos
de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia e serviços gerais contratados
pelo Município de Dracena:
Eu, RG » legalmente
nomeado representante da empresa » CNPJ
o
e vencedor do procedimento licitatório n
, na modalidade de » nº / ,
processo nº / » declaro, sob as penas da lei, que, para a execução
da(s) obras(s), serviço(s) de engenharia ou serviços gerais objeto da referida licitação,
somente serão utilizados produtos e subprodutos de madeira de origem nativa que tenham
procedência legal, decorrentes de desmatamento autorizado ou de manejo florestal aprovados
por órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente —
SISNAMA, com comprovantes da legalidade da madeira, tais como Documentos de Origem
Florestal, Guias Florestais ou outros eventualmente criados para o controle de produtos e
subprodutos de origem nativa da flora brasileira, instituído pelo Decreto Estadual 53.047/089,
ficando sujeito às sanções administrativas previstas nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº
eral nº 9.605, de

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