| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4642 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Dracena e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA IVE-SE Estado de São Paulo ARaR Brsiià ARA LEI Nº 4.642 nã DE 12 DE DEDEZEMBRGERS Dispõe sobre a Política Pública do Assistência Social do Município de Dracena e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO 1 DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de Dracena tem por objetivos: I- a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes em vulnerabilidade; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. II — a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; III — a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais; IV — a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis; = g 1 k |] PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.642 ee DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. Va primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo: VI - a centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território. Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais. CAPÍTULO TI DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Seção 1 Dos Princípios Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios: I — universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição; II — gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso; HI — integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça; V — equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social; VI — supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; / 2 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.642 — DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. VII — universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; VIII — respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; IX — igualdade de direitos no acesso ao atendimento, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; X — divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. Seção II Das Diretrizes Art. 4º A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes: I — primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo; II — descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão; II — cofinanciamento partilhado dos entes federados; IV — matricialidade sociofamiliar; V —territorialização; VI — fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil; VII — participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. CAPÍTULO III DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE O: y ASSISTÊNCIA SOCIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.642 m DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. Seção 1 Da Gestão Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União. Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742/1993. Art.6º O Município de Dracena atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito. Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Município de Dracena é a Secretaria Municipal de Assistência Social. Seção II DA ORGANIZAÇÃO Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Dracena organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: I — proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; II — proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. / ê y 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.642 — DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. Art. 9º A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos. I- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF; II — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV; III — Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas; $1º O PAIF deve ser ofertado, exclusivamente, no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS. 82º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados pelas Equipes Volantes. Art. 10. A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: I- proteção social especial de média complexidade: a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos — PAEFI, b) Serviço Especializado de Abordagem Social; c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade; d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua; II — proteção social especial de alta complexidade: a) Serviço de Acolhimento Institucional; b) Serviço de Acolhimento em República; c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.642 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências. Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades ou organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial. $1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS. $2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a entidade ou organização de assistência social integra a rede socioassistencial. Art. 12. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Dracena, quais sejam: I-CRAS; IH —- CREAS. Art. 13. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS, respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social, de forma complementar. $ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu território de abrangência. $ 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da Assistência Social. n PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.642 — DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. 83º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. Art. 14. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da: I. territorialização; II. universalização; HI. regionalização. Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial. Art. 15. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais: I- acolhida; II — renda; III — convívio ou vivência familiar, comunitária e social; IV -— desenvolvimento de autonomia; V — apoio e auxílio. Seção II DAS RESPONSABILIDADES Art. 16. Compete ao Município de Dracena, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social: I — destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8.742/1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de Assistência Social; p N PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.642 — DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. II — executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; III — atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência; IV — prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; V — implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais; VI — implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social; VII - Regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal; VIII — cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas , projetos e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local; IX — realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito; X — realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial; XI — realizar, em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social; XII — gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência; XIII — gerir o Fundo Municipal de Assistência Social; PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.642 — DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. XIV — gerir, no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos da Lei nº 10.836/2004 e suas alterações; XV — organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial; XVI — organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas; XVII — organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito, em consonância com as normas gerais da União; XVIII — elaborar a proposta orçamentária da Assistência Social no Município assegurando recursos do tesouro municipal; XIX — elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; XX — elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB; XXI- elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito municipal; XXII — elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas na instância de pactuação e negociação do SUAS ; XXIII — aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados; XXIV — alimentar e manter atualizado o Censo SUAS; XXV — manter atualizado o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social- SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742/1993; 8 N 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.642 — DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. XXVI - manter atualizado o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social - Rede SUAS; XXVII — garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições; XXVIII — garantir que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS; XXIX — garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS; XXX — definir os fluxos de referência e contra referência do atendimento nos serviços socioassistenciais; XXXI- definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado as suas competências; XXXII — implementar os protocolos pactuados na CIT; XXXIII — promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça; XXXIV — assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica; XXXV- prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal; XXXVI — zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas; XXXVII — assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de assistência social de acordo com as normativas federais; 5 10 y PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.642 — DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. XXXVIII — acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas; XXXIX — normatizar, em âmbito local, o financiamento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS; XL- encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os relatórios de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas; XLI — estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social. Seção IV DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 17. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Dracena. Parágrafo único - A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual. CAPÍTULO IV Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS Seção I DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL b] PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4,642 = DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. Art. 18. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Dracena, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos da Lei Municipal. Seção II DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 19. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil. Art. 20. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes: I — divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis e comissão organizadora; II — publicidade de seus resultados e; II — articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social. Art. 21. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada dois anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Seção HI DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS Art. 22. E condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais, o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de Assistência Social. A) E 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.642 — DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. Art. 23. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços, tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Seção IV DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS Art. 24. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite — CIB e Tripartite — CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS. Seção V DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 25. Os benefícios eventuais são previsões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e calamidade pública na forma prevista na Lei Federal n 8.742/1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011. o Parágrafo único — O município deverá regulamentar, após submissão ao CMAS, a concessão do benefício eventual por meio de legislação específica. Seção VI DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL n [A A ; 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.642 — DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. Art. 26. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742/1993 e suas alterações, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. Art. 27. As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. CAPÍTULO V DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL Art. 28 O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Art. 29. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.642 — DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização. Seção 1 DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 30. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Art. 31. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 32. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei. Art. 33. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete'do Prefeito Municipal Dracera, 12 de dezembro de 2017. A, Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. Secretária dé |Assuntos Jurídicos 15