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norma nº 4672/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4672 / 2018
Date 2018-04-24
EmentaInstitui o programa de recuperação fiscal de Dracena – REFIS MUNICIPAL(instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Dracena - REFIS MUNICIPAL - com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários mobiliários e imobiliários e créditos não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2017, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Pau
LEI Nº 4.672 -
Institui o programa de recuperação fisgal de Dracena — REFIS
MUNICIPAL.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Dracena - REFIS
MUNICIPAL - com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários mobiliários
e imobiliários e créditos não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2017, inscritos em
dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo Único - Considera-se valor total do crédito tributário previsto no caput
deste artigo, o valor principal acrescido dos juros, multa de mora e atualização monetária.
Art. 2º - As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao REFIS MUNICIPAL
gozarão dos seguintes benefícios, sobre a multa de mora e juros de mora, incidentes sobre os
créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2017:
I - desconto de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas para pagamento à
vista;
IH - redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e multas para pagamento
em até 02 (duas) parcelas;
II - redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento
em até 04 (quatro) parcelas;
IV — redução de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor dos juros e multas para
pagamento em até 06 (seis) parcelas, ou;
V — redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor dos juros e multas para
pagamento em até 12 (doze) parcelas.
$ 1º - O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de
importâncias já pagas.
$ 2º - O programa de incentivo fiscal para pagamento da dívida ativa municipal não
alcança débitos relativos ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos — ITBI de que
trata a Lei nº 1.861/89.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.672 - DE 24 DE ABRIL DE 2018.
$3º- A opção para pagamento dos créditos tributários à vista, se dará com a emissão
do Documento de Arrecadação Municipal - DAM - até dia 30 de novembro de 2018.
$ 4º - Os benefícios previstos no caput deste artigo não abrangem a correção
monetária prevista na legislação tributária municipal.
Art. 3º - O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção da pessoa física ou
jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos créditos tributários
referidos no artigo 1º, desta Lei.
$ 1º - Os créditos tributários existentes em nome do optante serão consolidados
tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL, desde que a
solicitação seja formalizada até o dia 30 de novembro de 2018.
$ 2º - A consolidação abrangerá os créditos tributários existentes em nome da pessoa
física ou jurídica, objeto do parcelamento, inclusive os acréscimos legais relativos à multa de
mora, aos juros moratórios e a atualização monetária, determinados nos termos da legislação
vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 4º - Para fins do parcelamento de que trata esta Lei, o valor das parcelas não
poderá ser inferior a:
I- R$ 100,00 (cem reais) para o sujeito passivo que seja pessoa física;
H — R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para o sujeito passivo que seja pessoa
jurídica.
Parágrafo Único - O pedido de parcelamento implica em confissão irrevogável e
irretratável dos créditos tributários e em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso
administrativo, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos créditos tributários
objeto do parcelamento, bem como, o contribuinte não poderá mais optar pelo pagamento à
vista.
Art. 5º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada até dia 30 de
novembro de 2018, mediante Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - conforme modelo a ser
fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 6º - Será excluído do REFIS MUNICIPAL o inadimplente por 3 (três) parcelas
consecutivas ou alternadas.
Parágrafo Único - A exclusão do optante do REFIS MUNICIPAL implicará
exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e consequente
cobrança extrajudicial ou judicial.
í
b
PA IZAM
N 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI me 4. atm - DE 24 | DE ABRIL DE. 201) 5.
Art. 7º - Os créditos tributários objeto de parcelamento anterior poderão ser
agraciados pelo benefício fiscal previsto no inciso I, do artigo 2º, desta Lei, mediante rescisão
do Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - formalmente solicitado pelo interessado.
$ 1º - O constante do caput deste artigo também se aplica aos parcelamentos de
créditos tributários, cuja dívida objeto da execução fiscal seja as parcelas do parcelamento,
somente quanto aos acréscimos de mora devidos a partir do vencimento das referidas parcelas.
$ 2º — Para a apuração do saldo remanescente do valor da dívida oriunda do
parcelamento anterior, especificamente para o constante do caput deste artigo, deverá o Setor de
Tributação efetuar uma recomposição da dívida.
Art. 8º - Os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de
adesão no REFIS MUNICIPAL e parcelamento de que trata a presente Lei observarão os
regulamentos aplicados aos parcelamentos vigentes, no que couber.
Art. 9º - O contribuinte que optou por parcelamento deverá efetuar o pagamento da
primeira parcela até o primeiro dia útil subsegiente da adesão ao presente REFIS.
ad
Art. 10 - O REFIS tem previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2018, conforme Lei Complementar nº 453, de 06.06.2017, em seu Art. 33, inciso 5º.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Gabinete do Pr, Éla o nim
Draceriá, 24 d ri de | /
) A
as
JILIANG BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra. n sa
Secretária de 'Assuntos Jurídicos

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