norma nº 564/1965

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LEI Nº 564 - DE 14 DE ABRIL DE 
1965.
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Dispõe sobre a criação do cargo de Diretor 
Administrativo da Prefeitura e dá outras 
providências.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criado no quadro do 
funcionalismo municipal o cargo de DIRETOR ADMINISTRATIVO, Ref. 48, de 
provimento em comissÔo.
Artigo 2º O cargo referido no artigo anterior é 
hierarquicamente superior aos demais existentes no quadro do 
funcionalismo municipal.
Artigo 3º - O Prefeitura Municipal, através de 
decreto, fixará as atribuiç¨es do Diretor Administrativo, podendo 
revê-las sempre que entender conveniente.
Artigo 4º - Para atender as despesas com a 
execuçÔo desta lei serÔo utilizados os recursos constantes de verbas 
orçamentárias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 14 de abril de 1965.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
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Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =