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norma nº 4406/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4406 / 2015
Date 2015-03-17
EmentaDispõe sobre alteração nos artigos 1º e 4º da Lei nº 3544, de 18.03.2008, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Atleta Amador que especifica e dá outras providências. (projeto tem por objetivo aumentar a quantidade de atletas e alterar o valor a bolsa recebida, visando uma melhor participação nas competições esportivas oficiais ou promovidas por federações)
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tum
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo mim
LEI Nº 4.406 - DE 17 DE MARÇO DE 2015.
Dispõe sobre alteração nos artigos 1º e 4º da Lei nº 3.544, de 18.03.2008,
que autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Atleta Amador
que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 1º, da Lei nº 3.544, de 18.03.2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º - Fica instituído o “Auxílio Atleta Amador”, destinado a
auxiliar financeiramente os atletas regularmente cadastrados na Secretaria Municipal de
Esportes, que venham fregiientando cursos vinculados à estrutura do ensino público e
. particular e que tenham residência em Dracena, não excedentes a 15 (quinze), para
participação em competições esportivas oficiais ou promovidas por federações.”
Art. 2º - O artigo 4º, da Lei nº 3.544, de 18.03.2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O auxílio financeiro de que trata o artigo 1º desta Lei
será pago mensalmente a cada atleta no valor de um salário mínimo nacional vigente.”
Art. 3º - A presente ação governamental passa a fazer parte da Lei
Orçamentária Anual e fica inserida na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano
Plurianual.
Art. 4º - Esta Lei entrazá em vigor na data de sua publicação.
X
N
Gabinete do Prefáito Municipal
Dracena, 17de.
R
Prefeito Municipal
EN
Registrada e publicada or afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e nai prensa local. Dracena, data supra.
IM A ,
Í (1), IA sl
O EDUARDO PENHA
abinete e Assuntos Jurídicos
ANT
Secretário
8HOLOODO Gesçy m É NAvA
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