| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4662 / 2018 |
| Date | 2018-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.(O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) do IBGE no mês de fevereiro, medido entre 1º de março de 2017 a 28 de fevereiro de 2018, foi de 1,81%, sendo esta a reposição) |
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LEINº 4.662 E Autoria: Mesa Diretora da Câmara M Dispõe sobre a reposição salarial aos ENE ZA Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica concedida reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Dracena, extensivo aos aposentados e pensionistas, com vigência a partir de 1º de março, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município. Art. 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) do IBGE no mês de fevereiro, medido entre 1º de março de 2017 a 28 de fevereiro de 2018, foi de 1,81%, sendo esta a reposição. Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº. 101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município. Art. 4º - Esta Lei entra nm vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. | ) SA Gabine refeito ii Dr de março de SA 8. SDtdo JULIANO BRITO BERTOLINE--— Prefeito Municipal < Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ' Secretária de Assuntos Jurídicos of iu ELONNOOOO 7035 BROC/88/0 sia 4 CRT 2538 THaLIINTE RA Gm- 44 = 4 CB O a cE'T06'P |TSTILY |9S TEST I|LTLSET |8968TP |pS'BTOP 09º€LSE L Er'COS'p TTOoccy |L9COTp |ESCOOP | SS6P8€ | 6HTOLE ET'6SSE 01 €0'916'€ Iv'S9LE |6SOTE |pEISPE |pr'Lpre | 698ITE 68'460€ | 60 IL'sor'E SIpLTE |Tesple |ETÍLTOE IZOI6T |SLB6LT IL T69T 80 EL I96'T PTLPat |ELLELT |Ep'Te9T |6ITEST |escept TTOrET LO I9PLS'T |6SSLPT [SC OSET |T8B8TT |6L00TT |SIOII'T 9L'PEOT 90 SS'BET'T | PLTSIT |16690T |€€'066'1 LLEI6I LVOFS' I 6£'69LI 4) vL'866'1 981761 S6LYS'I IL89LLT ES“SOLI T8Ty9' €9'6LSI 4]) IS“8L1 LSSILT 886491 |Thí98sI forseç +L'994'T TeOTHI €0 I€'C6SI cOTESI OTECLH IL |Stó9Ip'I L619€' 1 8S'60€'1 TT6STI co TS Try I8Z9€' OTÍSIC IT |T9p9TI 86SITI IT69V'I pTpell 1) 9 E Al q 2 q vo Pa "8107 AQ ODAVIA AA 51 AQ AILHVA V VIDNADIA OAILVNSIDIT JICOA OA SOAH9)9 SOIHYNOIIDNNA SOQ soBJeo Sop SOjusu!|dU9dA ap ejeosa ojned 0eS 9p opeysa vVNaovad aa IVdipINNIA vanLiadada Ih9pcr | €I OTLL9E | TI 6SOTOE | TI LESLLT | 01 9c'clyz | 6 0S'860T | 8 88'pT8I L 89'98S1 y SL'6LEI S 8L'TETI y SL'6601 É T6 186 (é L9“9L8 I PA "SLOT AC ODAVIA AC 1 AC AILAVA V VIODNADIA OAILVTSIDIT HIJOd OA CESSIWIOS WS SOHYNOIDNNA SOQ sobieo SOp SOJu9LI!DUDA Sp ejeosa “8IOTAC ODAVIA JA TT Aq - T99'p oN IT ojned oes op opeysa ( VNaIdVAd da AV di QINNIA VaANLIIAIAA