norma nº 604/1966

1
LEI Nº 604 - DE 15 DE FEVEREIRO DE 
1966.
====================================================
=
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal 
para fazer doação do Departamento de °guias e 
Energia Elétrica dos trechos da rede distribuidora 
de energia local que foram construídos com 
materiais doados pelo referido Departamento.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal a fazer 
doaçÔo ao Departamento de °guas e Energia Elétrica, entidade 
autárquica criada pela Lei nº 1.350, de 12 de dezembro de 1951, de 
todos os trechos da rede local de distribuiçÔo de energia elétrica, 
construídos ou ampliados com materiais fornecidos gratuitamente pelo 
mesmo Departamento, a título de auxílio ao Município.
§ único - Os trechos referidos sÔo os constantes 
dos mapas e memoriais descritivos em poder do mesmo Departamento, que 
ficam fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 15 de fevereiro de 1966.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
2
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =