norma nº 574/1965

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LEI Nº 574 - DE 05 DE JULHO DE 
1965.
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Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal 
para celebra convênio com o Serviço de Assistência 
Médica Domiciliar de Urgência (SAMDU) e dá outras 
providências.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a celebrar convênio com o Serviço de Assistência Médica Domiciliar e 
de Urgência (SAMDU) para atendimento dos nÔo previdenciários do 
município e instalaçÔo de um Posto tipo "C", nesta cidade.
Artigo 2º - Fica igualmente autorizado o 
Prefeito Municipal, a doar àquele Serviço, a ambulância de nossa 
propriedade, tipo "Kombi", marca Wolksvagem, fabricaçÔo de 1962.
Artigo 3º - Fica aberto na Contadoria Municipal 
o crédito especial de Cr$ 600.000 (seiscentos mil cruzeiros), para 
manutençÔo da ambulância no corrente exercício e nos exercícios 
futuros serÔo consignadas verbas próprias no orçamento.
§ único - Este crédito será coberto com o produto 
da operaçÔo financeira que o Prefeito fica autorizado a fazer.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 05 de julho de 1965.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
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Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Diretor Administrativo =