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norma nº 432/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 432 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaIncluiu os parágrafos 1º, 2º e 3º, no artigo 24, da Lei Complementar nº 407, de 25 de março de 2014, para o fim que especifica e dá outras providências. (altera a Lei do PRODES - Programa de Desenvolvimento Sustentável)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo EE, Es
LEL COMPLEMENTAR Nº 432- DE 30 DE JUNHO DE 2015:-—
Incluiu os parágrafos 1º, 2º e 3º, no artigo 24, da Lei
Complementar nº 407, de 25 de março de 2014, para O fim
que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTL Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam acrescentados os parágrafos 1º, 2º e 3º, no artigo 24,
da Lei Complementar nº 407, de 25 de março de 2014, com as seguintes
redações:
"Artigo 24-...
$ 1º. As pessoas jurídicas que se enquadram na situação
descrita no caput do presente artigo, que ainda não possuam à
escritura definitiva do imóvel, em cuja lei ou licitação referente à
doação e/ou cessão esteja prevista a doação do imóvel, poderão
requerer a doação definitiva do bem público, para possibilitar a
lavratura da escritura em seu nome, desde que tenham construído em,
no mínimo, 30% (trinta por cento) da área total do imóvel e que
estejam instaladas há mais de 10 (dez) anos no local.
$ 2º. O requerimento mencionado no parágrafo anterior
deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com
Efeitos de Negativa Municipais, Estaduais e Federais;
II - Contrato social da empresa com eventuais alterações
posteriores;
II - Relação dos emprégados da Migprêsa (livro de registro
de empregados ou documento ; :
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
$ 3º, Para efeitos do caput deste artigo, na apreciação dos
requerimentos apresentados pelas empresas, devidamente
acompanhado da documentação exigida no parágrafo anterior, O
Conselho Diretor do PRODES levará em consideração os benefícios
sociais proporcionados pelas atividades empresariais, como geração
de emprego e renda, para justificar sua decisão".
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
N
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena,
Ao
JOSÉ ANTONÍO PEDRETTI
Prefeitd Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume degta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, dáta supra.
[
ANTONIO EBUARDO PENHA
Secretário de, Gábinete e Assuntos Jurídicos
NE

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