| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4406 / 2015 |
| Date | 2015-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração nos artigos 1º e 4º da Lei nº 3544, de 18.03.2008, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Atleta Amador que especifica e dá outras providências. (projeto tem por objetivo aumentar a quantidade de atletas e alterar o valor a bolsa recebida, visando uma melhor participação nas competições esportivas oficiais ou promovidas por federações) |
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tum PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo mim LEI Nº 4.406 - DE 17 DE MARÇO DE 2015. Dispõe sobre alteração nos artigos 1º e 4º da Lei nº 3.544, de 18.03.2008, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Atleta Amador que especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O artigo 1º, da Lei nº 3.544, de 18.03.2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 1º - Fica instituído o “Auxílio Atleta Amador”, destinado a auxiliar financeiramente os atletas regularmente cadastrados na Secretaria Municipal de Esportes, que venham fregiientando cursos vinculados à estrutura do ensino público e . particular e que tenham residência em Dracena, não excedentes a 15 (quinze), para participação em competições esportivas oficiais ou promovidas por federações.” Art. 2º - O artigo 4º, da Lei nº 3.544, de 18.03.2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - O auxílio financeiro de que trata o artigo 1º desta Lei será pago mensalmente a cada atleta no valor de um salário mínimo nacional vigente.” Art. 3º - A presente ação governamental passa a fazer parte da Lei Orçamentária Anual e fica inserida na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Art. 4º - Esta Lei entrazá em vigor na data de sua publicação. X N Gabinete do Prefáito Municipal Dracena, 17de. R Prefeito Municipal EN Registrada e publicada or afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e nai prensa local. Dracena, data supra. IM A , Í (1), IA sl O EDUARDO PENHA abinete e Assuntos Jurídicos ANT Secretário 8HOLOODO Gesçy m É NAvA SIGA Is 43 COSLONHaS 2 txau ig Egoeug ap estou eusums