| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 432 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | Incluiu os parágrafos 1º, 2º e 3º, no artigo 24, da Lei Complementar nº 407, de 25 de março de 2014, para o fim que especifica e dá outras providências. (altera a Lei do PRODES - Programa de Desenvolvimento Sustentável) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo EE, Es LEL COMPLEMENTAR Nº 432- DE 30 DE JUNHO DE 2015:-— Incluiu os parágrafos 1º, 2º e 3º, no artigo 24, da Lei Complementar nº 407, de 25 de março de 2014, para O fim que especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTL Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Ficam acrescentados os parágrafos 1º, 2º e 3º, no artigo 24, da Lei Complementar nº 407, de 25 de março de 2014, com as seguintes redações: "Artigo 24-... $ 1º. As pessoas jurídicas que se enquadram na situação descrita no caput do presente artigo, que ainda não possuam à escritura definitiva do imóvel, em cuja lei ou licitação referente à doação e/ou cessão esteja prevista a doação do imóvel, poderão requerer a doação definitiva do bem público, para possibilitar a lavratura da escritura em seu nome, desde que tenham construído em, no mínimo, 30% (trinta por cento) da área total do imóvel e que estejam instaladas há mais de 10 (dez) anos no local. $ 2º. O requerimento mencionado no parágrafo anterior deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa Municipais, Estaduais e Federais; II - Contrato social da empresa com eventuais alterações posteriores; II - Relação dos emprégados da Migprêsa (livro de registro de empregados ou documento ; : PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo $ 3º, Para efeitos do caput deste artigo, na apreciação dos requerimentos apresentados pelas empresas, devidamente acompanhado da documentação exigida no parágrafo anterior, O Conselho Diretor do PRODES levará em consideração os benefícios sociais proporcionados pelas atividades empresariais, como geração de emprego e renda, para justificar sua decisão". Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. N Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, Ao JOSÉ ANTONÍO PEDRETTI Prefeitd Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume degta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, dáta supra. [ ANTONIO EBUARDO PENHA Secretário de, Gábinete e Assuntos Jurídicos NE