norma nº 598/1965

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LEI Nº 598 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 
1965.
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Concedem os benefícios aos Servidores Públicos 
Municipais.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - SerÔo considerados de efetivo 
exercício, inclusive par afins de rejuntara-a, os dias em que o 
Servidor Público Municipal, que for estudante de curso Superior, 
deixar de comparecer ao serviço por motivo de realizaçÔo de provas ou 
exames, desde que comprovado mediante atestado da direçÔo do 
estabelecimento de ensino que esteja cursando.
§ único - Para usufruir os benefícios contidos 
neste artigo o Servidor Público Municipal deverá ter, pelo menos, 
dois anos de efetivo exercício no cargo que ocupa.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 27 de dezembro de 1965.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
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IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =