norma nº 587/1965

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LEI Nº 587 - DE 29 DE SETEMBRO DE 
1965.
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Autoriza a Prefeitura a adquirir, por compra, um 
lote de terreno, com a área de 480 m², da planta do
Distrito de Jamaica, deste Município, para 
construção de um Parque Infantil.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a adquirir, por compra, do Sr. Balbino Benjamim Nogueira, pela 
importância de Cr$ 150.000 (cento e cinqüenta mil cruzeiros) o lote de 
terreno sob nº 7 (sete), da quadra nº 84 (oitenta e quatro), da planta 
do Distrito de Jamaica, deste município, medindo 16 m (dezesseis 
metros) de frente para a Rua Almirante Tamandaré e 30 m (trinta 
metros) da frente aos fundos, com a área total de 480 m², cujo lote é 
destinado à instalaçÔo de um Parque Infantil naquele Distrito.
§ único - A Prefeitura efetuará o pagamento do 
terreno à vista, de uma só vez.
Artigo 2º - Para ocorrer as despesas com a 
execuçÔo desta lei, serÔo utilizados os recursos constantes da Verba 
4.2.1.0 - AquisiçÔo de Imóveis - Para desapropriaçÔo de Imóveis - 
do Orçamento Vigente, a qual será suplementada se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 29 de setembro de 1965.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
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afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interino =