| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4385 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 25.000,00 destinado à transferência financeira a entidade “Associação dos Portadores de Deficiência Física de Dracena – ADEF”, para custear despesas de custeio) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo. ..... CNPJ: 44.880.060/0! 060 ti tvs E 87/7087 004 LEI Nº 4.385 — 1 DE DEzEMBRO-DE “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Ar. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar e transferir recursos financeiros no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) destinado à transferência financeira a entidade “Associação dos Portadores de Deficiência Física de Dracena — ADEF”, para custear despesas de custeio, na seguinte classificação orçamentária abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde Bloco de Gestão do SUS 02.14.06 10.122.0014-2.122 - 3.3.50.43 - 482 — Subvenções Sociais. R$ 25. 000,00 E É RP R$- 25.000,00 Art. 2º - Os créditos adicionais que se refere o artigo anterior serão cobertos com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso Ill, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde Bloco de Atenção Básica 02.14.01 10.301.0014-2.147 - 3.3.90.39 - 387 — Outros S. Terceiros... R$ 25.000,00 Total -R$- 25.000,00 Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Préfêito Municipal Drac&na, 18 de dezembro de 2014. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. DAN Tia Doro a CARAS HER J, Substituta