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norma nº 4605/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4605 / 2017
Date 2017-09-05
EmentaInstitui o Dia Municipal da Ação Solidária.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
AROQ ão Paulo
Dracena LS: 0M-l
LEI Nº 4.605 = emesiente DE 5 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoria: Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida
Palhares.
Institui o Dia da Ação Solidária.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Ação Solidária, a ser celebrado
em 19 de maio de cada ano.
Art. 2º - Na data acima serão desenvolvidas campanhas em prol de famílias
necessitadas da comunidade e entidades assistenciais, com mobilização de órgãos:
públicos, clubes de serviço, lojas maçônicas, associações e voluntários em geral.
dEDIN Ho
Art. 3º - As campanhas abrangerão a arrecadação de gêneros alimenticiosÉ
produtos de higiene, roupas, calçados e agasalhos para atendimento do pib
alvo.
Art. 4º - A arrecadação dos donativos será feita em postos de coleta ou ent
mutirões nas residências e empresas.
á
Art. 5º - A distribuição dos donativos ocorrerá a critério da Secretaria dê
Assistência Social do Município
SOCILODDO 6E:el
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei em
60 dias.
Gabinete do Prefeito
Dracenas05 dé setemb
| Prefeito Municipal
|
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local.Dracena, data supra.
ALESSANDRÁ PINI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos

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