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norma nº 3/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-05-16
EmentaConstitui comissão especial com a finalidade de fiscalizar, acompanhando todos os procedimentos relacionados à infraestrutura necessária aos loteamentos. Autoria: Milton Polon - 1º signatário Pedro Gonçalves Vieira - 2º signatário Higor Tossato Kielse Chiari Munis Ailton Oscar Lorensetti Subscritores: Rodrigo Castilho Soares Victor S. Almeida Palhares Claudevi Oliveira da S. Júnior
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RESOLUÇÃO N.º 003/17 - DE 16 DE MAIO DE 2017.
Autoria: Vereadores Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Higor Tossato, Kielse 
Chiari Munis e Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelos vereadores Rodrigo Castilho 
Soares, Victor Silva Almeida Palhares e Claudevi Oliveira da Silva Júnior
Constitui comissão especial com a finalidade de fiscalizar, acompanhando todos os 
procedimentos relacionados à infraestrutura necessária aos loteamentos.
RODRIGO ROSSETTI PARRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica constituída comissão especial, nos termos do art. 53, I do Regimento 
interno da Câmara Municipal, com a finalidade de fiscalizar, acompanhando todos os 
procedimentos relacionados à infraestrutura necessária aos loteamentos, nos termos da Lei 3187, 
de 16 de dezembro de 2003 e alterações, existentes ou que possam vir a existir, no município de 
Dracena.
Parágrafo único - Para o cumprimento no disposto no Caput, a Câmara deverá ser 
comunicada sempre que houver procedimentos para a entrega dos serviços por parte do loteador 
ao órgão responsável pelo recebimento, nos termos da Lei mencionada.
Art. 2º - A Comissão Especial acompanhará as seguintes obras e melhoramentos:
I - Assentamento de guias, sarjetas e pavimentação asfáltica ou outro tipo de 
pavimentação a ser aprovada pelo Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de 
Transportes, Trânsito e Segurança Pública e pelo Prefeito;
II - Rede de energia elétrica e iluminação pública, de acordo com as 
normas da companhia concessionária;
III - Sistema de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário, de acordo com 
as normas e aprovado pela EMDAEP;
IV - Sistema de captação e escoamento de águas pluviais;
V - Arborização de Vias;
VI - Demarcação de quadras e lotes com estacas para os proprietários que adquiri-los.
Art. 3º - A comissão, nos termos dos parágrafos 1º e 4º, Artigo 54, do Regimento 
Interno da Câmara, é formada por 05 (cinco) membros.
Art. 4º - A Comissão funcionará até o fim do ano de 2020.
Art. 5º - A substituição, independentemente do motivo, de qualquer integrante da 
Comissão, será por suplentes.
RESOLUÇÃO N.º 003/17 - DE 16 DE MAIO DE 2017.
= fl. 02 =
Art. 6º - A Comissão Especial poderá destituir, por maioria absoluta, qualquer de 
seus membros, caso algum deles mostre desinteresse em cumprir as atribuições estabelecidas 
nesta Lei.
Art. 7º - Caso o membro destituído seja o Presidente da Comissão, esta função 
passará para o segundo signatário do presente projeto e assim sucessivamente.
Art. 8º - Ao final de cada fiscalização, a Comissão Especial elaborará parecer 
indicando se foram cumpridas ou não pelos loteadores todas as exigências estabelecidas no art. 2º 
e o enviará à publicação no jornal contratado pela Câmara Municipal.
§ 1º - O Presidente da Câmara comunicará ao Plenário a conclusão dos trabalhos da 
Comissão.
§ 2º - A fiscalização pela comissão será feita em cada um dos loteamentos existentes 
no Município de Dracena, com a elaboração de respectivos pareceres.
Art. 9º - Verificando que o loteamento possui irregularidades, o Presidente da 
Comissão dará ciência ao loteador, a fim de que as regularize.
Art. 10 - Não cumprindo o loteador as exigências do artigo anterior, o Presidente da 
Comissão dará ciência ao Ministério Público e à Prefeitura Municipal, a fim de que se tome as 
providências cabíveis.
Art. 11 - A Comissão poderá fiscalizar o loteamento e tomar todas as medidas 
cabíveis, ainda que a Prefeitura já o tenha aprovado.
Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 16 de maio de 2017.
Rodrigo Rossetti Parra
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa local.
Dracena, data supra.
Aparecida de Souza Alves
= Diretora Geral =

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