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← Dracena (SP)

norma nº 4447/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4447 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaConcede repasse de verba à Entidade que especifica. (conceder repasse de verba à Empresa Municipal de Saúde no valor de até R$ 240.000,00)
native_id5403

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
TER
DE 30 DE JUNHO DE 2848,
“Concede repasse de verba à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
repasse de verba à Empresa Municipal de Saúde no valor de até R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Art. 2º Para fazer jus ao repasse concedido, a Entidade deverá
requerer a liberação do recurso, que será feita em seis parcelas mensais de
e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Parágrafo único - A entidade deverá estar devidamente cadastrada
no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Art. 3º A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume defta Prefeitura e na imprensa local.
ANTONIGEDUARDO PÊNHA
ábinete e Assuntos Jurídicos
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