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norma nº 4662/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4662 / 2018
Date 2018-03-22
EmentaDispõe sobre a reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.(O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) do IBGE no mês de fevereiro, medido entre 1º de março de 2017 a 28 de fevereiro de 2018, foi de 1,81%, sendo esta a reposição)
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LEINº 4.662 E
Autoria: Mesa Diretora da Câmara M
Dispõe sobre a reposição salarial aos ENE ZA Câmara Municipal de
Dracena e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedida reposição salarial aos servidores da Câmara
Municipal de Dracena, extensivo aos aposentados e pensionistas, com vigência a partir de 1º
de março, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de Preço
ao Consumidor) do IBGE no mês de fevereiro, medido entre 1º de março de 2017 a 28 de
fevereiro de 2018, foi de 1,81%, sendo esta a reposição.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados
fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº.
101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais
limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra nm vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário. |
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JULIANO BRITO BERTOLINE--—
Prefeito Municipal
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Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
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