| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4547 / 2016 |
| Date | 2016-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização a firmar Termos de Fomento ou Colaboração para transferir recursos financeiros a entidades legalmente constituídas, no exercício de 2017. |
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LEI N.º 4547 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre autorização a firmar Termos de Fomento ou Colaboração para transferir recursos financeiros a entidades legalmente constituídas, no exercício de 2017. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Dracena autorizado a firmar Termos de Fomento ou Colaboração para repassar Subvenções, Contribuições e Auxílios, durante o exercício de 2017, às Entidades abaixo relacionadas, que tem atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política, dispensadas do chamamento público, de acordo com o inciso VI, Art. 30, da Lei 13.019, de 31 de julho 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e estejam com as suas prestações de contas de recursos recebidos em exercícios anteriores em ordem, de acordo com as exigências do Tribunal de Contas Estadual. ENTIDADE MUNICIPAL ESTADUAL FEDERAL APAE - ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DRACENA 279.608,68 74.632,80 62.100,00 ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS 66.000,00 0,00 0,00 ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL 44.000,00 0,00 0,00 ASSOCIAÇÃO DA PESSOA COM DEFIC. FÍSICA - ADEF SULI 67.000,00 0,00 0,00 ASSOC. DE PROT. À MATER. À INFÂNCIA E A ADOLESC. DE DRACENA 506.860,99 0,00 0,00 ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE DE DRACENA 61.700,00 9.366,94 0,00 ASSOC. DE VOLUNTÁRIOS DE APOIO AO PACIENTE COM CÂNCER 51.500,00 12.000,00 0,00 ASSOCIAÇÃO PROJETO ESPERANÇA 25.000,00 51.249,17 0,00 ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS 41.000,00 0,00 6.000,00 AVAHU - ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO HUMANA 151.000,00 0,00 18.900,00 CASA DA CRIANÇA - ASSOC. DE PROT. A CRIANÇA DE DRACENA 41.000,00 39.366,80 60.000,00 CASA DOS VELHOS OBRA UNIDA DA SOC. SÃO VICENTE DE PAULO 91.990,00 96.207,00 17.520,00 EMPRESA MUNICIPAL DE SAÚDE 760.000,00 0,00 0,00 FUNDEC - FUND. DRACENENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA 53.500,00 0,00 0,00 INSTITUIÇÃO NOVO AMANHECER GUIOMAR C. A. NOVAES 23.000,00 63.240,00 120.000,00 IRMANDADE DA STA. CASA DE MISERICÓR. E MATERN. DE DRACENA 1.529.664,52 0,00 0,00 LAR BENEF. SÃ DOUTRINA ESP. DO 7º DIA DE DRACENA 87.000,00 65.300,40 0,00 POUSADA BOM SAMARITANO 54.056,00 0,00 0,00 TOTAL 3.933.880,19 411.363,11 284.520,00 LEI N.º 4547 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. = fl. 02 = Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal de Dracena autorizado a firmar Termos de Fomento ou Colaboração, para repassar Subvenções, Contribuições e Auxílios, durante o exercício de 2017, às Entidades abaixo relacionadas, após atendimento pleno ao chamamento público, exceto nos casos de dispensa prevista na Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e estejam com as suas prestações de contas de recursos recebidos em exercícios anteriores em ordem, de acordo com as exigências do Tribunal de Contas Estadual. ENTIDADE MUNICIPAL ASSOC. DES. CULT. CAPOEIRA FILHOS DE ABAETÉ 14.000,00 ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE DRACENA 326.000,00 ASSOCIAÇÃO J. MARQUES DOS TRABALHADORES RURAIS 100.000,00 TOTAL 440.000,00 Parágrafo único – As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 19 de dezembro de 2016. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. VERA MARIA CHITERO PESSOA Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta CM n.º 069/2016