| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4625 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | Institui o programa de recuperação fiscal de Dracena – REFIS MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIP Estado de São PRESIDENTE LEI Nº 4.625 - DE 14t Institui o programa de recuperação fiscal de Dracena — REFIS MUNICIPAL. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Dracena - REFIS MUNICIPAL - com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários mobiliários e imobiliários e créditos não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2016, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. Parágrafo Único - Considera-se valor total do crédito tributário previsto no caput deste artigo, o valor principal acrescido dos juros, multa de mora e atualização monetária. Art. 2º - As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao REFIS MUNICIPAL gozarão de desconto de 100% (cem por cento), para pagamento à vista, do valor dos juros e multas incidentes sobre os créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2016. $ 1º - O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas. $ 2º - O programa de incentivo fiscal para pagamento da dívida ativa municipal não alcança débitos relativos ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos — ITBI de que trata a Lei nº 1.861/89. $3º- A opção para pagamento dos créditos tributários à vista, se dará com a emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM - até dia 22 de dezembro de 2017. $ 4º - O benefício previsto no caput deste artigo não abrange a correção monetária prevista na legislação tributária municipal. Art. 3º - O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção da pessoa física ou Jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação dos créditos tributários referidos no artigo 1º, desta Lei. $ 1º - Os créditos tributários existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL, desde que a solicitação seja formalizada até o dia 22 de dezembro de 2017. $2º- A consolidação abrangerá os créditos tributários existentes em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais relativos à multa de mora, aos juros moratórios TBGSUDODO Z1:0K UOL 2308] HO 4 COTADOS au LDU AB ) Fo) OE LOL 2348] Us Tu “, | PC C 3 v Cm- 1038 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.625 - DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. e a atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Art. 4º - À opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada até dia 22 de dezembro de 2017, mediante Termo de Acordo - TA - conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento. Art. 5º - Os créditos tributários objeto de parcelamento anterior poderão ser agraciados pelo benefício fiscal previsto no inciso I, do artigo 2º, desta Lei, mediante rescisão do Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - formalmente solicitado pelo interessado. $ 1º - O constante do caput deste artigo também se aplica aos parcelamentos de créditos tributários, cuja dívida objeto da execução fiscal seja as parcelas do parcelamento, somente quanto aos acréscimos de mora devidos a partir do vencimento das referidas parcelas. $ 2º — Para a apuração do saldo remanescente do valor da dívida oriunda do parcelamento anterior, especificamente para o constante do caput deste artigo, deverá o Setor de Tributação efetuar uma recomposição da dívida. Art. 6º - O REFIS tem previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, conforme Lei Complementar nº 445, de 07.06.2016, em seu Art. 33, inciso 5º. Art.7º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 1 oa de 2017. O) LAA E JULIANO BRITO BERTOLINI — Prefeito Municipal Ms Vaz Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local» Dracena, data supra. ALESSAND ARPINI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos [8]