norma nº 585/1965

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LEI Nº 585 - DE 21 DE SETEMBRO DE 
1965.
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Autoriza o Prefeito Municipal a excluir do balanço 
geral da Prefeitura a importância de Cr$ 
7.004.748,70 (sete milhões, quatro mil, setecentos e
quarenta e oito cruzeiros e setenta centavos) 
lançada à responsabilidade do Sr. Arthur Pagnozzi.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Em virtude de sentença judicial 
transitada em julgado fica o Prefeito Municipal autorizado a excluir 
do balanço geral da Prefeitura a importância de Cr$ 7.004.748,70 
(sete milh¨es, quatro mil, setecentos e quarenta e oito cruzeiros 
e setenta centavos), lançada à conta do ex-Prefeito Sr. Arthur 
Pagnozzi desde o exercício de 1957.
§ único - A referida importância será escriturada 
de acordo com as normas gerais de contabilidade pública, de modo a 
desaparecer a responsabilidade individual do ex-Prefeito Sr. Arthur 
Pagnozzi.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 21 de setembro de 1965.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
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costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interino =