| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4415 / 2015 |
| Date | 2015-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro à entidade. (crédito no valor de R$ 33.000,00 destinados à transferência financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 MENSAGEM Nº 023 - DE 23 DE MARÇO DE 2015. Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro à entidade.” Senhor Presidente: Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro à entidade.” Referido projeto de abertura de crédito orçamentário será destinado a transferência financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena para custear despesas da entidade. Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta consideração. JOSE ANTONIO PEDRETTI Prefeito Municipal Exmo. Sr. FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI DD. Presidente à Câmara Municipal NESTA Am./ ESLOLNODO S£255 G10Z/0/0Z LSSOM 3 COSLONHAS 2“50Mg euaca] ap Jeaotuy eEMGS Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 9» PROJETO DE LEI nº 0 - DE 23 DE MARÇO DE 2015. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro à entidade” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar e transferir recursos financeiros no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), destinado à transferência financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, na seguinte classificação orçamentária abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública Bloco de Gestão do SUS 02.14.06 10.122.0014-2. 122- — Apoio : a entidades sem fins lucrativos -R$- 33.000,00 eerencereereseranaececeaner eras tanenrananaaaaranaa sata dona nene caserna mrera nomear case raestemeneennana R$- 33.000,00 Art. 2º O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão 02.04.01 99.999.0999-0.999 — Reserva de Contingência 9.9.99.99 - 085 — Reserva de Contingência -R$- 33.000,00 Total... rr rreeeeerereaeerereseneasasasenearerarereeanasacenensa rena a asa ssenasaaneasanases R$- 33.000,00 Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercicio corrente. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor tadata de sua publicação. Prefeito Municipal