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norma nº 4625/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4625 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaInstitui o programa de recuperação fiscal de Dracena – REFIS MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIP
Estado de São
PRESIDENTE
LEI Nº 4.625 - DE 14t
Institui o programa de recuperação fiscal de Dracena — REFIS
MUNICIPAL.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Dracena - REFIS
MUNICIPAL - com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários mobiliários
e imobiliários e créditos não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2016, inscritos em
dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo Único - Considera-se valor total do crédito tributário previsto no caput
deste artigo, o valor principal acrescido dos juros, multa de mora e atualização monetária.
Art. 2º - As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao REFIS MUNICIPAL
gozarão de desconto de 100% (cem por cento), para pagamento à vista, do valor dos juros e
multas incidentes sobre os créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2016.
$ 1º - O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de
importâncias já pagas.
$ 2º - O programa de incentivo fiscal para pagamento da dívida ativa municipal não
alcança débitos relativos ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos — ITBI de que
trata a Lei nº 1.861/89.
$3º- A opção para pagamento dos créditos tributários à vista, se dará com a emissão
do Documento de Arrecadação Municipal - DAM - até dia 22 de dezembro de 2017.
$ 4º - O benefício previsto no caput deste artigo não abrange a correção monetária
prevista na legislação tributária municipal.
Art. 3º - O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção da pessoa física ou
Jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação dos créditos tributários referidos no
artigo 1º, desta Lei.
$ 1º - Os créditos tributários existentes em nome do optante serão consolidados
tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL, desde que a
solicitação seja formalizada até o dia 22 de dezembro de 2017.
$2º- A consolidação abrangerá os créditos tributários existentes em nome da pessoa
física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais relativos à multa de mora, aos juros moratórios
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1038
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.625 - DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
e a atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência
dos respectivos fatos geradores.
Art. 4º - À opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada até dia 22 de
dezembro de 2017, mediante Termo de Acordo - TA - conforme modelo a ser fornecido pela
Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento.
Art. 5º - Os créditos tributários objeto de parcelamento anterior poderão ser
agraciados pelo benefício fiscal previsto no inciso I, do artigo 2º, desta Lei, mediante rescisão
do Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - formalmente solicitado pelo interessado.
$ 1º - O constante do caput deste artigo também se aplica aos parcelamentos de
créditos tributários, cuja dívida objeto da execução fiscal seja as parcelas do parcelamento,
somente quanto aos acréscimos de mora devidos a partir do vencimento das referidas parcelas.
$ 2º — Para a apuração do saldo remanescente do valor da dívida oriunda do
parcelamento anterior, especificamente para o constante do caput deste artigo, deverá o Setor de
Tributação efetuar uma recomposição da dívida.
Art. 6º - O REFIS tem previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2017, conforme Lei Complementar nº 445, de 07.06.2016, em seu Art. 33, inciso 5º.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 1 oa de 2017.
O) LAA
E JULIANO BRITO BERTOLINI —
Prefeito Municipal
Ms
Vaz
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na imprensa local» Dracena, data supra.
ALESSAND ARPINI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos
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