norma nº 583/1965

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LEI Nº 583 - DE 31 DE AGOSTO DE 
1965.
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Dispõe sobre a fixação do "QUEBRA DE CAIXA" da 
Secção de Tesouraria da Prefeitura Municipal.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A partir de 1º de junho até 31 de 
dezembro de 1965, o "Quebra de Caixa" da SecçÔo de Tesouraria da 
Prefeitura Municipal de Dracena, fica fixado no montante de Cr$ 
140.000 (cento e quarenta mil cruzeiros).
§ 1º - A verba constante do presente artigo será 
assim distribuída no período mencionado:
I - Tesoureira da Prefeitura............Cr$ 
105.000
II - Tesoureira da secçÔo de água e luz..Cr$ 
35.000
§ 2º - O "Quebra de Caixa" a que alude este 
artigo será pago, mensalmente, junto com os vencimentos do Tesoureiro.
Artigo 2º - Nos demais exercícios o Prefeito 
fará constar nos orçamentos respectivos uma verba anual, para cada 
Tesoureiro, nas seguintes bases:
I - Tesoureira da Prefeitura...........Cr$ 
180.000
II - Tesoureira da secçÔo de água e luz.Cr$ 
60.000
Artigo 3º - Para fazer face às despesas 
decorrentes da execuçÔo da presente lei, neste exercício, serÔo 
utilizados os seguintes recursos do orçamento vigente.
Verba: 3.1.1.1.0.3 - Pessoal Civil
 b) - SecçÔo de Tesouraria
 07 - Auxílio para diferença de 
2
Caixa.
 .....................Cr$ 
7.000
AnulaçÔo parcial da Verba:
 3.1.1.1.0.3 - Pessoal Civil
 a) - SecçÔo de Contabilidade
 03 - Para pagamento de licença 
prêmio
 .....................Cr$ 
133.000 
 T O T A L............Cr$ 
140.000
cuja operaçÔo fica o Prefeito autorizado a fazer.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
LEI Nº 583 - DE 31 DE AGOSTO DE 
1965.
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 = Fls. 02 =
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 31 de agosto de 1965.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interino =