| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4473 / 2015 |
| Date | 2015-10-28 |
| Ementa | Dispõe sobe a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências. (A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Dracena, solicita a aprovação do referido projeto de lei para pontuação junto ao Programa Município Verde Azul. As preocupações referentes aos problemas socioambientais estão nos levando a pensar em iniciativas locais para o desenvolvimento de atividades, planos e projetos, tendo em vista reeducar as comunidades, procurando sensibilizá-las na transformação de atitudes nocivas ao meio ambiente) |
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a) Estado de São Paulo /b RA a, = f í | PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAGEN SE) * - citar LEINº 4.473 - DE 28 DE OUTUBRO DE 2015. Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 1º Fica instituída no Município de Dracena a Política Ambiental de Educação Ambiental. Art. 2º Entende-se por Educação Ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, saberes, conhecimentos, habilidades, competências, atitudes, hábitos e costumes voltados à conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à superior qualidade de vida, objetivando relações sustentáveis existentes entre a sociedade humana e o meio ambiente. Art. 3º Compete ao Poder Público Municipal, nos termos dos artigos 205 e 225 da Constituição Federal, bem como nos termos dos artigos 191 e 193, caput e inciso XV, da Constituição do Estado de São Paulo, definir e implementar a Política Municipal de Educação Ambiental, no âmbito de suas competências, nos seguintes termos: I a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente desenvolverá, fomentará e promoverá a educação ambiental em cooperação e parceria com órgãos públicos, entidades privadas, instâncias da gestão participativa e sociedade civil organizada; H- às Secretarias Municipais de Educação, Esporte, Cultura e Turismo, bem como à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, competem promover, desenvolver e fomentar a educação ambiental de forma transversal no currículo escolar e integrá-la como prática educativa contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal e informal; HI- aos demais órgãos Municipais cabem iliar a promoção, o desenvolvimento e a fomentação da educação ambiental de fi a complementar. Art. 4º São princípios básicos da Educaç I- a equidade social; ESTELNDO 90:60 SHOT/NONVTE ESSTM 8 3 DOS tas FSM] EMATEN 39 Jeao ny reu q PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.473 - DE 28 DE OUTUBRO DE 2015. I- a visão humanística, holística, democrática e participativa; II- a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade; IV- a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais; V- o reconhecimento e valorização da pluralidade e da diversidade cultural; VI- o pluralismo de idéias € concepções pedagógicas na perspectiva da multidisciplinaridade, transdisciplinaridade e interdisciplinaridade; VII- a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais. Art. 5º São objetivos da Educação Ambiental do município de Dracena: I a construção de uma sociedade ecologicamente responsável, economicamente viável, culturalmente diversa, politicamente atuante e socialmente justa; II- a compreensão integrada do meio ambiente e suas múltiplas e complexas relações; III- a participação da sociedade na discussão das questões socioambientais fortalecendo o exercício da cidadania e o desenvolvimento de uma consciência crítica e ética; IV- a democratização e a socialização das informações ambientais. CAPÍTULO II DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL Seção I Disposições Gerais Art. 6º Entende-se por Política Municipal de Educação Ambiental o conjunto de diretrizes definidas pelos poderes públicos Estadual é Muni respeitados os princípios e objetivos fixados nesta Lei. ; Art. 7º Das competências: gsczunodo 90:60 SIDLrDNAE? ESSDE 3 DOSIONAS 2 "seua euaorag PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.473 - DE 28 DE OUTUBRO DE 2015. Ea Dk 28 DE OUTUBRO DE 2015. I aos meios de comunicação em massa cabe promover por meio da educomunicação, a disseminação de informações e ações de educação ambiental e incorporar a dimensão socioambiental em sua programação; II- ao setor privado cabem promover a educação ambiental no planejamento e execução de obras, atividades, processos produtivos, empreendimentos e exploração de recursos naturais de qualquer espécie, sob o enfoque da sustentabilidade, melhoria da qualidade ambiental e participação da coletividade; III- às associações, entidades de classe, organizações não governamentais e demais instâncias da sociedade civil organizada cabem promover a educação ambiental como instrumento de cooperação, participação e fortalecimento da cidadania em favor do meio ambiente ecologicamente equilibrado; IV- à sociedade como um todo cabe manter a atenção permanente à formação de valores sociais, saberes, conhecimentos, habilidades, competências, atitudes, hábitos e costumes que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais. Seção II Da Educação Ambiental no Ensino Art. 8º Entende-se por Educação ambiental aquela desenvolvida no âmbito das instituições de ensino público e privado, em todos os seguimentos da Educação Básica. Art. 9º Os sistemas formais de educação devem promover a inserção da dimensão ambiental em todos os níveis é modalidades de ensino, integrada aos programas e projetos educacionais desenvolvidos pelas instituições. 81º A Educação Ambiental deve ser inserida de forma transversal no currículo do Ensino Básico, entendendo-se por transversalidade: I execução e planejamento de atividades que permeiem toda a prática educativa do aluno; I- a criação de eixos que se transformam em temas geradores para a elaboração das atividades; Il- a utilização da metodologia de aprendizagem por-Projetos para a integração dos conteúdos das disciplinas, visando resolver um problema, áperfeiçoar técnicas, aprender novas tecnologias ou produzir algo, sempre contextualizádo de a rdo com as necessidades e anseios da comunidade. 198] PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.473 - DE 28 DE OUTUBRO DE 2015. 82º A Educação Ambiental deverá priorizar em suas atividades pedagógicas teóricas e práticas, as seguintes formas: L- a adoção do meio ambiente local e regional, incorporando a participação da comunidade na identificação dos. problemas e busca de soluções; II- a realização de ações de sensibilização e de mobilização social; III- o planejamento e execução de projetos socioambientais de interesse da escola, sua comunidade e O município de Dracena. Seção HI Da Educação Ambiental Não Formal Art. 10. Entende-se por Educação Ambiental não formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização e mobilização da coletividade sobre as questões ambientais e a sua organização e participação na defesa do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida. Art. 11. Ao Poder Público Municipal e a Sociedade como um todo cábem promover a educação ambiental não formal por meio de processos participativos, includentes e abrangentes. Art. 12. O município, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definirá diretrizes, normas € critérios para a educação ambiental, respeitados os princípios e objetivos do Plano Municipal de Educação Ambiental. CAPÍTULO II DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 13. A Coordenação da Política Municipal de Educação Ambiental ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação auxiliada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Art. 14. São atribuições da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no que se refere à aplicação desta Lei: I- definição de diretrizes para implementação em âmbito municipal; II- articulação, coordenação e supervisão de planos, programas na área de educação ambiental, em âmbito municipal; IWI- elaborar e implementar ações de dss fivolvimento sustentável, - identificando os benefícios que podem trazer às populações e: ólvidas, - L Eu PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEIN?º 4.473 - DE 28 DE OUTUBRO DE 2015. IV- no Núcleo de Educação Ambiental, desenvolver oficinas e centros de estudos com alunos da rede municipal de ensino, abordando temas ambientais, elaboração de projetos, maquetes, palestras e gincanas associadas aos temas em questão. Art. 15. São diretrizes da Política Municipal, voltadas para a Educação Ambiental, com vistas à eleição de programas e projetos: I- a conformidade com os princípios e objetivos da Política Municipal de Educação; II- a promoção de programa e projetos de educação ambiental; II- a replicabilidade de programa e projetos de educação ambiental; IV- a economicidade, medida pela relação e magnitude dos recursos a alocar € o retomo sócio-ambiental propiciado pelo programa ou projeto exposto. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. O poder executivo consignará nos orçamentos municipais os recursos necessários, destinados às respectivas Secretarias, objetivando o desenvolvimento da Política Municipal de Educação Ambiental. Art. 17. Para fins do disposto nesta Lei poderá o Poder Executivo firmar convênios e outros instrumentos legais com entidades públicas e privadas. Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário, inclusive para os próximos exercícios. Art. 19. Esta Lei entra em vigo data de sua publicação. Dracena, 28 def) na) Registrada e publita j par afixação, no lugar público do i PRO rifimprqhsa local. Dracena, data supra. dog EDUARDO PENHA Secretário dá Gabinete e Assuntos Jurídicos