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norma nº 41/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2016
Date 2016-08-26
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (A transformação da área pertencente à Matrícula nº 12.592 de zona rural para perímetro urbano é necessária para atender requerimento do proprietário)
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LEI N.º 4531 - DE 26 DE AGOSTO DE 2016.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do Código 
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 12.592, do 
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
- Uma área rural, com 58.196,33 metros quadrados ou 5,819633 hectares ou 2,4048 alqueires, 
localizada no Bairro Java Paulista, neste município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, 
cuja descrição de seu perímetro tem início no ponto 1, cravado na cerca de divisa da propriedade 
de Adão Júlio de Araújo, sob matrícula nº 9.823, com a propriedade de Rita Cristina Rosseti, sob 
matrícula nº 26.016; deste segue confrontando com a propriedade retro mencionada, sob matrícula 
nº 26.016, com os seguintes pontos, azimutes, distâncias e confrontantes:
DE PARA AZIMUTE DISTÂNCIA (M) CONFRONTAÇÕES
01 02 113º13´03´´ 265,80 Matrícula 26.016
02 03 209º20´50´´ 62,51 Matrícula 16.474
03 04 208º12´05´´ 172,88
04 05 292º11´57´´ 71,71 Estrada Municipal João Araújo
05 06 298º22´22´´ 36,07
06 07 298º30´27´´ 56,73
07 08 298º28´52´´ 77,08
08 01 22º22´37´´ 220,14 Matrícula 9.823
 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de agosto de 2016.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ANTONIO EDUARDO PENHA
Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos
CM n.º 048/2016

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