norma nº 576/1965

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LEI Nº 576 - DE 14 DE JULHO DE 
1965.
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Dispõe sobre a proibição de construção de casas 
de madeira ao longo da Avenida Washington Luiz, 
nesta cidade.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica proibida qualquer construçÔo 
de casas de madeira, de qualquer tipo e destinaçÔo, nos lotes de 
terra existentes ao longo da Avenida Washington Luiz, nesta cidade.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 14 de julho de 1965.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Diretor Administrativo =