| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 461 / 2017 |
| Date | 2017-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências. (criados 60 (sessenta) cargos de PAEB I - Professor Adjunto de Educação Básica - EMEI/Creche; 40 (quarenta) cargos de PAEB II - Professor Adjunto de Educação Básica - Pré-Escola/Ensino Fundamental; 05 (cinco) cargos de PEB II - Professor de Arte; 10 (dez) cargos de PEB II - Professor de Informática Educacional; 05 (cinco) cargos de “PEB II - Professor de Inglês”; 08 (oito) cargos de “PEB II - Professor de Educação Musical”; 10 (dez) cargos de “PEB I - Professor de Pré-Escola I e II” e 09 (nove) cargos de “DIRETOR DE ESCOLA”) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de São Paulo” *“ V K SE LEI COMPLEMENTAR Nº 461 — DE 14D Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Ficam criados 60 (sessenta) cargos de PEB I — Professor de Educação Básica — EMEI/Creche, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 55 A, Carga Horária: 30 horas semanais, tendo como requisito: Curso Magistério ou Normal Superior, ou Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica na Educação Infantil. Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “PEB I — PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EMEI/CRECHE” são: - Atuar em unidades de Educação Infantil e/ou Creches; - Exercer a docência e as atividades pedagógicas, em substituição de titulares de cargo em afastamentos eventuais e temporários, classes livres até assunção de titular de cargo; - Participar dos eventos da comunidade pertinentes aos programas da rede de ensino e programas de formação e planejamento; - Participar da elaboração e implementação do Projeto Político Pedagógico do/s estabelecimento/s de ensino, do cumprimento do regimento escolar, carga horária e legislação federal, estadual, e municipal pertinente ao ensino e educação, com o objetivo de transmitir conhecimento, propiciar a formação integral dos alunos como cidadãos críticos, conscientes e participativos, cumprindo dias letivos e atividades previstas do calendário escolar; - Reger classes e ministrar aulas cujo número reduzido não justifique provimento de cargos; - Reger classes e ministrar aulas em substituição a ocupantes de cargos com afastamentos estabelecidos pela legislação vigente, obedecido turno diário da classe ou sala que lhe tiver sido atribuída; - Participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar, que lhe tiver sido atribuída aulas para o período ou ano letivo; - Acompanhar os alunos em atividades extracurriculares, envolvendo a seleção de conteúdos, de técnicas e de procedimentos de avaliação do desempenho dos alunos; - Cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da unidade escolar em serviço; - Elaborar projetos e planos de aula, relacionando e confeccionando material didático a ser utilizado, em articulação com a equipe de orientação pedagógica: - Ministrar aulas, repassando aos alunos os conteúdos definidos nos planos de aula; - Participar na organização das atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; - Participar da elaboração da Proposta Pedagógica e do Projeto Político Pedagógico; - Participar de reuniões com pais e com outros profissionais de ensino; PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 461 — DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. - Participar obrigatoriamente de reuniões e programas de aperfeiçoamento e outros eventos quando solicitado; - Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação do processo ensino-aprendizagem e ao seu desenvolvimento profissional; - Participar do processo educativo-pedagógico, nas ações de planejamento, registro e avaliação, participar das reuniões administrativas, pedagógicas e com as famílias; - Viabilizar ações que garantam os direitos da criança, realizar ações que promovem o educar e cuidar de forma indissociável; - Realizar ações que garantam o direito da criança à higiene e à saúde, mantendo seu corpo cuidado, limpo e saudável, oferecendo colo, trocas de fraldas, e banhos sempre que necessários; - Assumir uma postura ética e respeitosa com as crianças, famílias e os demais profissionais; - Participar das discussões educativo-pedagógicas propostas pela unidade educativa; - Desenvolver atividades que estejam de acordo com o projeto político pedagógico da unidade educativa e pela Secretaria Municipal de Educação; - Selecionar e confeccionar material didático a ser utilizado; - Zelar pela conservação e manutenção de equipamentos e materiais colocados à sua disposição; - Obedecer às normas administrativas concernentes as atividades do órgão de atuação; - Integrar a equipe de educação na Unidade Escolar; - Executar outras tarefas afins à sua responsabilidade; - Executar outras atribuições afins. (Artigo e parágrafo único alterado pela Emenda Modificativa nº 01, de 24.11.2017) Art. 2º - Ficam criados 40 (quarenta) cargos de PTEB II — Professor Tutor de Educação Básica —- Pré-Escola/Ensino Fundamental, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 51 A, Carga Horária: 30 horas/aulas semanais, tendo como requisito: Curso Magistério ou Normal Superior, ou Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica para Pré-Escola e/ou 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental. Parágrafo Único: As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “PTEB H — Professor Tutor de Educação Básica — Pré-Escola/Ensino Fundamental”, são: - Exercer a docência e as atividades pedagógicas, em substituição de titulares de cargo em afastamentos eventuais e temporários, aulas, classe e/ou classes livres até assunção de titular de cargo, projetos especiais com alunos das unidades escolares, nas áreas de Educação Infantil, Ensino Fundamental dos anos iniciais, da educação de Jovens e Adultos e educação especial, de acordo com habilitação do docente (área específica e não específica); - Participar dos eventos da comunidade pertinentes aos programas da rede de ensino e programas de formação e planejamento; - Participar da elaboração e implementação do Projeto Político Pedagógico do/s estabelecimento/s de ensino, do cumprimento regimento escolar, carga horária e legislação federal, estadual, e municipal pertinente ao ensino e educação, com o objetivo de transmitir conhecimento, propiciar a formação integral dos alunos como 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 461 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. cidadãos críticos, conscientes e participativos, cumprindo dias letivos e atividades previstas do calendário escolar; - Reger classes e ministrar aulas cujo número reduzido não justifique provimento de cargos; - Reger classes e ministrar aulas em substituição a ocupantes de cargos com afastamentos estabelecidos pela legislação vigente, obedecido turno diário da classe ou sala que lhe tiver sido atribuída; - Reger classe e ministrar aulas, nas diferentes modalidades de ensino, provenientes de cargos vagos que ainda não tenham sidos ocupados por profissionais concursados; - Participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar, que lhe tiver sido atribuída aulas para o período ou ano letivo; - Cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da unidade escolar em serviço; - Elaborar projetos e planos de aula, relacionando e confeccionando material didático a ser utilizado, em articulação com a equipe de orientação pedagógica; - Ministrar aulas, repassando aos alunos os conteúdos definidos nos planos de aula; - Orientar os alunos na formulação e implementação de projetos de pesquisas quanto ao seu formato e à seleção, leitura e utilização de textos literários e didáticos indispensáveis ao seu desenvolvimento; - Elaborar e aplicar testes, provas e outros instrumentos usuais de avaliação para verificação do aproveitamento dos alunos e da eficácia dos métodos adotados; - Controlar e avaliar o rendimento escolar dos alunos; - Estabelecer estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento; - Elaborar e encaminhar os relatórios bimestrais das atividades desenvolvidas ao Diretor da unidade escolar em que está lotado; - Participar na organização das atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; - Participar da elaboração da Proposta Pedagógica e do Projeto Político Pedagógico; - Participar de reuniões com pais e com outros profissionais de ensino; - Participar obrigatoriamente de reuniões e programas de aperfeiçoamento e outros eventos quando solicitado; - Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação do processo ensino-aprendizagem e ao seu desenvolvimento profissional; - Participar de projetos de inclusão escolar, reforço e aprendizagem ou correção de seus problemas junto aos alunos da rede municipal de ensino; - Participar de projetos de conscientização das famílias para a necessidade de matricula e frequência escolar das crianças do município; - Participar da chamada e efetivação das matriculas escolares para a rede municipal de ensino; - Realizar pesquisas na área de educação; - Executar outras atribuições afins. (Artigo e parágrafo único alterado pela Emenda Modificativa nº 02, de 11.12.2017). Art. 3º - Ficam criados 05 (cinco) cargos de PEB II — Professor de Arte, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 53 A, Carga Horária: 20 horas/aulas semanais, tendo como requisito: Licenciatura Plena em Arte com 5 habilitação específica na área. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 461 = DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. Parágrafo Único: As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de PEB II — Professor de Arte, são: Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; - Elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; - Zelar pela aprendizagem dos alunos, dando condições para a manutenção da saúde física e psíquica dos alunos; - Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; - Ministrar os dias letivos e horas/aula estabelecidas, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e ao desenvolvimento profissional; - Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; - Executar o trabalho diário de forma a se vivenciar um clima de respeito mútuo e de relações que conduzam à aprendizagem; - Manter com os colegas o espírito de colaboração e solidariedade indispensáveis à eficiência da obra educativa; - Realizar com clareza, precisão e presteza, toda escrituração referente à execução de programação, frequência e aproveitamento dos alunos; - Zelar pela conservação dos bens materiais, limpeza e o bom nome da escola; - Executar as demais normas estabelecidas no regimento escolar, nas diretrizes emanadas dos órgãos superiores e legislação federal, estadual e municipal; - Planejar e executar as atividades pedagógicas, em conjunto com o professor da sala regular; - Propor adaptações curriculares nas atividades pedagógicas; - Participar do conselho de classe; - Sugerir ajudas técnicas que facilitem o processo de aprendizagem do aluno da educação especial; - Cumprir a carga horária de trabalho na escola, mesmo na eventual ausência do aluno; - Participar de capacitações na área de educação. Art. 4º - Ficam criados 10 (dez) cargos de PEB II — Professor de Informática Educacional, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 53 A, Carga Horária: 20 horas/aulas semanais, tendo como requisito: Licenciatura Plena em Pedagogia com curso específico na área e/ou Licenciatura em Computação. Parágrafo Único: As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de PEB II — Professor de Informática Educacional, são: Orientar os alunos sobre a utilização dos computadores no acesso à internet, visando sua rapidez e precisão, para que o objetivo do manejo dos equipamentos no tocante e pesquisa e estudo sejam atingidos; - Prestar orientações no âmbito de navegação à internet; - Executar outros serviços técnicos afins à informática; - Esclarecer dúvidas relativas ao funcionamento de máquinas (computadores) e ao uso da internet; - Usar de meios cabíveis para que seja mantida a organização necessária ao recinto, ao local de pesquisa, estudo e reflexão; 29 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 461 — DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. - Oferecer condições de pesquisa via internet, através de máquinas que permitam a elaboração de trabalho, cujo objetivo é o de aperfeiçoar e enriquecer os programas escolares; - Auxiliar as pesquisas dos professores para preparar aulas e organizar atividades para os alunos; - Abrir sites que contenham matérias a serem pesquisadas; - Utilizar o espaço e os recursos da sala informatizada para desenvolver atividades pedagógicas, desenvolvendo atividades de planejamento, aplicação, registro e avaliação; - Promover o uso das diversas mídias eletrônicas na Rede Municipal de Ensino; - Auxiliar a equipe pedagógica e direção na organização de questões administrativas/pedagógicas; - Comprometer-se com práticas educativas/pedagógicas que atendam as demandas surgidas no cotidiano da unidade educativa; - Seguir o proposto pela Unidade Educativa e seu respectivo calendário; - Ministrar os dias letivos e horas/aula estabelecidas, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e ao desenvolvimento profissional; - Realizar com clareza, precisão e presteza, toda escrituração referente à execução de programação, frequência e aproveitamento dos alunos; - Zelar pela conservação dos bens materiais, limpeza e o bom nome da escola; - Propor adaptações curriculares nas atividades pedagógicas; - Comprometer-se com a aprendizagem das crianças; - Planejar e executar as atividades pedagógicas, em conjunto com o professor da sala regular; - Participar do conselho de classe; - Sugerir ajudas técnicas que facilitem o processo de aprendizagem do aluno da educação especial; - Cumprir a carga horária de trabalho na escola, mesmo na eventual ausência do aluno; - Participar de capacitações na área de educação. - Desenvolver atividades de acordo com as diretrizes curriculares em vigor e de acordo com o Projeto Político Pedagógico da Unidade Educativa; - Assumir uma postura ética e respeitosa com os alunos, pais e os demais profissionais; - Participar das discussões educativas/pedagógicas propostas pela Unidade Educativa e pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º - Ficam criados 05 (cinco) cargos de “PEB II — Professor de Inglês”, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 53 A, Carga Horária: 20 horas/ aulas semanais, tendo como requisito: Licenciatura Plena em Letras/Inglês com habilitação específica na área. Parágrafo Único: As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de PEB II — Professor de Inglês, são: Assumir a docência na sua especificidade, desenvolvendo atividades de planejamento, aplicação, registro e avaliação; - Seguir o proposto pela unidade educativa e seu respectivo calendário; - Comprometer-se com a aprendizagem das crianças; - Desenvolver atividades de acordo com as diretrizes curriculares em vigor e de acordo) O com o Projeto Político Pedagógico da Unidade Educativa; 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 461 = DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. - Assumir uma postura ética e respeitosa com os alunos, pais e os demais profissionais; - Ministrar os dias letivos e horas/aula estabelecidas, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e ao desenvolvimento profissional; - Realizar com clareza, precisão e presteza, toda escrituração referente à execução de programação, frequência e aproveitamento dos alunos; - Zelar pela conservação dos bens materiais, limpeza e o bom nome da escola; - Propor adaptações curriculares nas atividades pedagógicas; - Planejar e executar as atividades pedagógicas, em conjunto com o professor da sala regular; - Participar do conselho de classe; - Sugerir ajudas técnicas que facilitem o processo de aprendizagem do aluno da educação especial; - Cumprir a carga horária de trabalho na escola, mesmo na eventual ausência do aluno; - Participar de capacitações na área de educação; - Participar das discussões educativas/pedagógicas propostas pela Unidade Educativa. Art. 6º - Ficam criados 08 (oito) cargos de “PEB II — Professor de Educação Musical”, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 53 A, Carga Horária: 20 horas/aulas semanais, tendo como requisito: Licenciatura Plena em Música e/ou Licenciatura Plena em Pedagogia com curso na área. Parágrafo Único: As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de PEB II — Professor de Educação Musical, são: - Desenvolver atividades de planejamento, aplicação, registro e avaliação; - Seguir o proposto pela unidade educativa e seu respectivo calendário; - Comprometer-se com a aprendizagem das crianças; - Desenvolver atividades de acordo com as diretrizes curriculares em vigor e de acordo com o Projeto Político Pedagógico da Unidade Educativa; - Assumir uma postura ética e respeitosa com os alunos, pais e os demais profissionais; - Ministrar os dias letivos e horas/aula estabelecidas, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e ao desenvolvimento profissional; - Realizar com clareza, precisão e presteza, toda escrituração referente à execução de programação, frequência e aproveitamento dos alunos; - Zelar pela conservação dos bens materiais, limpeza e o bom nome da escola; - Propor adaptações curriculares nas atividades pedagógicas; - Planejar e executar as atividades pedagógicas, em conjunto com o professor da sala regular; - Participar do conselho de classe; - Sugerir ajudas técnicas que facilitem o processo de aprendizagem do aluno da educação especial; - Cumprir a carga horária de trabalho na escola, mesmo na eventual ausência do aluno; - Participar de capacitações na área de educação; - Participar das discussões educativas/pedagógicas propostas pela unidade educativa e A pela Secretaria Municipal de Educação. A PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 461 = DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. Art. 7º - Ficam criados 10 (dez) cargos de “PEB I — Professor de Pré-Escola I e II”, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência S1 A, Carga Horária: 25 horas/aulas semanais + HTPC, tendo como requisito: Curso Magistério ou Normal Superior, ou Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica para Pré- Escola. Parágrafo Único: As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de PEB I — Professor de Pré-Escola Ie II, são: - Participar da elaboração, implementação e avaliação do Projeto Pedagógico da Unidade Educacional, bem como das demais atividades do processo educativo, visando a melhoria da qualidade do atendimento às crianças, em consonância com as diretrizes educacionais da S.M.E; - Criar condições, oportunidade e meios para garantir às crianças, respeitadas suas especificidades e singularidades, o direito inalienável de serem educados e cuidados de forma indissociada; - Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades pedagógicas, de forma a promover: a) desenvolvimento integral da criança em complementação à ação da família e da comunidade; b) condições de aprendizagens relacionadas à convivência próxima das praticas sociais e culturais nos diversos campos de experiências; e c) a prevenção, segurança e proteção do bem estar coletivo das crianças, bem como a sua interação com diferentes parceiros em situações significativas e diversificadas. - Adequar os procedimentos didáticos e pedagógicos que viabilizem o atendimento à criança com necessidades educacionais especiais; - Manter atualizados os registros dos objetivos propostos, atividades e resultados do processo educacional, tendo em vista a avaliação continua do processo educativo; - Desenvolver, articuladamente com os demais profissionais, atividades pedagógicas compatíveis com os espaços de aprendizagens disponíveis na unidade educacional, por meio de situações lúdicas e motivadoras; - Respeitar a criança como sujeito do processo educativo, zelando pela sua integridade física e psíquica, preservando sua imagem, identidade, valores, ideias, crenças e objetos pessoais, acolhendo quando fragilizados por situações adversas, de modo que superem suas dificuldades e se sintam confortáveis e seguras; - Acompanhar e orientar as crianças durante as refeições, estimulando a aquisição de bons hábitos alimentares, auxiliando as crianças menores na ingestão de alimentos na x quantidade e forma adequada; 4 N PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 461 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. - Responsabilizar-se pela estimulação, cuidado, observação, e orientação as crianças na aquisição de hábitos de higiene, escovação de dentes e demais procedimentos relativos a preservação da saúde; - Organizar e reorganizar os tempos e espaços, os materiais de uso individual e coletivo, o acesso das crianças aos materiais necessários às suas experiências de exploração do mundo, da comunicação, da expressividade e de conhecimento de si; - Dialogar com os pais ou responsáveis sobre propostas de trabalho, desenvolvimento e avaliação das atividades realizadas na unidade educacional; - Participar das reuniões de equipe da Unidade Educacional mantendo o espírito de cooperação e solidariedade entre os funcionários da Unidade, a família e a comunidade e participar ativamente do processo de integração da escola - família — comunidade; - Aprimorar o seu desenvolvimento profissional, por meio de formação permanente, de modo a ampliar seus conhecimentos, com vistas a contribuir para transformação das praticas educativas na Unidade Educacional; - Participar das reuniões de pais, reuniões pedagógicas, encontros de formação, seminários e outros, promovido pela Secretaria Municipal de Educação; - Ministrar aulas, atividades pedagógicas planejadas, propiciando aprendizagens significativas para as crianças e acompanhar o desenvolvimento das crianças; - Elaborar programas e planos de trabalho no que for de sua competência; - Seguir a proposta Político - Pedagógica da Rede Municipal de Educação de Dracena e da Unidade Educativa, integrando-as na ação pedagógica, como, co-participe na elaboração e execução do mesmo; - Realizar os planejamentos, registros e relatórios solicitados; - Observar e registrar o processo de desenvolvimento das crianças, tanto individualmente como em grupo com objetivo de elaborar a avaliação descritiva das crianças; - Realizar outras atividades correlatas com a função. Art. 8º - Ficam criados 09 (nove) cargos de “DIRETOR DE ESCOLA”, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 75 A, Carga Horária: 40 horas semanais, tendo como requisito: Licenciatura Plena em Pedagogia, experiência de 5 (cinco) anos de docência em qualquer sistema de ensino, público ou privado e conhecimentos básicos de informática como usuário. Parágrafo Único: As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de DIRETOR DE ESCOLA, são: - Proporcionar condições para o desenvolvimento harmonioso do trabalho na unidade escolar em conjunto com o Conselho de Escola; - Articular o trabalho pedagógico da unidade escolar, organizando, em conjunto com a equipe escolar, as reuniões pedagógicas; - Dirigir e coordenar a elaboração do projeto pedagógico com as Diretrizes da Educação Municipal e Nacional; - Organizar e coordenar as atividades de planejamento no âmbito da unidade escolar; - Assegurar a compatibilização do projeto pedagógico com as diretrizes da Educação Municipal e Nacional; Ke” | PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 461 = DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. - Conduzir a elaboração do projeto político pedagógico, o PPP, mobilizando toda a comunidade escolar nesse trabalho e garantido que o processo seja democrático até o fim; - Acompanhar o cumprimento dos dias letivos, das horas de aula estabelecidos e organizar os horários da unidade escolar; - Acompanhar a orientação pedagógica dos professores, buscando assegurar o desenvolvimento do projeto pedagógico, tendo em vista a melhoria da qualidade de ensino; - Subsidiar o planejamento educacional atualizando e sistematizando todos os dados necessários; - Prever recursos físicos, materiais, humanos e financeiros para atender às necessidades da unidade escolar a curto, médio e longo prazo; - Coordenar a elaboração do relatório anual de avaliação da unidade escolar; - Organizar e zelar pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais, orientando os servidores sobre o uso adequado dos equipamentos e materiais de consumo; estimulando a comunidade, através do Conselho de Escola, a se corresponsabilizar pela conservação do prédio, mantendo organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade; - Contribuir para o contínuo aperfeiçoamento dos recursos humanos, físicos e materiais da escola; - Proporcionar condições para a integração escola — família — comunidade; - Aplicar os recursos financeiros, de acordo com a legislação vigente e as deliberações do Conselho de Escola; - Acompanhar o fluxo de documentos: vida escolar, vida funcional, folhas de frequência do trabalho docente e do Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo - HTPC, e controle de estoques de material de consumo; - Supervisionar a frequência diária dos alunos, comunicando às autoridades competentes, a reiteração de faltas justificadas e a evasão escolar, bem como os casos de maus tratos e elevados níveis de repetência, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente; - Supervisionar as atividades de recuperação de alunos; - Fornecer dados, informações e outros indicadores à Secretaria Municipal de Educação e órgãos competentes municipais, estaduais e federais, respondendo por sua fidedignidade e atualização dentro dos prazos estabelecidos; - Adotar medidas de emergência em situações não previstas, comunicando-as, de imediato, aos órgãos competentes ouvindo o Conselho de Escola, quando e se possível; - Organizar o ambiente de trabalho, em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de segurança no trabalho e preservação ambiental; - Zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos colocados à sua disposição Jo comunicando qualquer falha detectada no sistema; PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 461 Es DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. - Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício de suas atividades; - Subordinar-se e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educação; - Dirigir, construir, implementar e participar de todas as atividades pedagógicas da unidade; - Articular ações educacionais desenvolvidas pelos diferentes seguimentos da unidade escolar, visando a melhoria da qualidade de ensino; - Acompanhar e avaliar de forma sistemática os processos de ensino e aprendizagem; - Supervisionar a merenda escolar na U.E; - Organizar os eventos cívicos e comemorativos da U.E; - Assinar juntamente com o responsável pela secretaria de escola, todos os documentos relativos à vida escolar dos alunos, expedidos pela U.E; - Responder pelo cumprimento, no âmbito da escola, das leis, regulamentos e determinações, bem como dos prazos para execução dos trabalhos estabelecidos pelas autoridades superiores; - Apurar ou fazer apurar irregularidades de que venha a tomar conhecimento no âmbito da escola e comunicar ao superior imediato; - Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pela chefia imediata. Art. 9º - Os valores das referências dos cargos estão estabelecidos no Anexo II da Lei nº 4.558 de 21/03/2017. $ 1º: Os PAEB I — Professor Adjunto de Educação Básica - EMEI/Creche, com habilitação específica para o Magistério receberão na Referência 55 A e os PAEB I — Professor Adjunto de Educação Básica - EMEI/Creche com Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica na Educação Infantil ou Normal Superior, receberão na Referência 57 A. $ 2º: Os PAEB II — Professor Adjunto de Educação Básica — Pré-Escola/Ensino Fundamental e os PEB I — Professor de Pré-Escola I e II, com habilitação específica para o Magistério receberão na Referência 51 A. Os PAEB II — Professor Adjunto de Educação Básica — Pré-Escola/Ensino Fundamental e os PEB I — Professor de Pré- Escola 1 e II com Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica para Pré- Escola e/ou 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental ou Normal Superior, receberão na Referência 53 A. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 461 = DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. Art. 10 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, Y4 de dezembro de 2017. A / D4 IA sites JULIANO BRITO BERTOLINT E Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeiturá e na imprensa local. Dracena, data supra.