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norma nº 4385/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4385 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 25.000,00 destinado à transferência financeira a entidade “Associação dos Portadores de Deficiência Física de Dracena – ADEF”, para custear despesas de custeio)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo. .....
CNPJ: 44.880.060/0! 060 ti tvs E
87/7087 004
LEI Nº 4.385 — 1 DE DEzEMBRO-DE
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
e transferir recursos financeiros no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
destinado à transferência financeira a entidade “Associação dos Portadores de
Deficiência Física de Dracena — ADEF”, para custear despesas de custeio, na seguinte
classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde
Bloco de Gestão do SUS
02.14.06 10.122.0014-2.122 - 3.3.50.43 - 482 — Subvenções Sociais. R$ 25. 000,00
E É RP R$- 25.000,00
Art. 2º - Os créditos adicionais que se refere o artigo anterior serão cobertos
com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei
nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso Ill, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde
Bloco de Atenção Básica
02.14.01 10.301.0014-2.147 - 3.3.90.39 - 387 — Outros S. Terceiros... R$ 25.000,00
Total -R$- 25.000,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima
ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Préfêito Municipal
Drac&na, 18 de dezembro de 2014.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
DAN Tia Doro
a CARAS HER
J,
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