| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4361 / 2014 |
| Date | 2014-10-14 |
| Ementa | Estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras, serviços de engenharia e serviços gerais contratados pelo Município. |
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FL. ne AY — ! PROC. nPLAD. | om ——BREREITURA MUNICIPAL DE. ANE SE Estado de São Pa 16º o (1 NE $ LELNº 4.361 - DE 14 DE-O Estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras. serviços de engenharia e serviços gerais contratados pelo Município. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ, SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - As contratações de obras, serviços de engenharia e serviços gerais realizadas pelo Município que utilizem produtos e subprodutos de madeira de origem nativa deverão obedecer aos procedimentos de controle ambiental estabelecidos nesta Lei, com vistas à comprovação de sua procedência legal. Art. 2º- Para os fins desta Lei, considera-se: 1 - produto de madeira de origem nativa: madeira nativa em toras, toretes, postes não imunizados, escoramentos, palanques roliços. dormentes. estacas € imourões, achas e lascas, pranchas. pranchões. bloco ou file, tora em formato poligonal; t — subproduto de madeira de origem nativa: madeira nativa serrada sob qualquer forma, faqueada ou em lâminas; HI - CADMADEIRA: Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que comercializam, no Estado de São Paulo. produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira — CADMADEIRA instituído pelo Decreto Estadual nº 53.047. de 2 de junho de 2008. e administrado em meio eletrônico pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente. Art.3º- Todas as compras públicas da Administração Municipal Direta e Indireta cujo objeto seja a aquisição direta dos produtos e subprodutos de madeira listados no artigo 2º, incisos | e II. desta Lei deverão. a partir de 01 de janeiro de 2015, comtemplar no instrumento convocatório a exigência de apresentação do comprovante de cadastramento do licitante no CADMADEIRA. como condição para celebração do contrato. =" N t 1 BSLEBONDO 25360 PITADAS UML “O SISION +ºSoNA ENROR] ap [BATOTUM EUEMGS) +6, O EEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LELNº 4.361 - DE 14 DE OUTUBRO DE 2014. Fis.02 81º- O cadastramento no CADMADEIRA também deverá ser observado como condição para as contratações celebradas de forma direta, decorrentes das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 82º- A situação cadastral do fornecedor deverá ser conferida eletronicamente no momento da assinatura do contrato e, durante a sua execução, pelo gestor do contrato. 83º- Os processos de compra de que trata o presente artigo deverão ser instruídos com os comprovantes de legalidade da madeira adquirida. tais como Documentos de Origem Florestal, Guias Florestais, ou outros eventualmente criados para o controle de produtos e subprodutos florestais. Art. 4º - Todas as contratações de obras, serviços de engenharia e serviços gerais realizadas no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta que envolvam o emprego dos produtos c subprodutos de madeira listados no artigo 2º, incisos 1 e II, desta Lei, deverão, a partir de 01 de janeiro de 2015. contemplar no seu processo licitatório a exigência de que referidos bens sejam adquiridos de pessoas jurídicas cadastradas no CADMADEIRA. Art. 5º- Em decorrência do disposto na Lei Federal nº 8.666. de 21 de junho de 1993, o projeto básico de obras, serviços de engenharia ou serviços gerais envolvam o uso de produtos e subprodutos de madeira somente poderá ser aprovado pela autoridade competente caso contemple. de forma expressa, a obrigatoriedade do emprego de produtos e subprodutos de origem nativa que tenha procedência legal. $1º- O Projeto Básico e o Projeto Executivo de obras e serviços de engenharia que tipo de madeira que será utilizada. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo DE 14 DE OUTUBRO DE 2014. Fis.03 82º- O edital de licitação de obras e serviços de engenharia deverá estabelecer, para a fase de habilitação, entre os requisitos de qualificação técnica, a exigência de apresentação pelos licitantes de declaração de compromisso de utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa adquiridos de pessoa jurídica devidamente cadastrada no CADMADEIRA. conforme modelo constante do Anexo Ia esta Lei. Art. 6º- Os contratos que tenham por objeto a execução de obras, a prestação de serviços de engenharia ou de serviços gerais deverão conter, a partir de 01 de janeiro de 2015, cláusulas específicas que indiquem: | a obrigatoriedade de utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa que tenham procedência legal; H - no caso da utilização de produtos e subprodutos listados no artigo 2º, incisos 1 e 1. desta Lei, que sua aquisição ocorrerá de pessoa jurídica cadastrada no CADMADEIRA; HI — que em cada medição, como condição para recebimento das obras, serviços de engenharia ou serviços gerais executados. a obrigatoriedade, por parte do contratado, de apresentação ao responsável pelo recebimento, de notas fiscais de aquisição dos produtos e subprodutos de madeira, acompanhadas de declaração de emprego de produtos e subprodutos de madeira nativa adquiridos de pessoas jurídicas cadastradas nn CADMADEIRA; IV — a possibilidade de rescisão do contrato. caso não haja o cumprimento por parte dos contratados dos requisitos constantes dos incisos [. 1] e II deste artigo. com fundamento no artigo 78. incisos 1 e II, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, bem como de aplicação das penalidades previstas nos artigos 86 a 88 do referido diploma legal e sanção administrativa de proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de ate 3 (três) anos, consoante artigo 72, 88º, inciso V da Lei Federal nº 9.605. de 12 de fevereiro de 1988, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, independentemente de sua responsabilização na esfera criminal. $1º- A situação cadastral do fornecedor dos produtos e subpro 2º, incisos 1 e II, desta Lei deverá, gr conferida Eletronicamenteápós. do contrato, pelo responsável por sau acompantramento- 7 “» Es PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo FL.Nº Th e Í ALYA o, i PROC.Nº LELNº 4.361 - DE 14 DE OUTUBRO DE 2014. Fls.04 82º- Os processos de contratação de obras e serviços de engenharia deverão ser instruídos pelo responsável designado para o seu acompanhamento com as faturas e notas fiscais, os comprovantes da legalidade da madeira de origem nativa utilizada na obra, tais como Guias Florestais, Documentos de Origem Florestal ou outros eventualmente criados para o controle de produtos e subprodutos florestais e o comprovante de cadastramento do fornecedor perante o CADMADEIRA. Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena. I4-de outubro de 2014. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação. no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa logal. Dracena, data supra. “ ANTO Secretário d EDUARDO PENHA abinete e Assuntos Jurídicos as” PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo Anexo I Integra a Lei nº 4.361, de 14 de outubro de 2014, que estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras, serviços de engenharia e serviços gerais contratados pelo Município. DECLARAÇÃO Em conformidade com o disposto no artigo 5º, 82º, da Lei nºxxxxx, de ......... de 2014, que estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia e serviços gerais contratados pelo Município de Dracena: Eu, RG » legalmente nomeado representante da empresa » CNPJ o e vencedor do procedimento licitatório n , na modalidade de » nº / , processo nº / » declaro, sob as penas da lei, que, para a execução da(s) obras(s), serviço(s) de engenharia ou serviços gerais objeto da referida licitação, somente serão utilizados produtos e subprodutos de madeira de origem nativa que tenham procedência legal, decorrentes de desmatamento autorizado ou de manejo florestal aprovados por órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente — SISNAMA, com comprovantes da legalidade da madeira, tais como Documentos de Origem Florestal, Guias Florestais ou outros eventualmente criados para o controle de produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira, instituído pelo Decreto Estadual 53.047/089, ficando sujeito às sanções administrativas previstas nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº eral nº 9.605, de