| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4605 / 2017 |
| Date | 2017-09-05 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal da Ação Solidária. |
| native_id | 5616 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA AROQ ão Paulo Dracena LS: 0M-l LEI Nº 4.605 = emesiente DE 5 DE SETEMBRO DE 2017. Autoria: Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares. Institui o Dia da Ação Solidária. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Ação Solidária, a ser celebrado em 19 de maio de cada ano. Art. 2º - Na data acima serão desenvolvidas campanhas em prol de famílias necessitadas da comunidade e entidades assistenciais, com mobilização de órgãos: públicos, clubes de serviço, lojas maçônicas, associações e voluntários em geral. dEDIN Ho Art. 3º - As campanhas abrangerão a arrecadação de gêneros alimenticiosÉ produtos de higiene, roupas, calçados e agasalhos para atendimento do pib alvo. Art. 4º - A arrecadação dos donativos será feita em postos de coleta ou ent mutirões nas residências e empresas. á Art. 5º - A distribuição dos donativos ocorrerá a critério da Secretaria dê Assistência Social do Município SOCILODDO 6E:el Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei em 60 dias. Gabinete do Prefeito Dracenas05 dé setemb | Prefeito Municipal | Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.Dracena, data supra. ALESSANDRÁ PINI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos