norma nº 601/1966

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LEI Nº 601 - DE 13 DE JANEIRO DE 1966.
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Dispõe sobre a autorização à Prefeitura 
para adquirir, por desapropriação amigável, os 
lotes de terrenos nºs 8, 23, 21 e 10, todos da 
quadra nº 152.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a adquirir, por desapropriaçÔo amigável, os lotes de terrenos sob nºs 
8, 23, 21 e 10 (oito, vinte e três, vinte e um e dez), todos da mesma 
quadra nº 152 (cento e cinqüenta e dois), da planta geral desta 
cidade, situados em frente à Igreja Matriz, dos seus respectivos 
proprietários, Srs. AbrÔo Buchalla, Paulo Penko, Manoel Vicente e Ida 
Mendonça Suppo, em cujos lotes será construído um jardim público.
Artigo 2º - A Prefeitura pagará a cada um dos 
proprietários, a importância de Cr$ 1.500.000 (um milhÔo e 
quinhentos mil cruzeiros), à vista, de uma só vez, no ato da 
escritura.
Artigo 3º - Para ocorrer as despesas de execuçÔo 
desta lei, serÔo utilizados os recursos da Verba 150 - ConstruçÔo de 
Próprios Públicos - 4.0.0.0 - Despesas de Capital - 4.2.0.0 - 
Invers¨es Financeiras - 4.2.1.0.0.9 - AquisiçÔo de Imóveis - Para 
desapropriaçÔo de Imóveis - Para desapropriaçÔo de Imóveis, do 
orçamento vigente, inclusive para pagamento de escrituras e despesas 
correlatas.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 13 de janeiro de 1966.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
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 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =