norma nº 606/1966

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LEI Nº 606 - DE 1º DE MARÇO DE 
1966.
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Dispõe sobre a alteração da tabela do Imposto 
Sobre Indústrias e Profissões e dá outras 
providências.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 215, sua alínea "a" e seu 
parágrafo único, da lei nº 591, de 11 de novembro de 1965, passam a 
ter a seguinte redaçÔo:
Artigo 215 - O Imposto Sobre Comércio, Indústrias 
e Profiss¨es e atividades similares será arrecadado de acordo com a 
seguinte tabela:
"a) - Estabelecimento comerciais, industriais e 
atividades correlatas, de qualquer espécie ou 
ramo: 0,30% (trinta centésimos por cento) 
sobre o movimento econômico ou giro comercial, 
apurado mensalmente."
§ único - O lançamento do imposto independe da 
existência de escritório ou estabelecimento em local fixo e para 
base do lançamento e arrecadaçÔo o contribuinte declarará, no início 
do exercício, a previsÔo ou estimativa do movimento anual. Se no fim 
do exercício a arrecadaçÔo nÔo atingir a estimativa será obrigado a 
pagar a diferença, bem como, nas mesmas condiç¨es, terá direito à 
restituiçÔo do que houver pago a mais, se a contribuiçÔo exceder à 
estimativa, podendo a Prefeitura optar para em vez da restituiçÔo ser 
a diferença compensada em pagamentos futuros.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
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 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 1º de março de 1966.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
LEI Nº 606 - DE 1º DE MARÇO DE 
1966.
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 = Fls. 02 =
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =