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norma nº 453/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 453 / 2017
Date 2017-06-06
EmentaEstabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2018 e dá outras providências. (LDO 2018)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 453 —- DE 06 DE JUNHO DE sola
H +
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da lei
Orçamentária do Município para o exercício de 2018 e dá outras
providênci Ss.
JULIANO | BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado 4 São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei;
f
J FAZ sair QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO |
bas DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
l
Art. 12 - Nos termos do 8 2º, do artigo 165, da Constituição
Federal, Lei n.º 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes
orçamentárias do Município para o exercício de 2018, orienta a elaboração da
respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação
tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n.º 191,
de 04 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Parágrafo Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos
os órgãos da administração direta e indireta.
Art. 2º/- A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os
Poderes Legislativo le Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta,
nos termos da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, observando-
se os seguintes objetivos estratégicos:
| - combater a pobréza e promover a cidadania e a inclusão social;
Il — promover o desénvolvimento do Município e o crescimento econômico;
III - reestruturação é reorganização dos serviços administrativos, buscando
maior eficiência de trabalho e arrecadação;
IV — assistência à criança e ao adolescente;
V — melhoria da infrãestrutura urbana;
VI — prioridade de i Ivestimentos nas áreas sociais;
Vil — oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população,
através do Sistema Único de Saúde;
VII — austeridade nã gestão dos recursos públicos;
IX — promover o equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária,
X — modernização fia ação governamental.
TRRELOPOO 90260 2HOU/NE 17 VA OST 252 THGIITH EB)
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a = 2 -
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
: Estado de São Paulo
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LEI COMPLEMENTAR Nº 453 -— DE 06 DE JUNHO DE 2017
1 1
CAPÍTULO
4
| METAS E PRIORIDADES
Art. 3º | As metas-fim da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2018, excepcionalmente serão estabelecidas por programas
constantes do Plãno Plurianual relativo ao quadriênio 2018/2021 e
especificadas nos Anexos V — Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos para o Exercício e VI — Unidades Executoras e
Ações Voltadas aq Desenvolvimento dos Programas Governamentais e
acompanharão o projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2018.
I
S 1º 4 Integram esta lei os anexos de Metas Fiscais e Risgos
Fiscais, conforme disposto no artigo 4º, 88 1º, 22 e 3º da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio ge 2000.
8 2 | Acompanha o presente o Anexo | — Fontes «de
Financiamento dos Programas Governamentais, ficando alterado o anexo do
PPA referente ao quadriênio 2018/2021.
83º “Caso ocorram alterações nos valores das metas e risços
fiscais, na elaboração da Lei Orçamentária Anual, deverá o Poder Executivo
promover a comphtibilidade entre as peças e encaminhar os anexos
pertinentes juntamente as peças correspondentes ao projeto de lei.
!) mo . :
8 4º - O programa de construção de casas populares, inclusive
sua infraestrutura, financiado com recursos exclusivamente de outras esferas
governamentais, pofierá ser contabilizado de forma extra orçamentária.
8 5º - À contabilização extra orçamentaria poderá ser utilizada em
outros convênios financiados com recursos exclusivos de outras esferas
governamentais. |
!
s6º - Na elaboração da estimativa da receita para o exercício! de
2018, deverá ser considerada à tendência do presente exercício, evolução
histórica e também variável que possam influenciar na estimativa final, com
atenção especial cenário macro-econômico, e em especial:
| — A transferência de ICMS será calculada considerando-se o
índice de participação do município, divulgado pelo Governo do Estado de São
Paulo;
Il — A transferência do Fundeb será calculada considerando-se o
numero de alunos matriculados na rede municipal;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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LEI COMPLEMENTAR Nº 453 — DE 06 DE JUNHO DE 2017
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WI — Ad rot de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU
serão estimadas considerando-se os cadastros existentes em 31 de julho,
incrementados pela expansão das construções e loteamento já autorizados
naquela data. i
S 7º - Durante as fases de planejamento quanto da execução,
ficam autorizados às convalidações no Plano Plurianual 2018/2021, tas
eventuais alterações.
1
| CAPÍTULO HI
DAS METAS FISQAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS
|
Art. 4º - As metas de resultados fiscais do município para o
exercício de 2018 são aquelas apresentadas nos demonstrativos de Mefas
Fiscais, que são parte integrante da presente Lei e comporão a Lei
Orçamentária Anual! desdobrados em:
|
Demonstrativo | — Metas Anuais — Metas Fiscais apresentadas para (as
receitas, despesas, [esultados nominal e primário, e montante da divida;
|
Demonstrativo Il — fvaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
1 .
Demonstrativo Ill — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
flienação de Ativos;
Demonstrativo VI — Projeção Atuarial do RPPS;
Demonstrativo VII receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VIII Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime
Próprio de Previdência do Município;
Demonstrativo IX — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo X 1 Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
]
Caráter Continuado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
! Estado de São Paulo |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 453 — DE 06 DE JUNHO DE 2017
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Parágrito Único - Os demonstrativos | e III de que trata o “caput”
são expressos em palores correntes e constantes, caso ocorra mudanças no
cenário macro-econêmico do país seus valores poderão ser alterados através
de Decreto do Exec HtivO, após discussão em audiência publica.
Art. 5º!- Integra a presente Lei, o Anexo de Riscos Fiscais,
conforme artigo 4º, iparagrafo 3º da Lei Complementar nº 101/00, de 04 ide
maio de 2000, ondg são avaliados os passivos contingentes e outros risços
capazes de afetar ag contas públicas, com indicação das providências a serem
tomadas caso verham a se concretizarem e, obrigatoriamente, serão
considerados na elaboração da LOA.
Parágiato Único — Os Riscos Fiscais, caso se concretize, setão
atendidos, pretorengiaimente, com recursos da reserva de contingência, e/ou
anulação de dotações orçamentárias e se houver, excesso de arrecadação e
superávit financeiro ppurado no exercício anterior.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ,
| ORÇAMENTÁRIA DE 2018
t
Ar, el Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2018,
a Lei Orçamentária lanual poderá contemplar o atendimento de outras metas,
desde que façam parte do Plano Plurianual correspondente ao período de
2018/2021 e serão ihseridas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.
Art. 74 - À Lei Orçamentária e as de créditos adicionais não
consignarão recurgos para início de novos projetos se não estiverem
adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas, de
conservação do patrimônio público, nos termos do art. 45, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, salvo projetos programados
com recursos de trafisferências voluntárias e operações de crédito.
8 1º - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja
realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em
vigência ou criteriosamente justificados os atrasos.
|
$ 2º -;Os projetos a serem incluídos na Lei Orçamentária Anual
poderão conter prebisão de execução por etapas, devidamente definidas nos
respectivos cronogramas físico-financeiros.
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PREF EITURA MUNICIPAL DE DRACENA
| Estado de São Paulo !
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LEI COMÓLEMENTAR Nº 453 — DE 06 DE JUNHO DE 2017
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Art. gd - Para fins do disposto no art. 16, $ 3.º, da Lei
Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as
despesas realizadas anualmente até o valor correspondente a 1% (um por
cento) da Receita Corrente Líquida, bem como aquelas que, pela natureza de
entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro, sejam escrituradas
extraorçamentariamç nte.
parágiito Único — A despesa que não se enquadrar no artigo
acima, deverá estar acompanhada de procedimento administrativo de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador ida
despesa e será insgrido no processo que abriga os autos da licitação, exceto
aquela prevista no 8/6º, do artigo 17, da LC 101/00. ,
: í
Art. 9ºj- Em atendimento ao disposto no art. 4º, inciso |, alínea
“e”, da Lei Complefnentar nº. 101, de 04 de Maio de 2000, os custos dos
programas finalísticos financiados pelo orçamento municipal deverão Ser
apurados meciato fqudação da despesa. ,
8 1º - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva
destinação dos gatos, baseados em critérios de rateio de custos dos
programas.
1
$2º- /A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração
dos custos e das informações físicas referentes às metas estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
83º- Para os efeitos deste artigo, considera-se programa
finalístico aquele cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação
de um bem ou sendibo para atendimento direto das demandas da sociedade:
Art. 10 - Quando da execução de programas de competência do
município, ou de seu interesse, poderá este adotar a estratégia de transferir
recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente
autorizadas em lej municipal e seja firmado convênio, termo de ajuste,
colaboração ou fonfento ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos
os deveres e A de cada parte, forma e prazos para prestação: de
contas.
S$ 1º — Para celebração de convênio, ajustes ou congênere
objetivando a tran E erência de recursos a instituições, deverão ser atendidas
plenamente todas às exigências das Instruções e Resoluções do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
2 Estado de São Paulo ;
LEI COMPLEMENTAR Nº 453 - DE 06 DE JUNHO DE 2017
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I- As entidades abaixo ficam autorizadas a receber recursos de
transferências financeiras no exercício de 2018:
e... .“. “e...
Casa da Criança - Associação de Proteção a Criança de Dracena; t
Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena; '
Associação de Proteção aos Animais de Dracena; ,
APMIAD — Associação de Proteção a Maternidade a Infância e: a
Adolescência de Dracena;
APAE — Associação de Pais e Amigos;
Associação Projeto Esperança;
AVAPAC — Associação Voluntários de Apoio a Pacientes de Câncer;
AVAHU — Assaciação de Valorização Humana;
Associação Assistencial Boas Novas;
ADEF SULI Associação dos Portadores de Deficiência Física «de
Dracena — Superando Limites;
Associação dos Produtores Rurais de Dracena;
ADEC — Associação Dracenense de Esporte e Cultura;
Associação dos Amigos do Camafeu;
Associação Esportiva Recreativa Cultural e Educacional Melhor Idade —
SUYA;
Casa dos Velhps - Obra Unida São Vicente de Paulo;
AABB — Associação Atlética Banco do Brasil
Consorcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos “Integração”;
Consorcio Intelmunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista — Cisnap;
Empresa Munitipal de Saúde;
Fundec — Fundação Dracenense de Esporte e Cultura;
INA — Instituto Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva;
Irmandade Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena;
Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do 7º dia de Dracena;
Pousada Bom Samaritano;
Sindicato Rural de Dracena;
Associação J. Marques dos Trabalhadores
Associação cjmerca e Empresarial de Dracena
Associação São Francisco de Assis
Associação Desportiva e Cultural Capoeira Filhos de Abaeté.
IH — No transcorrer do exercício de 2018, o município poderá
transferência financeira, desde que atenda as regras contidas na presente Lei.
propor Projeto de E incluindo novas entidades a serem contempladas com
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Estado de São Paulo ,
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LEI contuemeNTaR Nº 453 — DE 06 DE JUNHO DE 2017
8 2º "|O Poder Executivo enviará Projeto de Lei específico
contendo as entidades beneficiadas com transferência de recursos financeiros
e seus respectivos Yalores, separando-as por fonte de recurso e secretarias
responsáveis. |
v
S$ 3º - jSão critérios mínimos para formalização de instrumento
para repasse financgiro à entidade do terceiro setor:
1
e Certificação da entidade no respectivo conselho municipal, quando for o
caso;
e O beneficiário se prontificará em aplicar, nas atividades-fim, ao menos 80%
(oitenta por cento) de sua receita total;
e Manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica
do governo concedente;
e 02 (duas) declarações de funcionamento regular;
Vedação para entidades cujos dirigentes sejam também agentes polítiços
do governo conçedente;
Certidões negativas de débitos,
Estatuto da entidade;
Ata de posse eloa do da entidade;
Documentos pessoais do presidente da entidade;
Comprovante c
CNPJ;
Plano de trabalho aprovado pelas instâncias competentes;
Dar atendimento integral ao chamamento público;
Recibo de entrega da prestação de contas do exercício anterior, quandolfor
o caso; ;
e Atendimento “ba e, preferencialmente, gratuito;
.....
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica —
. e.
* Declarar que os contratados pela entidade com recursos municipais não
são integrantes do quadro de servidores públicos municipais, nem
membros da bHiretoria, ainda que para serviços de consultoria ou
assistência técnica. '
e Obedeça aos princípios da economicidade, conveniência, oportunidade e
interesse público.
g4º "| Toda movimentação de recursos, por parte da entidade,
somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:
4
|- Os repasses serão efetuados através de instituição financeira
oficial;
Il - À entidade beneficiada deverá movimentar os recursos :em
conta bancária específica e os pagamentos deverão ser efetuados através de
cheque nominal, ofdem bancária, transferência eletrônica ou qualquer outro
meio em que fique identificado o beneficiário final da despesa;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
é Estado de São Paulo
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LEI COMPLEMENTAR Nº 453 — DE 06 DE JUNHO DE 2017
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UN - jos recursos recebidos pela entidade, enquanto não
utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança sg a
previsão de seu usojfor igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
de curto prazo ou operação de mercado lastreada em títulos da dívida públita,
quando a utilização dos mesmos se verificar em prazos menores que um mês.
Auferidas tais receitas, estas serão obrigatoriamente computadas a crédito tão
repasse e aplicadas; exclusivamente, no objeto de sua finalidade; e
IV - ts despesas com tarifas bancárias correrão por conta ida
entidade.
Art. 11; - As transferências financeiras entre órgãos dotados [de
personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem
a lei orçamentária fitam condicionadas às normas constantes das respectivas
leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria ;do
Tesouro Nacional, não se aplicando, o disposto no artigo anterior.
i
Art. 12;- Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária
do exercício de 2018, o Poder Executivo estabelecerá a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a
realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
8 1º -[Integrarão a programação financeira e o cronograma, de
desembolso:
I- Eventual estoque de restos a pagar processados |de
exeioícios anteriores;
;
1I- Saldo financeiro do exercício anterior.
& 2º «O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao
pagamento de despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em
relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações
constitucionais e legais existentes.
| — o Cronograma poderá ser elaborado levando em
consideração as fontes de recursos e códigos de aplicações.
8 3º - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão
realizadas de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal,
respeitando o limitejmáximo estabelecido na legislação vigente.
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A PREF EITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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LEI combrmenrar Nº 453 - DE 06 DE JUNHO DE 2047
|- O Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo o Cronogratha
de Desembolso em àté 10 (dez) dias após a promulgação da Lei Orçament ária
Anual. :
ato alterando o Cronograma de Desembolso, que deverá ser informado 'ao
:
Il — Noitranscorrer do exercício, o Poder Legislativo poderá editar
Poder Executivo Crepes 05 (cinco) dias corridos.
1
HH — Legislativo Municipal repassará ao Executivo no mês
seguinte, os valores fetidos a título de imposto de renda.
Iv — O!Legislativo Municipal devolverá até o dia 31 de dezembro
de 2018 os recursos financeiros não utilizados no ano.
Art. 13 - A Lei Orçamentária conterá uma reserva “de
contingência, constituída, exclusivamente, com recursos do orçamento fisçal,
equivalente a, no mínimo, 0,50% (meio por cento) da receita corrente líquida,
prevista na proposta orçamentária, destinada a:
I- cobertura de créditos adicionais; e
Il - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscdis imprevistos. ,
Parágiafo Único - O Poder Executivo poderá, através de
decreto, remanejar os recursos da conta reserva de contingência nos cajos
mencionados nos incisos | e Il, sem comprometimento do limite estabelecido
no artigo 26, inciso IL. |
Art. 14- Na forma do artigo 13, da Lei Complementar 101, até 30
(trinta) dias após ja publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
estabelecerá metasibimestrais para a realização das receitas estimadas.
I
Art. 19 - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento; de
cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a
obtenção dos resultados nominal e primária fixados no Anexo de Metas
Fiscais, por atos a Serem adotados nos trinta dias subsequentes, os Poderes
Executivo e Legislátivo determinarão, de forma proporcional, à limitação, de
empenho e movimentação financeira, em montantes necessários: à
preservação dos redultados estabelecidos.
i
81º- ho determinarem à limitação de empenho e movimentação
financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critétios
que produzam o imenor impacto possível nas ações de caráter social,
particularmente a efiucação, saúde e assistência social. Í
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LEI COMPLEMENTAR Nº 453 —- DE 06 DE JUNHO DE 2017
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8 2º - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação
financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não
esteja ocorrendo nag respectivas receitas.
$ 3º - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação
financeira, as despesas que constituam obrigações legais do Município,
inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios
judiciais.
gs 4º A limitação de empenho e movimentação financeira
também será adotapia na hipótese de ser necessária a redução de eventual
excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas
Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31, da Lei complementar n.º 101,
de 4 de maio de 2000.
8 5º - Na ocorrência da previsão contida no presente artigo, o
Poder Executivo comunicará o Poder Legislativo o ocorrido e, solicitará do
mesmo, medidas de; contenção de despesas.
t
6º :- O Poder Legislativo, com base na comunicação
mencionada, editará e divulgará ato da mesa estabelecendo os montantes que
caberá ao referido órgão na limitação de empenho e movimentação financeira.
87º -jNo caso de limitação de empenhos e de movimentação
financeira de que itrata o “caput” deste artigo, buscar-se-á preservar 'as
despesas abaixo higrarquizadas:
| - Com pessoal e encargos patronais;
Il — Com serviços ou atividades essenciais;
Ill — Com aplicação dos percentuais mínimos em saúde e
educação;
IV —, Com contrapartidas de convênios, referentes as
transferências de reteitas de outras unidades da federação;
V- Coma preservação do patrimônio público;
5
8 8º 4 Consideram-se como serviços ou atividades essenciais
aqueles cuja interrupção possa vir a prejudicar a ordem pública.
8 9º L Considerando as despesas preservadas e essenciais
relacionadas, o contingenciamento será realizado ordenadamente com base
nos seguintes critérios de classificações de despesas, até que se atinja o lirhite
necessário:
4
| - Despesas de Capital:
a) Obra não iniciada;
b) Ampliação de infraestrutura com recursos próprios;
c) Desapropriações;
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i :
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|
d) Aquisições del equipamentos e materiais permanentes; Í
e) Reforma e adequação de prédios públicos.
Il — Despesas Corre los:
a) Contratação de Serviços para a expansão de ação governamental;
b) Aquisição de Materiais de consumo para a expansão de ação
governamental; 3
c) Fomento ao esporte;
d) Fomento à cultura;
e) Fomento ao desenvolvimento;
f) Contenção de despesas fixas como serviços de energia elétrica,
telefonia, combustíveis, entre outras, na mesma proporção da frustração
da receita. j
Art. 16 - A limitação de empenho e movimentação financeira ;de
que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, casy a
situação de frusiração de receitas se reverta nos bimestres seguintes, sem
prejuízo da 50 de contingenciamento de despesas entre as unidades
4
f
orçamentárias.
Art. 17)- O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas
de competência dos Estados e da União, somente poderá ser realizado: !
Il, caso se refiram a ações de competência comum dos referidos
entes da Federação, previstas no art. 23, da Constituição Federal;
Il. se houver expressa autorização em lei específica, detalhandô (o)
seu objeto;
ll. sejam óbjeto de celebração de convênio, acordo, ajuste 1oU
instrumento congênere, e
IV. se houve previsão na Lei Orçamentária Anual.
Art. tá O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma
consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com os
dispositivos no art. 165, 88 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da Constituição Federal, com a:Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar
n.º 101, de 4 de! maio de 2000, bem como os constantes na Portaria
Interministerial n.º 1163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro
Nacional e atualizações posteriores.
4
81º. f Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I- o) orçamento fiscal;
Il — o orçamento de investimento das empresas, e
HI -jo orçamento da seguridade social.
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REF EITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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LEI ConpuRtINTAR Nº 453 - DE 06 DE JUNHO DE 2017
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Ds orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão
a despesa AS or da lei ou em seus anexos, no mínimo, por unidade
orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa,
modalidade de aplicação e elemento da despesa, nos termos da Portaria
interministerial n.º 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e o artigo 15 da Lei 4.320/1964. ;
utilizado na classificação da receita e da despesa o código de aplicação,
conforme norma o projeto AUDESP, devendo ainda, na execução das
despesas ter detalhqmento obrigatório até o nível sub-elemento.
|
$3º- lã execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser
Art. 19 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta
orçamentária para o) exercício de seguinte e a remeterá ao Executivo até 30
(trinta) dias antes, do prazo previsto para remessa do projeto de Lei
Orçamentária Na Poder.
Parágr! fo Único - O Poder Executivo colocará a disposição .do
Poder Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo determinado no “caput”
deste artigo, os estudos e estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da receita corrente liquida e as respectivas memórias
de calculo, na forma prevista no art. 12, 8 3.º, da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 20 — Na elaboração da proposta orçamentaria para o
exercício de 2018! a projeção das despesas com pessoal e encargos
observará:
I-os quadros de cargos e funções existentes;
II — o fnontante a ser gasto no exercício vigente, a previsão: de
crescimento vegetativo da folha de pagamento e os dispositivos legais;
Art, 21- As contratações de pessoal e movimentações do quadro
que importem em alterações de salários ou incremento de despesa de que
trata o artigo 169, & 1º, da Constituição Federal, somente ocorrerão se houver
dotação orçamentaria suficiente e estiverem atendidos os requisitos e os
limites estabelecido pela LC 101, de 04 de maio de 2000.
Art. — Para assegurar transparência durante o processo: de
elaboração orçamentaria, o Poder Executivo promoverá audiência pública.
1
|- Além da iniciativa mencionada no “caput” deste artigo, o Poder
Executivo, ainda, poderá realizar audiência pública geral, com a utilização dos
meios eletrônicos disponíveis.
Il — AS demandas e reinvindicações emanadas das audiências
públicas serão avaliadas tecnicamente pelo Órgão competente e responsável
pela execução do serviço.
bl
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| Estado de São Paulo
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LEI COMPLEMENTAR Nº 453 - DE 06 DE JUNHO DE 2017
Art. 23 — Acompanharão e integrarão o projeto de tei
Orçamentária Anual)
|- quajiros orçamentários consolidados dos orçamentos fiscal e
da seguridade social, compreendendo:
a) recéita por fonte, despesa por categoria econômica e grupós,
segundo os orçamentos e despesas por programas; !
b) despesas por função, subfunção, programa, projeto e
atividade;
c) adi ionar outros demonstrativos, visando a melhor explicitação
da programação prevista, se necessário.
Art. 24 — Na lei orçamentaria anual, as despesas com
amortizações, juros o demais encargos da divida serão fixadas com base no
estoque existente pé a presente data da elaboração do projeto de lei
orçamentaria, considerando possível passivo informado pelo Departamento
Jurídico Municipal. *
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Art. 25 - As despesas com pessoal e encargos obedecerão ao
disposto no artigo; 169, da Constituição Federal; art. 38, do Ato das
Disposições Transitórias e Art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal. ,
81º A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo será apúrada somando-se a realizada no mês em referência com
as onze imediatamênte anteriores, verificada ao final de cada quadrimestre,
adotando-se o regime de competência.
j
82º - O limite de que trata este artigo não poderá ultrapassar o
limite máximo de 60% (sessenta por cento), assim dividido:
i
|— 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
H— 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Pecut
$3º- 'Na verificação do atendimento dos limites definidos néste
artigo não serão computadas as despesas: 1
|- de indenização por demissão de servidores ou empregados;
Il — relativas a incentivos à demissão voluntária;
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HO E decorrentes de decisão judicial cujo fato gerador seja
anterior ao período de apuração da despesa total de pessoal,
perígdo este estabelecido no 8 1º.;
IV -;com inativos, ainda que por intermédio de fundo
específico, custeadas com recursos provenientes:
a) ca arrecadação de contribuições dos segurados; .
b) compensação financeira de que trata o 8 9º do art. 201,
Constituição Federal; e
s demais receitas diretamente arrecadadas pelo Fundo
vinculado à previdência municipal.
c)
Art. 26;- Caso atingido o limite prudencial de que trata o art. 22,
da Lei Complementár n.º 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de serviço
extraordinário somente poderá ocorrer destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos] que ensejam casos de calamidade pública, risco «ou
prejuízo para a sociedade, na execução de programas emergenciais de saúde
pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por
decreto do Chefe dq Executivo.
$ 1º - A autorização para realização de serviços extraordinários,
no âmbito do Podef Executivo nas condições estabelecidas no “Caput' deste
artigo, é de exclusiva competência do Secretário Municipal de Administração.
$ 2º ; Persistindo a situação mencionada acima, o órgão poderá
adotar medidas de contenção com eliminação ou redução de vantagêns
concedidas a servidores, exoneração de servidores ocupantes de cargos ou
empregos em confissão e demissão de servidores admitidos em caráter
temporário.
Art. 27 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência, de
qualquer das medidas relacionadas no art. 169, 8 1.º, da Constituição Federal,
poderá ser realizado mediante lei específica, desde que obedecidos os limites
previstos nos art. 29 e, 22, $ único, todos da Lei Complementar nº 101, de 4
maio de 2000, e cuínpridas às exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido
diploma legal, estarido autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I
|- concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
Il - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
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8 1º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão
ocorrer se houver:
| - prévia dotação | orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal aos acréscimos dela decorrentes;
4
II - lei específica pará as hipóteses previstas no inciso |, do “caput”; e
4
Ill - observância da legislação vigente no caso do inciso II, do “caput”.
$2º- o caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidps,
adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal;
Art. 28/- Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órdão
referido no art. 20; da Lei Complementar nº. 101, ultrapassar os limites
definidos no mesma artigo, sem prejuízo das medidas previstas anteriormente,
o percentual excefente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres
seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras,
as providencias previstas nos 88 3º e 4º do art. 189 da Constituição Federal.
Lo.
Parágrafo Único — O prazo estabelecido no caput, será duplicádo
no caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB)
nacional, regional oq estadual por período igual ou superior a quatro trimestres.
! .
| — entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real
acumulada do Produto Interno Bruto inferior a 1% (um por cento), no período
correspondente aosiquatro últimos trimestres.
Il — al taxa de variação será aquela apurada pela Fundação
Instituto Brasileiro ide Geografia e Estatística ou outro órgão que viet a
substituí-la, adotada a mesma metodologia para apuração dos PIB nacional,
estadual ou regional.
Art. 2) - Para efeito de registros contábeis, as despesas com
terceirização de mão-de-obra a ser contabilizada como “Outras Despesas: de
Pessoal”, de que trata o $ 1º, do artigo 18, da Lei Complementar nº 101/2000,
referem-se à contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções
guardem relação cqm as atividades ou funções previstas no Plano de Cargos
ou Empregos dos! Servidores Públicos Municipais, ou ainda, atividades
inerentes à Administração Pública Municipal, desde que, caracterizem a
substituição de servidores públicos e, em ambos os casos, não haja utilização
de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros
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S 1º!- Ficará descaracterizada a substituição de servidores
quando a contratação dos serviços envolver, também, o fornecimento ide
materiais ou a utilização de equipamentos próprios do contratado ou de
terceiros. |
]
8 2º - Quando a contratação dos serviços guardar a
característica descrita no parágrafo anterior, à despesa deverá ser classificada
em outros elementos de despesas, que não o “34 — Outras Despesas jde
Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 36 - Todo projeto de lei enviado pelo Poder Executivo
versando sobre contessão ou ampliação de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota
ou modificação de|base de cálculo que implique redução discriminada ;de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14, da Lei Complementarin.º
101, de 04 de maio Ide 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não
prejudicará o cumpfimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a
cargo do município; lque não afetará as metas de resultado nominal e primário,
bem como as açõãs de caráter social, especialmente a educação, saúde e
assistência social.
Parágiafo Único — Foram consideradas na estimativa da recita
para o exercício de/2018 as renuncias de receitas vigentes, de acordo com o
inciso | do Art. 14, da LC 101, de 04/05/2000.
Art. 31 — As propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ações governarnentais que acarretem aumento de despesa devem “ser
amparadas por estudo prévio que demonstre a sua viabilidade técnica ejos
processos devem instruídos com a memória de calculo do impacto que
comprove a adequação orçamentário-financeira no exercício em que entrarem
em vigor e nos dois subsequentes, em obediência ao disposto no artigo 16, da
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 32 — As despesas empenhadas e não pagas até o final do
exercício serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31, de
dezembro do ano sibsequente.
1
Parágtafo único — Decorrido o prazo de que trata o “caput” deste
artigo e constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos
restos a pagar, fi a O Poder Executivo autorizado a prorrogar a validade,
condicionada a existência de disponibilidade financeira para a sua cobertura.
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Art. 33 - O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmára
Municipal projeto dé lei dispondo sobre alterações na legislação tributátia,
especialmente sobre;
I- refolma, revisão e atualização das Leis Tributárias e 'do
Código! Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções efou
esc e contribuições criadas por legislação federal, |
y
Il — cgncessão ou ampliação de benefício fiscal de naturéza
tributária com vistas a estimular o crescimento econômito,
geração de renda e emprego ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, com ênfase na
implantação de empreendimentos de geração e distribuição ;de
energiás renováveis e aproveitamento energético de resíduos
sólidos;
1
HI — révisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos
efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de
polícia do Município;
Iv - irevogações e/ou revisões de isenções tributárias,
incondicionadas e por prazo indeterminado, ou até as que
contrarjem o interesse público e a justiça fiscal;
V- incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renuncia
de multas e/ou juros de mora, regulamentado através de lei
especifica;
VI - atjalização da Planta Genérica de Valores ajustando-a âos
movimentos de valorização do mercado imobiliário; e
VI - iaperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança,
execução fiscal e arrecadação de tributos.
VIII — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços
de Quglquer Natureza — ISSQN. '
1
IX —| Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre
Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e Direitos Reais sopre
Imóveis;
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X — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial; de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ,ao
contribuinte ou postos a sua disposição.
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XI — Utilizar o protesto extrajudicial em cartório da Certidão ida
Divida (tiva e a inserção do nome do devedor em cadastros de
órgãos de proteção ao crédito.
Art. 34 — Caso ocorra de a Lei Orçamentária Anual não ter
promulgada até o último dia do exercício, conforme determina o art. 35, 8 2º,
inciso Ill do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal, fica autorizdda a realização das despesas até o limite mensal de 1/12
(um doze avos) de cada programa da proposta original remetida ao Legislativo,
enquanto a respectia lei não for aprovada, promulgada e sancionada.
Parági! fo Único - Considerar-se-á antecipação de crédito à
conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. ,
Art. 35 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal e da Lei 4.320/64, a:
| — Realizar através de Decreto do Executivo, até o limite 'de
12%: (doze por cento) da despesa inicialmente fixada,
transposições, remanejamentos e transferências de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão
orçafnentário para outro;
1
1 — Nos moldes do art. 165, 48º da Constituição Federal e do
art. 7º, |, da Lei Federal nº 4.320/1964, a lei orçamentária
podgrá conceder até 10% (dez por cento) para abertura de
créditos adicionais suplementares, decorrente do excesso de
arregadação e superávit financeiro, através de Decreto do
Executivo ;
]] + Realocar livremente recursos orçamentários entre
dotações de um mesmo programa, no âmbito da mesina
unidade orçamentária e dentro da mesma categoria econômica
de despesa e fonte de recursos, com a finalidade de facilitar o
cumprimento da programação aprovada nesta lei, através de
decreto do Executivo;
IV —jRealizar operações de crédito por antecipação da receita,
nos termos da legislação em vigor, mediante autorização
legislativa;
V —iRealizar operações de crédito até o limite estabelecido
pela legislação em vigor;
VI — jnão poderá prever como receitas de operações de crédito
montante que seja superior ao das despesas de capital,
excluídas as por antecipação da receita orçamentária.
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Art. 3 - O Poder Legislativo enviará mensalmente ao Poder
Executivo o balancete mensal para consolidação das contas, até o décimo
(10º) dia do mês su jsequente ao encerrado.
Art. 37 - A concessão de subvenções sociais e auxílios a
Instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de saúde,
assistência social, educação e cultura, dependerão de autorização legislativa e
será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos a
disposição dos intefessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência,
com base no custo + benefício dos serviços.
recursos públicos à qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder
Executivo com a ifinalidade de verificar o cumprimento dos objetivos
estatutários de sua ériação.
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Art. 38 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
campanha de incentivo a pagamento de tributos municipais no exercício de
2018, com premiaçães a contribuintes.
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is dd Unico - As entidades privadas beneficiadas com
Parágtafo Único — As regras e condições da implementação do
programa serão reglilamentadas através de Decreto do Executivo, do qual será
dada ampla divulgação.
Art. 39 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
desconto para pagamento a vista de tributos municipais.
Parágiato Único — O desconto será definido através de Decreto
do Executivo, após a promulgação da presente Lei, levando-se em
consideração a situação econômica do momento.
Art. 4ó - O Poder Executivo enviará até 30 de Outubro o Projeto
de Lei Orçamentár, ja à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da
Sessão Legislativa, [fevolvendo- o a seguir para sanção.
Art. 4 - Para fins: de atendimento ao disposto no art. 100, 8 15 da
Constituição Fedeial, Departamento Jurídico ou Procuradoria Geral ido
Município encaminhará a Secretaria Municipal de Fazenda, até 30 (trinta) dias
do prazo final para apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Antal,
relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na
proposta orçamentária de 2018.
Art. 42 — Os Poderes Executivo e Legislativo deverão promover
controles específicos dos gastos com propaganda e publicidade oficial com
específica atividade programática, sob denominação que permita clara
identificação, visando atendimento ao art. 73, VI, “b” e VII, da Lei Eleitoral. pl
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Art. 43 — Na elaboração da Lei Orçamentária Anual deveráios
poderes Executivo e Legislativo, adotarem ações programáticas para gastos
com adiantamentos! despesas de viagens e gastos com representação, ;se
houver. :
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- Art. 44j- O Poder Executivo, aa elaboração da Lei Orçamentária
anual deverá o Poder Executivo vincular, no mínimo, 0,50% (meio por cento)
da Receita Corrente Liquida a despesas com proteção a criança e ao
adolescente.
Art. 45 - O Executivo Municipal fica autorizado a assinar
convênios com o Góverno Federal e Estadual por intermédio de seus órgãos
da administração difeta ou indireta para realização de obras ou serviços de
competência ou nãoido Município.
Art. 46) - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo
como renuncia de receita.
Art. 47 — Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício, poderão se reabertos no exercício
subsequente, por até do Chefe do Prder Executivo.
Art. es| - Esta Lei plementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeito Municipal
registada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Pre eitura É na imprensa local.
Dracena, jdata supra.
CARPINI ALVES
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos

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