norma nº 609/1966

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LEI Nº 609 - DE 31 DE MARÇO DE 
1966.
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Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal 
para construir uma linha de tubos na pista de 
Atletismo da Associação Bancária de Dracena.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a construir, às suas expensas, uma linha de 75 (setenta e cinco) tubos 
de concreto com 1,00 (um) metro de diâmetro interno, na pista de 
atletismo da AssociaçÔo Bancária de Dracena.
Artigo 2º - Para ocorrer as despesas de execuçÔo 
desta lei fica aberto na Contadoria Munciipal o crédito especial de 
Cr$ 2.250.000 (dois milh¨es, duzentos e cinqüenta mil cruzeiros).
§ único - O crédito referido será coberto com os 
recursos provenientes do "superávit" financeiro apurado no balanço 
geral do exercício de 1965.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 31 de março de 1966.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
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Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária =