norma nº 581/1965

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LEI Nº 581 - DE 25 DE AGOSTO DE 
1965.
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Dispõe sobre a utilização de terrenos, a título 
precário e dá outras providências.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a conceder autorizaçÔo para o cultivo das áreas de terrenos do 
Aeroporto local, em construçÔo, áreas essa que nÔo estejam sendo 
ocupadas pelas pistas e pela EstaçÔo Aeroviária.
Artigo 2º - As autorizaç¨es serÔo concedidas a 
título precário e somente aos antigos proprietários, nas áreas 
respectivamente desapropriadas, nÔo lhes sendo permitido arrendá-las a 
terceiros.
§ único - Nenhum dos beneficiários poderá, em 
hipótese alguma cultivar áreas que, por força do presente artigo, 
caibam a outros, mesmo que estes nÔo as queiram cultivar.
Artigo 3º - A cessÔo das áreas mencionadas no 
artigo 1º será feita sob a forma de comodato, devendo os interessados, 
ao assinar os respectivas contratos com a Prefeitura Municipal, 
obrigar-se a cumprir todas as condiç¨es impostas nesta lei.
Artigo 4º - Nas áreas aqui especificadas, poderÔo 
os proprietários beneficiados cultivar apenas lavoura de curta 
duraçÔo, como sejam: Amendoim, FeijÔo, Milho, Mamona, Arroz e AlgodÔo 
e se comprometerem a entregar as respectivas áreas, imediatamente 
após serem notificados da deliberaçÔo efetiva do Estado de reiniciar 
as obras do citado Aeroporto.
Artigo 5º - Caso se torne necessário, a 
Municipalidade tomará junto à Diretoria de Aeroportos as providências 
cabíveis para assegurar, mesmo a título precário, o aproveitamento 
dessas áreas.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de 
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sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 25 de agosto de 1965.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
LEI Nº 581 - DE 25 DE AGOSTO DE 
1965.
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 = Fls. 02 =
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretário Interino =