| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4447 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | Concede repasse de verba à Entidade que especifica. (conceder repasse de verba à Empresa Municipal de Saúde no valor de até R$ 240.000,00) |
| native_id | 5403 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo TER DE 30 DE JUNHO DE 2848, “Concede repasse de verba à Entidade que especifica.” JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder repasse de verba à Empresa Municipal de Saúde no valor de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Art. 2º Para fazer jus ao repasse concedido, a Entidade deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em seis parcelas mensais de e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Parágrafo único - A entidade deverá estar devidamente cadastrada no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. Art. 3º A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume defta Prefeitura e na imprensa local. ANTONIGEDUARDO PÊNHA ábinete e Assuntos Jurídicos ue MESELODO BE 02 2 904 | 3 0051 154 EURCRLE Ep Testotuny ea