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norma nº 1/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Legislativo a efetuar remanejamento de verba e dá outras providências. (remanejamento de R$72.800,00 destinados a suplementar dotação do orçamento vigente) Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal Rodrigo Rossetti Parra - presidente Pedro Gonçalves Vieira - vice-presidente Cláudio José Pasqualeto - 1º secretário Milton Polon - 2º secretário
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RESOLUÇÃO N.º 001/17 - DE 21 DE MARÇO DE 2017.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo a efetuar remanejamento de verba e dá 
outras providências.
RODRIGO ROSSETTI PARRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a efetuar junto ao Departamento de 
contabilidade o remanejamento de R$72.800,00 (setenta e dois mil e oitocentos reais) destinados a 
suplementar dotação do orçamento vigente, com a classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER LEGISLATIVO
02 – Órgão: SECRETÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
01. 031 0111 2002 – 319011 vencimentos e vantagens fixas.....................................R$ 60.000,00
01.031 0111 2002 - 319013 obrigações patronais.................................................... R$ 12.800,00
Total............................................................................................................................ R$ 72.800,00
Art. 2º - O remanejamento a que se refere o artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes da redução da seguinte dotação do Orçamento vigente:
PODER LEGISLATIVO
02 - Órgão: SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL
01. 031 0110 2002 – 319011 vencimentos e vantagens fixas.....................................R$ 12.800,00
01. 031 0111 2002 – 449051 Obras e Instalações.......................................................R$ 40.000,00
01. 031 0111 2002 – 339030 Material de consumo ...................................................R$ 20.000,00
Total ........................................................................................................................... R$ 72.800,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 21 de março de 2017.
Rodrigo Rossetti Parra
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa local.
Dracena, data supra.
Aparecida de Souza Alves
= Diretora Geral =

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