br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4611/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4611 / 2017
Date 2017-10-04
EmentaInstitui o dia da Língua Brasileira de Sinais-Libras, no Município de Dracena.
native_id5621

Originating matéria

matéria 510 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

PREFEITURA MUNI
LEINº 4.611 - ES
AUTORIA: Vereadores Victor Silva Alnreida Paffiares e Cláudio José
Pasqualeto. “4
Instituí o dia da Língua Brasileira de Sinais Libras, no Município de
Dracena.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Dracena, o Dia da Língua
Brasileira de Sinais — Libras, a ser comemorado no dia 24 de abril de cada ano.
Art. 2º - Na data escolhida serão desenvolvidas campanhas educativas,
como palestras, nos bairros do município de Dracena e nos órgãos públicos ou
particulares interessados na sua realização, para mostrar a importância do
referido dia na sociedade.
Art. 3º - Para a realização das palestras, serão convidadas pessoas, físicas
ou jurídicas, da iniciativa a Qi públicas e demais interessados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em bai na data de sua publicação.
Gabinete Prefeito unicipal
Draeéna, au ro de 2017.
“JULIANO BRITO BERTOLINT—
b Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local.Dracena, data supra.
ALESSAND ARPINI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos
TOSSLDDOO 67:07 LEO LMO/0 7 Heiid 4 OBTUODA 253 HALOINTA pp
Sl, DE DRAC NA

open original →