| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4611 / 2017 |
| Date | 2017-10-04 |
| Ementa | Institui o dia da Língua Brasileira de Sinais-Libras, no Município de Dracena. |
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PREFEITURA MUNI LEINº 4.611 - ES AUTORIA: Vereadores Victor Silva Alnreida Paffiares e Cláudio José Pasqualeto. “4 Instituí o dia da Língua Brasileira de Sinais Libras, no Município de Dracena. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI Art. 1º - Fica instituído, no Município de Dracena, o Dia da Língua Brasileira de Sinais — Libras, a ser comemorado no dia 24 de abril de cada ano. Art. 2º - Na data escolhida serão desenvolvidas campanhas educativas, como palestras, nos bairros do município de Dracena e nos órgãos públicos ou particulares interessados na sua realização, para mostrar a importância do referido dia na sociedade. Art. 3º - Para a realização das palestras, serão convidadas pessoas, físicas ou jurídicas, da iniciativa a Qi públicas e demais interessados. Art. 4º - Esta Lei entrará em bai na data de sua publicação. Gabinete Prefeito unicipal Draeéna, au ro de 2017. “JULIANO BRITO BERTOLINT— b Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.Dracena, data supra. ALESSAND ARPINI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos TOSSLDDOO 67:07 LEO LMO/0 7 Heiid 4 OBTUODA 253 HALOINTA pp Sl, DE DRAC NA