| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 1966 |
| Date | 1966-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de dois cargos de carpinteiro, no quadro do funcionalismo municipal. |
| native_id | 571 |
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1 LEI Nº 611 - DE 31 DE MARÇO DE 1966. ==================================================== = Dispõe sobre a criação de dois cargos de carpinteiro, no quadro do funcionalismo municipal. MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.: FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Ficam criados, no quadro do funcionalismo municipal, dois cargos de Carpinteiro, Referência 20, com os vencimentos fixados em lei. § único - Os cargos ora criados sÔo de natureza isolados, de provimento efetivo, independente de concurso. Artigo 2º - Para ocorrer às despesas de execuçÔo desta lei serÔo utilizados os recursos próprios do orçamento vigente, que serÔo suplementados se necessário. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 31 de março de 1966. MANOEL GOMES GONÇALVES Prefeito Municipal Registrada e publicada, por afixaçÔo no lugar público do costume, nesta Secretaria da Prefeitura Municipal. Dracena, na data supra. 2 IVONETE ANTUNES DE CARVALHO = Secretária =