| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4452 / 2015 |
| Date | 2015-07-17 |
| Ementa | Institui o programa de recuperação fiscal de Dracena – REFIS MUNICIPAL |
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tg» PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo. . caso sem > ca cos LEI Nº 4.452 - DE 17 DE JULHO DE 2015. Institui o programa de recuperação fiscal de Dracena —- REFIS MUNICIPAL. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Dracena - REFIS MUNICIPAL - com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários mobiliários e imobiliários e créditos não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2014, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. Parágrafo Único. Considera-se valor total do crédito tributário previsto no caput deste artigo, o valor principal acrescido dos juros, multa de mora é atualização monetária. Art. 2º - As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao REFIS MUNICIPAL gozarão dos seguintes benefícios, sobre a multa de mora é juros de mora, incidentes sobre os créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2014: I- desconto de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas para pagamento à vista; e II - desconto de 100% (cem por cento) do valor dos juros para pagamento em até 06 (seis) parcelas. 8 1º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas. $ 2º O programa de incentivo fiscal para pagamento da dívida ativa municipal não alcança débitos relativos ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos — ITBI de que trata a Lei nº 1.861/89. 8 3º A opção para pagamento dos créditos tributários à vista, se dará com a emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM -— até o dia 31 de agosto de 2015. $ 4º A opção para pagamento dos créditos tributários parcelados, se dará com a emissão de Documentos de Arrecadação Municipal — DAM até o dia 30 de setembro de 2015. 8 5º Os benefícios previstos no caput des, monetária prevista na legislação tributária municipal. SHGELNOOO 6b3L SHEILA LOM 3 COS LHES s'somg muco ar EIS, 2ud “A e PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.452 - DE 17 DE JULHO DE 2015. 8 6º Os benefícios previstos no caput deste artigo não abrangem a correção monetária prevista na legislação tributária municipal. Art. 3º - O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos créditos tributários referidos no artigo 1º, desta Lei. $ 1º Os créditos tributários existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL, desde que a solicitação seja formalizada até o dia 31 de agosto de 2015. 8 2º A consolidação abrangerá os créditos tributários existentes em nome da pessoa física ou jurídica, objeto do parcelamento, inclusive os acréscimos legais relativos à multa de mora, aos juros moratórios e a atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Art. 4º - Para fins do parcelamento de que trata esta Lei, o valor das parcelas não poderá ser inferior a: I- 1 (uma) Unidade Fiscal de Dracena para o sujeito passivo que seja pessoa física; II - 2 (duas) Unidades Fiscais de Dracena para o sujeito passivo que seja pessoa jurídica. Parágrafo Único. O pedido de parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável dos créditos tributários e em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos créditos tributários objeto do parcelamento. Art. 5º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL, quando se tratar de pagamento à vista, deverá ser formalizada até o dia 31 de agosto de 2015; e quando se tratar de pagamento parcelado, deverá ser formalizada até o dia 30 de setembro de 2015; ambas mediante Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 6º - Será excluído do REFIS MUNICIPAL o inadimplente por 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas. Parágrafo Único. A exclusão do optante d MUNICIPAL implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não-pago e consequente cobrança extrajudicial ou judicial. 20 mn » - PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4,452 - DE 17 DE JULHO DE 2015. Art. 7º - Os créditos tributários objeto de parcelamento anterior poderão ser agraciados pelos benefícios fiscais previstos nos incisos I e II, do artigo 2º, desta Lei, mediante rescisão do Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - formalmente solicitado pelo interessado. $ 1º O constante do caput deste artigo também se aplica aos parcelamentos de créditos tributários, cuja dívida objeto da execução fiscal seja as parcelas do parcelamento, somente quanto aos acréscimos de mora devidos a partir do vencimento das referidas parcelas. $ 2º Para a apuração do saldo remanescente do valor da dívida oriunda do parcelamento anterior, especificamente para o constante do caput deste artigo, deverá o Setor de Tributação efetuar uma recomposição da dívida. Art. 8º - Os procedimentos administrativos para o Processamento dos pedidos de adesão no REFIS MUNICIPAL e parcelamento de que trata a presente Lei observarão os regulamentos aplicados aos parcelamentos vigentes, no que couber. Art. 9º - O contribuinte que optou por parcelamento deverá efetuar o pagamento da Primeira parcela na data que aderir ao presente REFIS. Art. 10. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. “a Registrada e publidada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. EDUARDO PENHA abinete e Assuntos Jurídicos Secretário (le O