| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4672 / 2018 |
| Date | 2018-04-24 |
| Ementa | Institui o programa de recuperação fiscal de Dracena – REFIS MUNICIPAL(instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Dracena - REFIS MUNICIPAL - com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários mobiliários e imobiliários e créditos não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2017, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de São Pau LEI Nº 4.672 - Institui o programa de recuperação fisgal de Dracena — REFIS MUNICIPAL. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Dracena - REFIS MUNICIPAL - com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários mobiliários e imobiliários e créditos não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2017, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. Parágrafo Único - Considera-se valor total do crédito tributário previsto no caput deste artigo, o valor principal acrescido dos juros, multa de mora e atualização monetária. Art. 2º - As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao REFIS MUNICIPAL gozarão dos seguintes benefícios, sobre a multa de mora e juros de mora, incidentes sobre os créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2017: I - desconto de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas para pagamento à vista; IH - redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e multas para pagamento em até 02 (duas) parcelas; II - redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento em até 04 (quatro) parcelas; IV — redução de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor dos juros e multas para pagamento em até 06 (seis) parcelas, ou; V — redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor dos juros e multas para pagamento em até 12 (doze) parcelas. $ 1º - O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas. $ 2º - O programa de incentivo fiscal para pagamento da dívida ativa municipal não alcança débitos relativos ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos — ITBI de que trata a Lei nº 1.861/89. SPEODOODO 2h: TE BUM TH T ea A EE: TRLOINTH tree PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.672 - DE 24 DE ABRIL DE 2018. $3º- A opção para pagamento dos créditos tributários à vista, se dará com a emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM - até dia 30 de novembro de 2018. $ 4º - Os benefícios previstos no caput deste artigo não abrangem a correção monetária prevista na legislação tributária municipal. Art. 3º - O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos créditos tributários referidos no artigo 1º, desta Lei. $ 1º - Os créditos tributários existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL, desde que a solicitação seja formalizada até o dia 30 de novembro de 2018. $ 2º - A consolidação abrangerá os créditos tributários existentes em nome da pessoa física ou jurídica, objeto do parcelamento, inclusive os acréscimos legais relativos à multa de mora, aos juros moratórios e a atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Art. 4º - Para fins do parcelamento de que trata esta Lei, o valor das parcelas não poderá ser inferior a: I- R$ 100,00 (cem reais) para o sujeito passivo que seja pessoa física; H — R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para o sujeito passivo que seja pessoa jurídica. Parágrafo Único - O pedido de parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável dos créditos tributários e em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos créditos tributários objeto do parcelamento, bem como, o contribuinte não poderá mais optar pelo pagamento à vista. Art. 5º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada até dia 30 de novembro de 2018, mediante Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 6º - Será excluído do REFIS MUNICIPAL o inadimplente por 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas. Parágrafo Único - A exclusão do optante do REFIS MUNICIPAL implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e consequente cobrança extrajudicial ou judicial. í b PA IZAM N 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI me 4. atm - DE 24 | DE ABRIL DE. 201) 5. Art. 7º - Os créditos tributários objeto de parcelamento anterior poderão ser agraciados pelo benefício fiscal previsto no inciso I, do artigo 2º, desta Lei, mediante rescisão do Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - formalmente solicitado pelo interessado. $ 1º - O constante do caput deste artigo também se aplica aos parcelamentos de créditos tributários, cuja dívida objeto da execução fiscal seja as parcelas do parcelamento, somente quanto aos acréscimos de mora devidos a partir do vencimento das referidas parcelas. $ 2º — Para a apuração do saldo remanescente do valor da dívida oriunda do parcelamento anterior, especificamente para o constante do caput deste artigo, deverá o Setor de Tributação efetuar uma recomposição da dívida. Art. 8º - Os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de adesão no REFIS MUNICIPAL e parcelamento de que trata a presente Lei observarão os regulamentos aplicados aos parcelamentos vigentes, no que couber. Art. 9º - O contribuinte que optou por parcelamento deverá efetuar o pagamento da primeira parcela até o primeiro dia útil subsegiente da adesão ao presente REFIS. ad Art. 10 - O REFIS tem previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, conforme Lei Complementar nº 453, de 06.06.2017, em seu Art. 33, inciso 5º. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Gabinete do Pr, Éla o nim Draceriá, 24 d ri de | / ) A as JILIANG BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. n sa Secretária de 'Assuntos Jurídicos