norma nº 594/1965

1
LEI Nº 594 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 
1965.
====================================================
=
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal 
para despender até a importância de Cr$ 3.000.000 - 
para ocorrer as despesas de comemoração ao 
aniversário de fundação da Cidade.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a despender até a importância de Cr$ 3.000.000 (três milh¨es de 
cruzeiros) para ocorrer as despesas com a realizaçÔo dos festejos 
comemorativos do vigésimo aniversário de fundaçÔo da cidade, a 
transcorrer no dia 8 de dezembro de 1965.
Artigo 2º - Para atender ao pagamento das 
despesas referidas no artigo anterior fica aberto na Contadoria 
Municipal o crédito especial de Cr$ 3.000.000, que será coberto com o 
produto do excesso da arrecadaçÔo municipal, já apurado no corrente 
exercício.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 27 de dezembro de 1965.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
2
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =