norma nº 603/1966

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LEI Nº 603 - DE 31 DE JANEIRO DE 
1966.
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Dispõe sobre autorização ao Prefeito para celebrar 
contrato de locação de prédio, com o Sr. Vitoriano 
Lopes Gomes para instalação de um Posto de 
Identificação e Fiscalização do Trabalho.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura autorizada a 
celebrar contrato com o Sr. Vitoriano Lopes Gomes, locaçÔo do prédio 
de sua propriedade, sito à Av. Expedicionários nº 911, nesta cidade, 
destinado à instalaçÔo de um Posto de IdentificaçÔo e FiscalizaçÔo 
do Trabalho, subordinado à Delegacia Regional do Trabalho de Bauru.
Artigo 2º - A Prefeitura pagará mensalmente, 
pelo aluguel do prédio, a importância, de Cr$ 80.000 (oitenta 
mil cruzeiros), durante o período de 1 (um) ano, a partir da data do 
contrato.
Artigo 3º - Para ocorrer as despesas de execuçÔo 
desta lei, serÔo utilizados os recursos da verba 20 - Prefeitura -
Gabinete do Prefeito - 3.0.0.0.0.3 - Despesas Correntes - 
3.1.0.0.0.3 - Despesas de Custeio - 3.1.3.0.0.3 - Serviços de 
Terceiros - 04 - Aluguel, do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 31 de janeiro de 1966.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
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Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =