norma nº 608/1966

1
LEI Nº 608 - DE 31 DE MARÇO DE 
1966.
====================================================
=
Dispõe sobre abertura de crédito especial para 
atender ao pagamento de despesas com a realização da 
SEMANA DA TERRA.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal 
o crédito especial no valor de Cr$ 1.300.000 (um milhÔo e trezentos 
mil cruzeiros) para atender ao pagamento de despesas com a 
realizaçÔo da "SEMANA DA TERRA", promovida pelo Instituto Brasileiro 
de Reforma Agrária (IBRA), no período de 28 de janeiro a 07 de 
fevereiro de 1966, conforme convênio celebrado entre a Prefeitura e 
aquele Instituto.
§ único - O crédito referido será coberto com os 
recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Geral 
do Exercício de 1965.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 31 de março de 1966.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
2
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária =