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norma nº 461/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 461 / 2017
Date 2017-12-14
EmentaDispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências. (criados 60 (sessenta) cargos de PAEB I - Professor Adjunto de Educação Básica - EMEI/Creche; 40 (quarenta) cargos de PAEB II - Professor Adjunto de Educação Básica - Pré-Escola/Ensino Fundamental; 05 (cinco) cargos de PEB II - Professor de Arte; 10 (dez) cargos de PEB II - Professor de Informática Educacional; 05 (cinco) cargos de “PEB II - Professor de Inglês”; 08 (oito) cargos de “PEB II - Professor de Educação Musical”; 10 (dez) cargos de “PEB I - Professor de Pré-Escola I e II” e 09 (nove) cargos de “DIRETOR DE ESCOLA”)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo” *“ V K SE
LEI COMPLEMENTAR Nº 461 — DE 14D
Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam criados 60 (sessenta) cargos de PEB I — Professor de
Educação Básica — EMEI/Creche, Regime Estatutário, Provimento Efetivo,
Referência 55 A, Carga Horária: 30 horas semanais, tendo como requisito: Curso
Magistério ou Normal Superior, ou Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação
específica na Educação Infantil.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “PEB I —
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EMEI/CRECHE” são:
- Atuar em unidades de Educação Infantil e/ou Creches;
- Exercer a docência e as atividades pedagógicas, em substituição de titulares de cargo
em afastamentos eventuais e temporários, classes livres até assunção de titular de
cargo;
- Participar dos eventos da comunidade pertinentes aos programas da rede de ensino e
programas de formação e planejamento;
- Participar da elaboração e implementação do Projeto Político Pedagógico do/s
estabelecimento/s de ensino, do cumprimento do regimento escolar, carga horária e
legislação federal, estadual, e municipal pertinente ao ensino e educação, com o
objetivo de transmitir conhecimento, propiciar a formação integral dos alunos como
cidadãos críticos, conscientes e participativos, cumprindo dias letivos e atividades
previstas do calendário escolar;
- Reger classes e ministrar aulas cujo número reduzido não justifique provimento de
cargos;
- Reger classes e ministrar aulas em substituição a ocupantes de cargos com
afastamentos estabelecidos pela legislação vigente, obedecido turno diário da classe ou
sala que lhe tiver sido atribuída;
- Participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar, que lhe tiver sido
atribuída aulas para o período ou ano letivo;
- Acompanhar os alunos em atividades extracurriculares, envolvendo a seleção de
conteúdos, de técnicas e de procedimentos de avaliação do desempenho dos alunos;
- Cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da unidade escolar em
serviço;
- Elaborar projetos e planos de aula, relacionando e confeccionando material didático a
ser utilizado, em articulação com a equipe de orientação pedagógica:
- Ministrar aulas, repassando aos alunos os conteúdos definidos nos planos de aula;
- Participar na organização das atividades de articulação da escola com as famílias e a
comunidade;
- Participar da elaboração da Proposta Pedagógica e do Projeto Político Pedagógico;
- Participar de reuniões com pais e com outros profissionais de ensino;
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LEI COMPLEMENTAR Nº 461 — DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
- Participar obrigatoriamente de reuniões e programas de aperfeiçoamento e outros
eventos quando solicitado;
- Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação do
processo ensino-aprendizagem e ao seu desenvolvimento profissional;
- Participar do processo educativo-pedagógico, nas ações de planejamento, registro e
avaliação, participar das reuniões administrativas, pedagógicas e com as famílias;
- Viabilizar ações que garantam os direitos da criança, realizar ações que promovem o
educar e cuidar de forma indissociável;
- Realizar ações que garantam o direito da criança à higiene e à saúde, mantendo seu
corpo cuidado, limpo e saudável, oferecendo colo, trocas de fraldas, e banhos sempre
que necessários;
- Assumir uma postura ética e respeitosa com as crianças, famílias e os demais
profissionais;
- Participar das discussões educativo-pedagógicas propostas pela unidade educativa;
- Desenvolver atividades que estejam de acordo com o projeto político pedagógico da
unidade educativa e pela Secretaria Municipal de Educação;
- Selecionar e confeccionar material didático a ser utilizado;
- Zelar pela conservação e manutenção de equipamentos e materiais colocados à sua
disposição;
- Obedecer às normas administrativas concernentes as atividades do órgão de atuação;
- Integrar a equipe de educação na Unidade Escolar;
- Executar outras tarefas afins à sua responsabilidade;
- Executar outras atribuições afins.
(Artigo e parágrafo único alterado pela Emenda Modificativa nº 01, de 24.11.2017)
Art. 2º - Ficam criados 40 (quarenta) cargos de PTEB II — Professor Tutor
de Educação Básica —- Pré-Escola/Ensino Fundamental, Regime Estatutário,
Provimento Efetivo, Referência 51 A, Carga Horária: 30 horas/aulas semanais, tendo
como requisito: Curso Magistério ou Normal Superior, ou Licenciatura Plena em
Pedagogia com habilitação específica para Pré-Escola e/ou 1º ao 5º ano do Ensino
Fundamental.
Parágrafo Único: As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “PTEB H
— Professor Tutor de Educação Básica — Pré-Escola/Ensino Fundamental”, são: -
Exercer a docência e as atividades pedagógicas, em substituição de titulares de cargo
em afastamentos eventuais e temporários, aulas, classe e/ou classes livres até assunção
de titular de cargo, projetos especiais com alunos das unidades escolares, nas áreas de
Educação Infantil, Ensino Fundamental dos anos iniciais, da educação de Jovens e
Adultos e educação especial, de acordo com habilitação do docente (área específica e
não específica);
- Participar dos eventos da comunidade pertinentes aos programas da rede de ensino e
programas de formação e planejamento;
- Participar da elaboração e implementação do Projeto Político Pedagógico do/s
estabelecimento/s de ensino, do cumprimento regimento escolar, carga horária e
legislação federal, estadual, e municipal pertinente ao ensino e educação, com o
objetivo de transmitir conhecimento, propiciar a formação integral dos alunos como 2
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cidadãos críticos, conscientes e participativos, cumprindo dias letivos e atividades
previstas do calendário escolar;
- Reger classes e ministrar aulas cujo número reduzido não justifique provimento de
cargos;
- Reger classes e ministrar aulas em substituição a ocupantes de cargos com
afastamentos estabelecidos pela legislação vigente, obedecido turno diário da classe ou
sala que lhe tiver sido atribuída;
- Reger classe e ministrar aulas, nas diferentes modalidades de ensino, provenientes de
cargos vagos que ainda não tenham sidos ocupados por profissionais concursados;
- Participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar, que lhe tiver sido
atribuída aulas para o período ou ano letivo;
- Cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da unidade escolar em
serviço;
- Elaborar projetos e planos de aula, relacionando e confeccionando material didático a
ser utilizado, em articulação com a equipe de orientação pedagógica;
- Ministrar aulas, repassando aos alunos os conteúdos definidos nos planos de aula;
- Orientar os alunos na formulação e implementação de projetos de pesquisas quanto ao
seu formato e à seleção, leitura e utilização de textos literários e didáticos
indispensáveis ao seu desenvolvimento;
- Elaborar e aplicar testes, provas e outros instrumentos usuais de avaliação para
verificação do aproveitamento dos alunos e da eficácia dos métodos adotados;
- Controlar e avaliar o rendimento escolar dos alunos;
- Estabelecer estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento;
- Elaborar e encaminhar os relatórios bimestrais das atividades desenvolvidas ao Diretor
da unidade escolar em que está lotado;
- Participar na organização das atividades de articulação da escola com as famílias e a
comunidade;
- Participar da elaboração da Proposta Pedagógica e do Projeto Político Pedagógico;
- Participar de reuniões com pais e com outros profissionais de ensino;
- Participar obrigatoriamente de reuniões e programas de aperfeiçoamento e outros
eventos quando solicitado;
- Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação do
processo ensino-aprendizagem e ao seu desenvolvimento profissional;
- Participar de projetos de inclusão escolar, reforço e aprendizagem ou correção de seus
problemas junto aos alunos da rede municipal de ensino;
- Participar de projetos de conscientização das famílias para a necessidade de matricula
e frequência escolar das crianças do município;
- Participar da chamada e efetivação das matriculas escolares para a rede municipal de
ensino;
- Realizar pesquisas na área de educação;
- Executar outras atribuições afins.
(Artigo e parágrafo único alterado pela Emenda Modificativa nº 02, de 11.12.2017).
Art. 3º - Ficam criados 05 (cinco) cargos de PEB II — Professor de Arte,
Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 53 A, Carga Horária: 20
horas/aulas semanais, tendo como requisito: Licenciatura Plena em Arte com 5
habilitação específica na área.
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Parágrafo Único: As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de PEB II —
Professor de Arte, são: Participar da elaboração da proposta pedagógica do
estabelecimento de ensino;
- Elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do
estabelecimento de ensino;
- Zelar pela aprendizagem dos alunos, dando condições para a manutenção da saúde
física e psíquica dos alunos;
- Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
- Ministrar os dias letivos e horas/aula estabelecidas, além de participar integralmente
dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e ao desenvolvimento profissional;
- Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
- Executar o trabalho diário de forma a se vivenciar um clima de respeito mútuo e de
relações que conduzam à aprendizagem;
- Manter com os colegas o espírito de colaboração e solidariedade indispensáveis à
eficiência da obra educativa;
- Realizar com clareza, precisão e presteza, toda escrituração referente à execução de
programação, frequência e aproveitamento dos alunos;
- Zelar pela conservação dos bens materiais, limpeza e o bom nome da escola;
- Executar as demais normas estabelecidas no regimento escolar, nas diretrizes
emanadas dos órgãos superiores e legislação federal, estadual e municipal;
- Planejar e executar as atividades pedagógicas, em conjunto com o professor da sala
regular;
- Propor adaptações curriculares nas atividades pedagógicas;
- Participar do conselho de classe;
- Sugerir ajudas técnicas que facilitem o processo de aprendizagem do aluno da
educação especial;
- Cumprir a carga horária de trabalho na escola, mesmo na eventual ausência do aluno;
- Participar de capacitações na área de educação.
Art. 4º - Ficam criados 10 (dez) cargos de PEB II — Professor de
Informática Educacional, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 53 A,
Carga Horária: 20 horas/aulas semanais, tendo como requisito: Licenciatura Plena em
Pedagogia com curso específico na área e/ou Licenciatura em Computação.
Parágrafo Único: As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de PEB II —
Professor de Informática Educacional, são: Orientar os alunos sobre a utilização dos
computadores no acesso à internet, visando sua rapidez e precisão, para que o objetivo
do manejo dos equipamentos no tocante e pesquisa e estudo sejam atingidos;
- Prestar orientações no âmbito de navegação à internet;
- Executar outros serviços técnicos afins à informática;
- Esclarecer dúvidas relativas ao funcionamento de máquinas (computadores) e ao uso
da internet;
- Usar de meios cabíveis para que seja mantida a organização necessária ao recinto, ao
local de pesquisa, estudo e reflexão; 29
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- Oferecer condições de pesquisa via internet, através de máquinas que permitam a
elaboração de trabalho, cujo objetivo é o de aperfeiçoar e enriquecer os programas
escolares;
- Auxiliar as pesquisas dos professores para preparar aulas e organizar atividades para
os alunos;
- Abrir sites que contenham matérias a serem pesquisadas;
- Utilizar o espaço e os recursos da sala informatizada para desenvolver atividades
pedagógicas, desenvolvendo atividades de planejamento, aplicação, registro e
avaliação;
- Promover o uso das diversas mídias eletrônicas na Rede Municipal de Ensino;
- Auxiliar a equipe pedagógica e direção na organização de questões
administrativas/pedagógicas;
- Comprometer-se com práticas educativas/pedagógicas que atendam as demandas
surgidas no cotidiano da unidade educativa;
- Seguir o proposto pela Unidade Educativa e seu respectivo calendário;
- Ministrar os dias letivos e horas/aula estabelecidas, além de participar integralmente
dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e ao desenvolvimento profissional;
- Realizar com clareza, precisão e presteza, toda escrituração referente à execução de
programação, frequência e aproveitamento dos alunos;
- Zelar pela conservação dos bens materiais, limpeza e o bom nome da escola;
- Propor adaptações curriculares nas atividades pedagógicas;
- Comprometer-se com a aprendizagem das crianças;
- Planejar e executar as atividades pedagógicas, em conjunto com o professor da sala
regular;
- Participar do conselho de classe;
- Sugerir ajudas técnicas que facilitem o processo de aprendizagem do aluno da
educação especial;
- Cumprir a carga horária de trabalho na escola, mesmo na eventual ausência do aluno;
- Participar de capacitações na área de educação.
- Desenvolver atividades de acordo com as diretrizes curriculares em vigor e de acordo
com o Projeto Político Pedagógico da Unidade Educativa;
- Assumir uma postura ética e respeitosa com os alunos, pais e os demais profissionais;
- Participar das discussões educativas/pedagógicas propostas pela Unidade Educativa e
pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º - Ficam criados 05 (cinco) cargos de “PEB II — Professor de Inglês”,
Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 53 A, Carga Horária: 20 horas/
aulas semanais, tendo como requisito: Licenciatura Plena em Letras/Inglês com
habilitação específica na área.
Parágrafo Único: As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de PEB II —
Professor de Inglês, são: Assumir a docência na sua especificidade, desenvolvendo
atividades de planejamento, aplicação, registro e avaliação;
- Seguir o proposto pela unidade educativa e seu respectivo calendário;
- Comprometer-se com a aprendizagem das crianças;
- Desenvolver atividades de acordo com as diretrizes curriculares em vigor e de acordo)
O
com o Projeto Político Pedagógico da Unidade Educativa;
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LEI COMPLEMENTAR Nº 461 = DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
- Assumir uma postura ética e respeitosa com os alunos, pais e os demais profissionais;
- Ministrar os dias letivos e horas/aula estabelecidas, além de participar integralmente
dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e ao desenvolvimento profissional;
- Realizar com clareza, precisão e presteza, toda escrituração referente à execução de
programação, frequência e aproveitamento dos alunos;
- Zelar pela conservação dos bens materiais, limpeza e o bom nome da escola;
- Propor adaptações curriculares nas atividades pedagógicas;
- Planejar e executar as atividades pedagógicas, em conjunto com o professor da sala
regular;
- Participar do conselho de classe;
- Sugerir ajudas técnicas que facilitem o processo de aprendizagem do aluno da
educação especial;
- Cumprir a carga horária de trabalho na escola, mesmo na eventual ausência do aluno;
- Participar de capacitações na área de educação;
- Participar das discussões educativas/pedagógicas propostas pela Unidade Educativa.
Art. 6º - Ficam criados 08 (oito) cargos de “PEB II — Professor de Educação
Musical”, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 53 A, Carga Horária:
20 horas/aulas semanais, tendo como requisito: Licenciatura Plena em Música e/ou
Licenciatura Plena em Pedagogia com curso na área.
Parágrafo Único: As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de PEB II —
Professor de Educação Musical, são:
- Desenvolver atividades de planejamento, aplicação, registro e avaliação;
- Seguir o proposto pela unidade educativa e seu respectivo calendário;
- Comprometer-se com a aprendizagem das crianças;
- Desenvolver atividades de acordo com as diretrizes curriculares em vigor e de acordo
com o Projeto Político Pedagógico da Unidade Educativa;
- Assumir uma postura ética e respeitosa com os alunos, pais e os demais profissionais;
- Ministrar os dias letivos e horas/aula estabelecidas, além de participar integralmente
dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e ao desenvolvimento profissional;
- Realizar com clareza, precisão e presteza, toda escrituração referente à execução de
programação, frequência e aproveitamento dos alunos;
- Zelar pela conservação dos bens materiais, limpeza e o bom nome da escola;
- Propor adaptações curriculares nas atividades pedagógicas;
- Planejar e executar as atividades pedagógicas, em conjunto com o professor da sala
regular;
- Participar do conselho de classe;
- Sugerir ajudas técnicas que facilitem o processo de aprendizagem do aluno da
educação especial;
- Cumprir a carga horária de trabalho na escola, mesmo na eventual ausência do aluno;
- Participar de capacitações na área de educação;
- Participar das discussões educativas/pedagógicas propostas pela unidade educativa e A
pela Secretaria Municipal de Educação.
A
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LEI COMPLEMENTAR Nº 461 = DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
Art. 7º - Ficam criados 10 (dez) cargos de “PEB I — Professor de Pré-Escola I
e II”, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência S1 A, Carga Horária: 25
horas/aulas semanais + HTPC, tendo como requisito: Curso Magistério ou Normal
Superior, ou Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica para Pré-
Escola.
Parágrafo Único: As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de PEB I —
Professor de Pré-Escola Ie II, são:
- Participar da elaboração, implementação e avaliação do Projeto Pedagógico da
Unidade Educacional, bem como das demais atividades do processo educativo, visando
a melhoria da qualidade do atendimento às crianças, em consonância com as diretrizes
educacionais da S.M.E;
- Criar condições, oportunidade e meios para garantir às crianças, respeitadas suas
especificidades e singularidades, o direito inalienável de serem educados e cuidados de
forma indissociada;
- Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades pedagógicas, de forma a
promover:
a) desenvolvimento integral da criança em complementação à ação
da família e da comunidade;
b) condições de aprendizagens relacionadas à convivência próxima
das praticas sociais e culturais nos diversos campos de experiências; e
c) a prevenção, segurança e proteção do bem estar coletivo das
crianças, bem como a sua interação com diferentes parceiros em situações significativas
e diversificadas.
- Adequar os procedimentos didáticos e pedagógicos que viabilizem o atendimento à
criança com necessidades educacionais especiais;
- Manter atualizados os registros dos objetivos propostos, atividades e resultados do
processo educacional, tendo em vista a avaliação continua do processo educativo;
- Desenvolver, articuladamente com os demais profissionais, atividades pedagógicas
compatíveis com os espaços de aprendizagens disponíveis na unidade educacional, por
meio de situações lúdicas e motivadoras;
- Respeitar a criança como sujeito do processo educativo, zelando pela sua integridade
física e psíquica, preservando sua imagem, identidade, valores, ideias, crenças e objetos
pessoais, acolhendo quando fragilizados por situações adversas, de modo que superem
suas dificuldades e se sintam confortáveis e seguras;
- Acompanhar e orientar as crianças durante as refeições, estimulando a aquisição de
bons hábitos alimentares, auxiliando as crianças menores na ingestão de alimentos na
x
quantidade e forma adequada; 4
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LEI COMPLEMENTAR Nº 461 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
- Responsabilizar-se pela estimulação, cuidado, observação, e orientação as crianças na
aquisição de hábitos de higiene, escovação de dentes e demais procedimentos relativos a
preservação da saúde;
- Organizar e reorganizar os tempos e espaços, os materiais de uso individual e
coletivo, o acesso das crianças aos materiais necessários às suas experiências de
exploração do mundo, da comunicação, da expressividade e de conhecimento de si;
- Dialogar com os pais ou responsáveis sobre propostas de trabalho, desenvolvimento e
avaliação das atividades realizadas na unidade educacional;
- Participar das reuniões de equipe da Unidade Educacional mantendo o espírito de
cooperação e solidariedade entre os funcionários da Unidade, a família e a comunidade
e participar ativamente do processo de integração da escola - família — comunidade;
- Aprimorar o seu desenvolvimento profissional, por meio de formação permanente, de
modo a ampliar seus conhecimentos, com vistas a contribuir para transformação das
praticas educativas na Unidade Educacional;
- Participar das reuniões de pais, reuniões pedagógicas, encontros de formação,
seminários e outros, promovido pela Secretaria Municipal de Educação;
- Ministrar aulas, atividades pedagógicas planejadas, propiciando aprendizagens
significativas para as crianças e acompanhar o desenvolvimento das crianças;
- Elaborar programas e planos de trabalho no que for de sua competência;
- Seguir a proposta Político - Pedagógica da Rede Municipal de Educação de Dracena e
da Unidade Educativa, integrando-as na ação pedagógica, como, co-participe na
elaboração e execução do mesmo;
- Realizar os planejamentos, registros e relatórios solicitados;
- Observar e registrar o processo de desenvolvimento das crianças, tanto
individualmente como em grupo com objetivo de elaborar a avaliação descritiva das
crianças;
- Realizar outras atividades correlatas com a função.
Art. 8º - Ficam criados 09 (nove) cargos de “DIRETOR DE ESCOLA”,
Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 75 A, Carga Horária: 40 horas
semanais, tendo como requisito: Licenciatura Plena em Pedagogia, experiência de 5
(cinco) anos de docência em qualquer sistema de ensino, público ou privado e
conhecimentos básicos de informática como usuário.
Parágrafo Único: As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
DIRETOR DE ESCOLA, são: - Proporcionar condições para o desenvolvimento
harmonioso do trabalho na unidade escolar em conjunto com o Conselho de Escola;
- Articular o trabalho pedagógico da unidade escolar, organizando, em conjunto com a
equipe escolar, as reuniões pedagógicas;
- Dirigir e coordenar a elaboração do projeto pedagógico com as Diretrizes da Educação
Municipal e Nacional;
- Organizar e coordenar as atividades de planejamento no âmbito da unidade escolar;
- Assegurar a compatibilização do projeto pedagógico com as diretrizes da Educação
Municipal e Nacional; Ke”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 461 = DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
- Conduzir a elaboração do projeto político pedagógico, o PPP, mobilizando toda a
comunidade escolar nesse trabalho e garantido que o processo seja democrático até o
fim;
- Acompanhar o cumprimento dos dias letivos, das horas de aula estabelecidos e
organizar os horários da unidade escolar;
- Acompanhar a orientação pedagógica dos professores, buscando assegurar o
desenvolvimento do projeto pedagógico, tendo em vista a melhoria da qualidade de
ensino;
- Subsidiar o planejamento educacional atualizando e sistematizando todos os dados
necessários;
- Prever recursos físicos, materiais, humanos e financeiros para atender às necessidades
da unidade escolar a curto, médio e longo prazo;
- Coordenar a elaboração do relatório anual de avaliação da unidade escolar;
- Organizar e zelar pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais, orientando os
servidores sobre o uso adequado dos equipamentos e materiais de consumo;
estimulando a comunidade, através do Conselho de Escola, a se corresponsabilizar pela
conservação do prédio, mantendo organizados, limpos e conservados os materiais,
máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
- Contribuir para o contínuo aperfeiçoamento dos recursos humanos, físicos e materiais
da escola;
- Proporcionar condições para a integração escola — família — comunidade;
- Aplicar os recursos financeiros, de acordo com a legislação vigente e as deliberações
do Conselho de Escola;
- Acompanhar o fluxo de documentos: vida escolar, vida funcional, folhas de frequência
do trabalho docente e do Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo - HTPC, e controle
de estoques de material de consumo;
- Supervisionar a frequência diária dos alunos, comunicando às autoridades
competentes, a reiteração de faltas justificadas e a evasão escolar, bem como os casos de
maus tratos e elevados níveis de repetência, conforme prevê o Estatuto da Criança e do
Adolescente;
- Supervisionar as atividades de recuperação de alunos;
- Fornecer dados, informações e outros indicadores à Secretaria Municipal de Educação
e órgãos competentes municipais, estaduais e federais, respondendo por sua
fidedignidade e atualização dentro dos prazos estabelecidos;
- Adotar medidas de emergência em situações não previstas, comunicando-as, de
imediato, aos órgãos competentes ouvindo o Conselho de Escola, quando e se possível;
- Organizar o ambiente de trabalho, em conformidade às boas práticas, normas e
procedimentos de segurança no trabalho e preservação ambiental;
- Zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos colocados à sua disposição Jo
comunicando qualquer falha detectada no sistema;
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- Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e
necessário ao exercício de suas atividades;
- Subordinar-se e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educação;
- Dirigir, construir, implementar e participar de todas as atividades pedagógicas da
unidade;
- Articular ações educacionais desenvolvidas pelos diferentes seguimentos da unidade
escolar, visando a melhoria da qualidade de ensino;
- Acompanhar e avaliar de forma sistemática os processos de ensino e aprendizagem;
- Supervisionar a merenda escolar na U.E;
- Organizar os eventos cívicos e comemorativos da U.E;
- Assinar juntamente com o responsável pela secretaria de escola, todos os documentos
relativos à vida escolar dos alunos, expedidos pela U.E;
- Responder pelo cumprimento, no âmbito da escola, das leis, regulamentos e
determinações, bem como dos prazos para execução dos trabalhos estabelecidos pelas
autoridades superiores;
- Apurar ou fazer apurar irregularidades de que venha a tomar conhecimento no âmbito
da escola e comunicar ao superior imediato;
- Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pela chefia
imediata.
Art. 9º - Os valores das referências dos cargos estão estabelecidos no Anexo II
da Lei nº 4.558 de 21/03/2017.
$ 1º: Os PAEB I — Professor Adjunto de Educação Básica - EMEI/Creche,
com habilitação específica para o Magistério receberão na Referência 55 A e os PAEB I
— Professor Adjunto de Educação Básica - EMEI/Creche com Licenciatura Plena em
Pedagogia com habilitação específica na Educação Infantil ou Normal Superior,
receberão na Referência 57 A.
$ 2º: Os PAEB II — Professor Adjunto de Educação Básica — Pré-Escola/Ensino
Fundamental e os PEB I — Professor de Pré-Escola I e II, com habilitação específica
para o Magistério receberão na Referência 51 A. Os PAEB II — Professor Adjunto de
Educação Básica — Pré-Escola/Ensino Fundamental e os PEB I — Professor de Pré-
Escola 1 e II com Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica para Pré-
Escola e/ou 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental ou Normal Superior, receberão na
Referência 53 A.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 461 = DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
Art. 10 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, Y4 de dezembro de 2017.
A /
D4 IA
sites JULIANO BRITO BERTOLINT
E Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeiturá e na imprensa local.
Dracena, data supra.

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