norma nº 61/1953

LEI Nº 63 - DE 23 DE MARÇO DE 1.953
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IRIO SPINARDI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das atribuições 
que me são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu 
DECRETO a seguinte lei,
Artigo 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir por compra, da firma Vias e Viaturas 
S/A, pela importância de Cr$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil cruzeiros), uma 
Motoniveladora América modelo 800-D, série 7131, com motor IHC, montada sobre 02 pneus 
dianteiros de 7,00 x 20 de 10 lonas e 02 traseiros de 13,00 x 32 de 08 lonas, com cabine, máquina essa 
destinada aos serviços de abertura e de conservação de estradas de rodagem do município.
Artigo 2º - Para ocorrer despesas com a execução desta lei, serão utilizados os seguintes recursos: Cr$ 
100.00,00 (cem mil cruzeiros) provenientes de um empréstimo que o Prefeito fica autorizado a contrair 
do Bando Cruzeiro do Sul S/A, nas condições de amortização e juros que combinar; -= Cr$ 39.000,00 
(trinta e nove mil cruzeiros) de recursos próprios e finalmente Cr$ 126.000,00 (cento e vinte seis mil 
cruzeiros) parte da quota cabível ao município pelo Fundo Rodoviário Nacional.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 23 de Março de 1953.
 IRIO SPINARDI
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por afixação em lugar 
público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =