| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 453 / 2017 |
| Date | 2017-06-06 |
| Ementa | Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2018 e dá outras providências. (LDO 2018) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 453 —- DE 06 DE JUNHO DE sola H + Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da lei Orçamentária do Município para o exercício de 2018 e dá outras providênci Ss. JULIANO | BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 4 São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; f J FAZ sair QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: CAPÍTULO | bas DISPOSIÇÕES PRELIMINARES l Art. 12 - Nos termos do 8 2º, do artigo 165, da Constituição Federal, Lei n.º 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2018, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n.º 191, de 04 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Parágrafo Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta. Art. 2º/- A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo le Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, observando- se os seguintes objetivos estratégicos: | - combater a pobréza e promover a cidadania e a inclusão social; Il — promover o desénvolvimento do Município e o crescimento econômico; III - reestruturação é reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e arrecadação; IV — assistência à criança e ao adolescente; V — melhoria da infrãestrutura urbana; VI — prioridade de i Ivestimentos nas áreas sociais; Vil — oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população, através do Sistema Único de Saúde; VII — austeridade nã gestão dos recursos públicos; IX — promover o equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária, X — modernização fia ação governamental. TRRELOPOO 90260 2HOU/NE 17 VA OST 252 THGIITH EB) E a = 2 - | PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA : Estado de São Paulo | i LEI COMPLEMENTAR Nº 453 -— DE 06 DE JUNHO DE 2017 1 1 CAPÍTULO 4 | METAS E PRIORIDADES Art. 3º | As metas-fim da Administração Pública Municipal para o exercício de 2018, excepcionalmente serão estabelecidas por programas constantes do Plãno Plurianual relativo ao quadriênio 2018/2021 e especificadas nos Anexos V — Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício e VI — Unidades Executoras e Ações Voltadas aq Desenvolvimento dos Programas Governamentais e acompanharão o projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2018. I S 1º 4 Integram esta lei os anexos de Metas Fiscais e Risgos Fiscais, conforme disposto no artigo 4º, 88 1º, 22 e 3º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio ge 2000. 8 2 | Acompanha o presente o Anexo | — Fontes «de Financiamento dos Programas Governamentais, ficando alterado o anexo do PPA referente ao quadriênio 2018/2021. 83º “Caso ocorram alterações nos valores das metas e risços fiscais, na elaboração da Lei Orçamentária Anual, deverá o Poder Executivo promover a comphtibilidade entre as peças e encaminhar os anexos pertinentes juntamente as peças correspondentes ao projeto de lei. !) mo . : 8 4º - O programa de construção de casas populares, inclusive sua infraestrutura, financiado com recursos exclusivamente de outras esferas governamentais, pofierá ser contabilizado de forma extra orçamentária. 8 5º - À contabilização extra orçamentaria poderá ser utilizada em outros convênios financiados com recursos exclusivos de outras esferas governamentais. | ! s6º - Na elaboração da estimativa da receita para o exercício! de 2018, deverá ser considerada à tendência do presente exercício, evolução histórica e também variável que possam influenciar na estimativa final, com atenção especial cenário macro-econômico, e em especial: | — A transferência de ICMS será calculada considerando-se o índice de participação do município, divulgado pelo Governo do Estado de São Paulo; Il — A transferência do Fundeb será calculada considerando-se o numero de alunos matriculados na rede municipal; | 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo í ; i LEI COMPLEMENTAR Nº 453 — DE 06 DE JUNHO DE 2017 E] | WI — Ad rot de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU serão estimadas considerando-se os cadastros existentes em 31 de julho, incrementados pela expansão das construções e loteamento já autorizados naquela data. i S 7º - Durante as fases de planejamento quanto da execução, ficam autorizados às convalidações no Plano Plurianual 2018/2021, tas eventuais alterações. 1 | CAPÍTULO HI DAS METAS FISQAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS | Art. 4º - As metas de resultados fiscais do município para o exercício de 2018 são aquelas apresentadas nos demonstrativos de Mefas Fiscais, que são parte integrante da presente Lei e comporão a Lei Orçamentária Anual! desdobrados em: | Demonstrativo | — Metas Anuais — Metas Fiscais apresentadas para (as receitas, despesas, [esultados nominal e primário, e montante da divida; | Demonstrativo Il — fvaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 1 . Demonstrativo Ill — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a flienação de Ativos; Demonstrativo VI — Projeção Atuarial do RPPS; Demonstrativo VII receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; Demonstrativo VIII Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência do Município; Demonstrativo IX — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e Demonstrativo X 1 Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de ] Caráter Continuado. | bi | ot ; PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ! Estado de São Paulo | Í 4 Í k LEI COMPLEMENTAR Nº 453 — DE 06 DE JUNHO DE 2017 ) | ! 1 i Parágrito Único - Os demonstrativos | e III de que trata o “caput” são expressos em palores correntes e constantes, caso ocorra mudanças no cenário macro-econêmico do país seus valores poderão ser alterados através de Decreto do Exec HtivO, após discussão em audiência publica. Art. 5º!- Integra a presente Lei, o Anexo de Riscos Fiscais, conforme artigo 4º, iparagrafo 3º da Lei Complementar nº 101/00, de 04 ide maio de 2000, ondg são avaliados os passivos contingentes e outros risços capazes de afetar ag contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas caso verham a se concretizarem e, obrigatoriamente, serão considerados na elaboração da LOA. Parágiato Único — Os Riscos Fiscais, caso se concretize, setão atendidos, pretorengiaimente, com recursos da reserva de contingência, e/ou anulação de dotações orçamentárias e se houver, excesso de arrecadação e superávit financeiro ppurado no exercício anterior. CAPÍTULO IV DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI , | ORÇAMENTÁRIA DE 2018 t Ar, el Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2018, a Lei Orçamentária lanual poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual correspondente ao período de 2018/2021 e serão ihseridas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018. Art. 74 - À Lei Orçamentária e as de créditos adicionais não consignarão recurgos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas, de conservação do patrimônio público, nos termos do art. 45, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, salvo projetos programados com recursos de trafisferências voluntárias e operações de crédito. 8 1º - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência ou criteriosamente justificados os atrasos. | $ 2º -;Os projetos a serem incluídos na Lei Orçamentária Anual poderão conter prebisão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico-financeiros. | , 1 PREF EITURA MUNICIPAL DE DRACENA | Estado de São Paulo ! l LEI COMÓLEMENTAR Nº 453 — DE 06 DE JUNHO DE 2017 + Art. gd - Para fins do disposto no art. 16, $ 3.º, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas anualmente até o valor correspondente a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, bem como aquelas que, pela natureza de entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro, sejam escrituradas extraorçamentariamç nte. parágiito Único — A despesa que não se enquadrar no artigo acima, deverá estar acompanhada de procedimento administrativo de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador ida despesa e será insgrido no processo que abriga os autos da licitação, exceto aquela prevista no 8/6º, do artigo 17, da LC 101/00. , : í Art. 9ºj- Em atendimento ao disposto no art. 4º, inciso |, alínea “e”, da Lei Complefnentar nº. 101, de 04 de Maio de 2000, os custos dos programas finalísticos financiados pelo orçamento municipal deverão Ser apurados meciato fqudação da despesa. , 8 1º - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gatos, baseados em critérios de rateio de custos dos programas. 1 $2º- /A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das informações físicas referentes às metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO. 83º- Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou sendibo para atendimento direto das demandas da sociedade: Art. 10 - Quando da execução de programas de competência do município, ou de seu interesse, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente autorizadas em lej municipal e seja firmado convênio, termo de ajuste, colaboração ou fonfento ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e A de cada parte, forma e prazos para prestação: de contas. S$ 1º — Para celebração de convênio, ajustes ou congênere objetivando a tran E erência de recursos a instituições, deverão ser atendidas plenamente todas às exigências das Instruções e Resoluções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Po . E PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 2 Estado de São Paulo ; LEI COMPLEMENTAR Nº 453 - DE 06 DE JUNHO DE 2017 i Í ! I- As entidades abaixo ficam autorizadas a receber recursos de transferências financeiras no exercício de 2018: e... .“. “e... Casa da Criança - Associação de Proteção a Criança de Dracena; t Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena; ' Associação de Proteção aos Animais de Dracena; , APMIAD — Associação de Proteção a Maternidade a Infância e: a Adolescência de Dracena; APAE — Associação de Pais e Amigos; Associação Projeto Esperança; AVAPAC — Associação Voluntários de Apoio a Pacientes de Câncer; AVAHU — Assaciação de Valorização Humana; Associação Assistencial Boas Novas; ADEF SULI Associação dos Portadores de Deficiência Física «de Dracena — Superando Limites; Associação dos Produtores Rurais de Dracena; ADEC — Associação Dracenense de Esporte e Cultura; Associação dos Amigos do Camafeu; Associação Esportiva Recreativa Cultural e Educacional Melhor Idade — SUYA; Casa dos Velhps - Obra Unida São Vicente de Paulo; AABB — Associação Atlética Banco do Brasil Consorcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos “Integração”; Consorcio Intelmunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista — Cisnap; Empresa Munitipal de Saúde; Fundec — Fundação Dracenense de Esporte e Cultura; INA — Instituto Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva; Irmandade Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena; Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do 7º dia de Dracena; Pousada Bom Samaritano; Sindicato Rural de Dracena; Associação J. Marques dos Trabalhadores Associação cjmerca e Empresarial de Dracena Associação São Francisco de Assis Associação Desportiva e Cultural Capoeira Filhos de Abaeté. IH — No transcorrer do exercício de 2018, o município poderá transferência financeira, desde que atenda as regras contidas na presente Lei. propor Projeto de E incluindo novas entidades a serem contempladas com | PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo , | F LEI contuemeNTaR Nº 453 — DE 06 DE JUNHO DE 2017 8 2º "|O Poder Executivo enviará Projeto de Lei específico contendo as entidades beneficiadas com transferência de recursos financeiros e seus respectivos Yalores, separando-as por fonte de recurso e secretarias responsáveis. | v S$ 3º - jSão critérios mínimos para formalização de instrumento para repasse financgiro à entidade do terceiro setor: 1 e Certificação da entidade no respectivo conselho municipal, quando for o caso; e O beneficiário se prontificará em aplicar, nas atividades-fim, ao menos 80% (oitenta por cento) de sua receita total; e Manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do governo concedente; e 02 (duas) declarações de funcionamento regular; Vedação para entidades cujos dirigentes sejam também agentes polítiços do governo conçedente; Certidões negativas de débitos, Estatuto da entidade; Ata de posse eloa do da entidade; Documentos pessoais do presidente da entidade; Comprovante c CNPJ; Plano de trabalho aprovado pelas instâncias competentes; Dar atendimento integral ao chamamento público; Recibo de entrega da prestação de contas do exercício anterior, quandolfor o caso; ; e Atendimento “ba e, preferencialmente, gratuito; ..... inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — . e. * Declarar que os contratados pela entidade com recursos municipais não são integrantes do quadro de servidores públicos municipais, nem membros da bHiretoria, ainda que para serviços de consultoria ou assistência técnica. ' e Obedeça aos princípios da economicidade, conveniência, oportunidade e interesse público. g4º "| Toda movimentação de recursos, por parte da entidade, somente será realizada observando-se os seguintes preceitos: 4 |- Os repasses serão efetuados através de instituição financeira oficial; Il - À entidade beneficiada deverá movimentar os recursos :em conta bancária específica e os pagamentos deverão ser efetuados através de cheque nominal, ofdem bancária, transferência eletrônica ou qualquer outro meio em que fique identificado o beneficiário final da despesa; PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA é Estado de São Paulo 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 453 — DE 06 DE JUNHO DE 2017 | 4 UN - jos recursos recebidos pela entidade, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança sg a previsão de seu usojfor igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação de curto prazo ou operação de mercado lastreada em títulos da dívida públita, quando a utilização dos mesmos se verificar em prazos menores que um mês. Auferidas tais receitas, estas serão obrigatoriamente computadas a crédito tão repasse e aplicadas; exclusivamente, no objeto de sua finalidade; e IV - ts despesas com tarifas bancárias correrão por conta ida entidade. Art. 11; - As transferências financeiras entre órgãos dotados [de personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária fitam condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria ;do Tesouro Nacional, não se aplicando, o disposto no artigo anterior. i Art. 12;- Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2018, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. 8 1º -[Integrarão a programação financeira e o cronograma, de desembolso: I- Eventual estoque de restos a pagar processados |de exeioícios anteriores; ; 1I- Saldo financeiro do exercício anterior. & 2º «O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes. | — o Cronograma poderá ser elaborado levando em consideração as fontes de recursos e códigos de aplicações. 8 3º - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limitejmáximo estabelecido na legislação vigente. ! A PREF EITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI combrmenrar Nº 453 - DE 06 DE JUNHO DE 2047 |- O Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo o Cronogratha de Desembolso em àté 10 (dez) dias após a promulgação da Lei Orçament ária Anual. : ato alterando o Cronograma de Desembolso, que deverá ser informado 'ao : Il — Noitranscorrer do exercício, o Poder Legislativo poderá editar Poder Executivo Crepes 05 (cinco) dias corridos. 1 HH — Legislativo Municipal repassará ao Executivo no mês seguinte, os valores fetidos a título de imposto de renda. Iv — O!Legislativo Municipal devolverá até o dia 31 de dezembro de 2018 os recursos financeiros não utilizados no ano. Art. 13 - A Lei Orçamentária conterá uma reserva “de contingência, constituída, exclusivamente, com recursos do orçamento fisçal, equivalente a, no mínimo, 0,50% (meio por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária, destinada a: I- cobertura de créditos adicionais; e Il - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscdis imprevistos. , Parágiafo Único - O Poder Executivo poderá, através de decreto, remanejar os recursos da conta reserva de contingência nos cajos mencionados nos incisos | e Il, sem comprometimento do limite estabelecido no artigo 26, inciso IL. | Art. 14- Na forma do artigo 13, da Lei Complementar 101, até 30 (trinta) dias após ja publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá metasibimestrais para a realização das receitas estimadas. I Art. 19 - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento; de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primária fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a Serem adotados nos trinta dias subsequentes, os Poderes Executivo e Legislátivo determinarão, de forma proporcional, à limitação, de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários: à preservação dos redultados estabelecidos. i 81º- ho determinarem à limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critétios que produzam o imenor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a efiucação, saúde e assistência social. Í i l ' [. Estado de São Paulo 1) LEI COMPLEMENTAR Nº 453 —- DE 06 DE JUNHO DE 2017 i 8 2º - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nag respectivas receitas. $ 3º - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira, as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais. gs 4º A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotapia na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31, da Lei complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. 8 5º - Na ocorrência da previsão contida no presente artigo, o Poder Executivo comunicará o Poder Legislativo o ocorrido e, solicitará do mesmo, medidas de; contenção de despesas. t 6º :- O Poder Legislativo, com base na comunicação mencionada, editará e divulgará ato da mesa estabelecendo os montantes que caberá ao referido órgão na limitação de empenho e movimentação financeira. 87º -jNo caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que itrata o “caput” deste artigo, buscar-se-á preservar 'as despesas abaixo higrarquizadas: | - Com pessoal e encargos patronais; Il — Com serviços ou atividades essenciais; Ill — Com aplicação dos percentuais mínimos em saúde e educação; IV —, Com contrapartidas de convênios, referentes as transferências de reteitas de outras unidades da federação; V- Coma preservação do patrimônio público; 5 8 8º 4 Consideram-se como serviços ou atividades essenciais aqueles cuja interrupção possa vir a prejudicar a ordem pública. 8 9º L Considerando as despesas preservadas e essenciais relacionadas, o contingenciamento será realizado ordenadamente com base nos seguintes critérios de classificações de despesas, até que se atinja o lirhite necessário: 4 | - Despesas de Capital: a) Obra não iniciada; b) Ampliação de infraestrutura com recursos próprios; c) Desapropriações; 1 4 i 10 Po h PRE EITURA MUNICIPAL DE DRACENA | Estado de São Paulo i : LEI COMPLEMENTAR Nº 453 —- DE 06 DE JUNHO DE 2017 | d) Aquisições del equipamentos e materiais permanentes; Í e) Reforma e adequação de prédios públicos. Il — Despesas Corre los: a) Contratação de Serviços para a expansão de ação governamental; b) Aquisição de Materiais de consumo para a expansão de ação governamental; 3 c) Fomento ao esporte; d) Fomento à cultura; e) Fomento ao desenvolvimento; f) Contenção de despesas fixas como serviços de energia elétrica, telefonia, combustíveis, entre outras, na mesma proporção da frustração da receita. j Art. 16 - A limitação de empenho e movimentação financeira ;de que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, casy a situação de frusiração de receitas se reverta nos bimestres seguintes, sem prejuízo da 50 de contingenciamento de despesas entre as unidades 4 f orçamentárias. Art. 17)- O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados e da União, somente poderá ser realizado: ! Il, caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no art. 23, da Constituição Federal; Il. se houver expressa autorização em lei específica, detalhandô (o) seu objeto; ll. sejam óbjeto de celebração de convênio, acordo, ajuste 1oU instrumento congênere, e IV. se houve previsão na Lei Orçamentária Anual. Art. tá O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com os dispositivos no art. 165, 88 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da Constituição Federal, com a:Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar n.º 101, de 4 de! maio de 2000, bem como os constantes na Portaria Interministerial n.º 1163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores. 4 81º. f Lei Orçamentária Anual compreenderá: I- o) orçamento fiscal; Il — o orçamento de investimento das empresas, e HI -jo orçamento da seguridade social. 11 E. E | REF EITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI ConpuRtINTAR Nº 453 - DE 06 DE JUNHO DE 2017 4 Ds orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa AS or da lei ou em seus anexos, no mínimo, por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa, modalidade de aplicação e elemento da despesa, nos termos da Portaria interministerial n.º 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o artigo 15 da Lei 4.320/1964. ; utilizado na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, conforme norma o projeto AUDESP, devendo ainda, na execução das despesas ter detalhqmento obrigatório até o nível sub-elemento. | $3º- lã execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser Art. 19 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o) exercício de seguinte e a remeterá ao Executivo até 30 (trinta) dias antes, do prazo previsto para remessa do projeto de Lei Orçamentária Na Poder. Parágr! fo Único - O Poder Executivo colocará a disposição .do Poder Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo determinado no “caput” deste artigo, os estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente liquida e as respectivas memórias de calculo, na forma prevista no art. 12, 8 3.º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 20 — Na elaboração da proposta orçamentaria para o exercício de 2018! a projeção das despesas com pessoal e encargos observará: I-os quadros de cargos e funções existentes; II — o fnontante a ser gasto no exercício vigente, a previsão: de crescimento vegetativo da folha de pagamento e os dispositivos legais; Art, 21- As contratações de pessoal e movimentações do quadro que importem em alterações de salários ou incremento de despesa de que trata o artigo 169, & 1º, da Constituição Federal, somente ocorrerão se houver dotação orçamentaria suficiente e estiverem atendidos os requisitos e os limites estabelecido pela LC 101, de 04 de maio de 2000. Art. — Para assegurar transparência durante o processo: de elaboração orçamentaria, o Poder Executivo promoverá audiência pública. 1 |- Além da iniciativa mencionada no “caput” deste artigo, o Poder Executivo, ainda, poderá realizar audiência pública geral, com a utilização dos meios eletrônicos disponíveis. Il — AS demandas e reinvindicações emanadas das audiências públicas serão avaliadas tecnicamente pelo Órgão competente e responsável pela execução do serviço. bl [2 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA | Estado de São Paulo 4 LEI COMPLEMENTAR Nº 453 - DE 06 DE JUNHO DE 2017 Art. 23 — Acompanharão e integrarão o projeto de tei Orçamentária Anual) |- quajiros orçamentários consolidados dos orçamentos fiscal e da seguridade social, compreendendo: a) recéita por fonte, despesa por categoria econômica e grupós, segundo os orçamentos e despesas por programas; ! b) despesas por função, subfunção, programa, projeto e atividade; c) adi ionar outros demonstrativos, visando a melhor explicitação da programação prevista, se necessário. Art. 24 — Na lei orçamentaria anual, as despesas com amortizações, juros o demais encargos da divida serão fixadas com base no estoque existente pé a presente data da elaboração do projeto de lei orçamentaria, considerando possível passivo informado pelo Departamento Jurídico Municipal. * CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL Art. 25 - As despesas com pessoal e encargos obedecerão ao disposto no artigo; 169, da Constituição Federal; art. 38, do Ato das Disposições Transitórias e Art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal. , 81º A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo será apúrada somando-se a realizada no mês em referência com as onze imediatamênte anteriores, verificada ao final de cada quadrimestre, adotando-se o regime de competência. j 82º - O limite de que trata este artigo não poderá ultrapassar o limite máximo de 60% (sessenta por cento), assim dividido: i |— 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; H— 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Pecut $3º- 'Na verificação do atendimento dos limites definidos néste artigo não serão computadas as despesas: 1 |- de indenização por demissão de servidores ou empregados; Il — relativas a incentivos à demissão voluntária; big Estado de São Paulo , ! PREF EITURA MUNICIPAL DE DRACENA | à ) LEI COMPLEMENTAR Nº 453 - DE 06 DE JUNHO DE 2017 i ! t. HO E decorrentes de decisão judicial cujo fato gerador seja anterior ao período de apuração da despesa total de pessoal, perígdo este estabelecido no 8 1º.; IV -;com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com recursos provenientes: a) ca arrecadação de contribuições dos segurados; . b) compensação financeira de que trata o 8 9º do art. 201, Constituição Federal; e s demais receitas diretamente arrecadadas pelo Fundo vinculado à previdência municipal. c) Art. 26;- Caso atingido o limite prudencial de que trata o art. 22, da Lei Complementár n.º 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de serviço extraordinário somente poderá ocorrer destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos] que ensejam casos de calamidade pública, risco «ou prejuízo para a sociedade, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe dq Executivo. $ 1º - A autorização para realização de serviços extraordinários, no âmbito do Podef Executivo nas condições estabelecidas no “Caput' deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário Municipal de Administração. $ 2º ; Persistindo a situação mencionada acima, o órgão poderá adotar medidas de contenção com eliminação ou redução de vantagêns concedidas a servidores, exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em confissão e demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 27 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência, de qualquer das medidas relacionadas no art. 169, 8 1.º, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 29 e, 22, $ único, todos da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, e cuínpridas às exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal, estarido autorizado o aumento da despesa com pessoal para: I |- concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e Il - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título. 14 Ba) PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA | Estado de São Paulo t 1 t LEI conbimmrar Nº 453 — DE 06 DE JUNHO DE 2017 ? ' L 8 1º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver: | - prévia dotação | orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal aos acréscimos dela decorrentes; 4 II - lei específica pará as hipóteses previstas no inciso |, do “caput”; e 4 Ill - observância da legislação vigente no caso do inciso II, do “caput”. $2º- o caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidps, adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal; Art. 28/- Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órdão referido no art. 20; da Lei Complementar nº. 101, ultrapassar os limites definidos no mesma artigo, sem prejuízo das medidas previstas anteriormente, o percentual excefente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providencias previstas nos 88 3º e 4º do art. 189 da Constituição Federal. Lo. Parágrafo Único — O prazo estabelecido no caput, será duplicádo no caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional oq estadual por período igual ou superior a quatro trimestres. ! . | — entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto inferior a 1% (um por cento), no período correspondente aosiquatro últimos trimestres. Il — al taxa de variação será aquela apurada pela Fundação Instituto Brasileiro ide Geografia e Estatística ou outro órgão que viet a substituí-la, adotada a mesma metodologia para apuração dos PIB nacional, estadual ou regional. Art. 2) - Para efeito de registros contábeis, as despesas com terceirização de mão-de-obra a ser contabilizada como “Outras Despesas: de Pessoal”, de que trata o $ 1º, do artigo 18, da Lei Complementar nº 101/2000, referem-se à contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação cqm as atividades ou funções previstas no Plano de Cargos ou Empregos dos! Servidores Públicos Municipais, ou ainda, atividades inerentes à Administração Pública Municipal, desde que, caracterizem a substituição de servidores públicos e, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros i ' k Po E PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA | Estado de São Paulo . LEI COMPLEMENTAR Nº 453 - DE 06 DE JUNHO DE 2017 S 1º!- Ficará descaracterizada a substituição de servidores quando a contratação dos serviços envolver, também, o fornecimento ide materiais ou a utilização de equipamentos próprios do contratado ou de terceiros. | ] 8 2º - Quando a contratação dos serviços guardar a característica descrita no parágrafo anterior, à despesa deverá ser classificada em outros elementos de despesas, que não o “34 — Outras Despesas jde Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 36 - Todo projeto de lei enviado pelo Poder Executivo versando sobre contessão ou ampliação de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de|base de cálculo que implique redução discriminada ;de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14, da Lei Complementarin.º 101, de 04 de maio Ide 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumpfimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do município; lque não afetará as metas de resultado nominal e primário, bem como as açõãs de caráter social, especialmente a educação, saúde e assistência social. Parágiafo Único — Foram consideradas na estimativa da recita para o exercício de/2018 as renuncias de receitas vigentes, de acordo com o inciso | do Art. 14, da LC 101, de 04/05/2000. Art. 31 — As propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governarnentais que acarretem aumento de despesa devem “ser amparadas por estudo prévio que demonstre a sua viabilidade técnica ejos processos devem instruídos com a memória de calculo do impacto que comprove a adequação orçamentário-financeira no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, em obediência ao disposto no artigo 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 32 — As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31, de dezembro do ano sibsequente. 1 Parágtafo único — Decorrido o prazo de que trata o “caput” deste artigo e constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fi a O Poder Executivo autorizado a prorrogar a validade, condicionada a existência de disponibilidade financeira para a sua cobertura. a : 16 | = | I i PREF EITURA MUNICIPAL DE DRACENA | Estado de São Paulo ! LEI comme Nº 453 -— DE 06 DE JUNHO DE 2017 Art. 33 - O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmára Municipal projeto dé lei dispondo sobre alterações na legislação tributátia, especialmente sobre; I- refolma, revisão e atualização das Leis Tributárias e 'do Código! Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções efou esc e contribuições criadas por legislação federal, | y Il — cgncessão ou ampliação de benefício fiscal de naturéza tributária com vistas a estimular o crescimento econômito, geração de renda e emprego ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, com ênfase na implantação de empreendimentos de geração e distribuição ;de energiás renováveis e aproveitamento energético de resíduos sólidos; 1 HI — révisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município; Iv - irevogações e/ou revisões de isenções tributárias, incondicionadas e por prazo indeterminado, ou até as que contrarjem o interesse público e a justiça fiscal; V- incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renuncia de multas e/ou juros de mora, regulamentado através de lei especifica; VI - atjalização da Planta Genérica de Valores ajustando-a âos movimentos de valorização do mercado imobiliário; e VI - iaperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos. VIII — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Quglquer Natureza — ISSQN. ' 1 IX —| Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e Direitos Reais sopre Imóveis; t X — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial; de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ,ao contribuinte ou postos a sua disposição. | | 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA | Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 453 - DE 06 DE JUNHO DE 207 XI — Utilizar o protesto extrajudicial em cartório da Certidão ida Divida (tiva e a inserção do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Art. 34 — Caso ocorra de a Lei Orçamentária Anual não ter promulgada até o último dia do exercício, conforme determina o art. 35, 8 2º, inciso Ill do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica autorizdda a realização das despesas até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) de cada programa da proposta original remetida ao Legislativo, enquanto a respectia lei não for aprovada, promulgada e sancionada. Parági! fo Único - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. , Art. 35 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e da Lei 4.320/64, a: | — Realizar através de Decreto do Executivo, até o limite 'de 12%: (doze por cento) da despesa inicialmente fixada, transposições, remanejamentos e transferências de uma categoria de programação para outra ou de um órgão orçafnentário para outro; 1 1 — Nos moldes do art. 165, 48º da Constituição Federal e do art. 7º, |, da Lei Federal nº 4.320/1964, a lei orçamentária podgrá conceder até 10% (dez por cento) para abertura de créditos adicionais suplementares, decorrente do excesso de arregadação e superávit financeiro, através de Decreto do Executivo ; ]] + Realocar livremente recursos orçamentários entre dotações de um mesmo programa, no âmbito da mesina unidade orçamentária e dentro da mesma categoria econômica de despesa e fonte de recursos, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, através de decreto do Executivo; IV —jRealizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor, mediante autorização legislativa; V —iRealizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; VI — jnão poderá prever como receitas de operações de crédito montante que seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação da receita orçamentária. E) A ) emma matas à PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA | Estado de São Paulo , LEI COMPLEMENTAR Nº 453 '— DE 06 DE JUNHO DE 2017 i Art. 3 - O Poder Legislativo enviará mensalmente ao Poder Executivo o balancete mensal para consolidação das contas, até o décimo (10º) dia do mês su jsequente ao encerrado. Art. 37 - A concessão de subvenções sociais e auxílios a Instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social, educação e cultura, dependerão de autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos a disposição dos intefessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência, com base no custo + benefício dos serviços. recursos públicos à qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a ifinalidade de verificar o cumprimento dos objetivos estatutários de sua ériação. I Art. 38 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha de incentivo a pagamento de tributos municipais no exercício de 2018, com premiaçães a contribuintes. [o is dd Unico - As entidades privadas beneficiadas com Parágtafo Único — As regras e condições da implementação do programa serão reglilamentadas através de Decreto do Executivo, do qual será dada ampla divulgação. Art. 39 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto para pagamento a vista de tributos municipais. Parágiato Único — O desconto será definido através de Decreto do Executivo, após a promulgação da presente Lei, levando-se em consideração a situação econômica do momento. Art. 4ó - O Poder Executivo enviará até 30 de Outubro o Projeto de Lei Orçamentár, ja à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, [fevolvendo- o a seguir para sanção. Art. 4 - Para fins: de atendimento ao disposto no art. 100, 8 15 da Constituição Fedeial, Departamento Jurídico ou Procuradoria Geral ido Município encaminhará a Secretaria Municipal de Fazenda, até 30 (trinta) dias do prazo final para apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Antal, relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2018. Art. 42 — Os Poderes Executivo e Legislativo deverão promover controles específicos dos gastos com propaganda e publicidade oficial com específica atividade programática, sob denominação que permita clara identificação, visando atendimento ao art. 73, VI, “b” e VII, da Lei Eleitoral. pl | PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA | Estado de São Paulo | LEI A Nº 453 .- DE 06 DE JUNHO DE 2017 ! Art. 43 — Na elaboração da Lei Orçamentária Anual deveráios poderes Executivo e Legislativo, adotarem ações programáticas para gastos com adiantamentos! despesas de viagens e gastos com representação, ;se houver. : ! - Art. 44j- O Poder Executivo, aa elaboração da Lei Orçamentária anual deverá o Poder Executivo vincular, no mínimo, 0,50% (meio por cento) da Receita Corrente Liquida a despesas com proteção a criança e ao adolescente. Art. 45 - O Executivo Municipal fica autorizado a assinar convênios com o Góverno Federal e Estadual por intermédio de seus órgãos da administração difeta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou nãoido Município. Art. 46) - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renuncia de receita. Art. 47 — Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão se reabertos no exercício subsequente, por até do Chefe do Prder Executivo. Art. es| - Esta Lei plementar entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal registada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Pre eitura É na imprensa local. Dracena, jdata supra. CARPINI ALVES Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos